Seção 3 — 23/04/2026

PREGÃO Nº 90001/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08059000732202501. , publicada no D.O.U de 24/03/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de operação de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Novo Edital: 23/04/2026 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Areas Isoladas Sul, Qd 07, Lt 23, Sps, Edifício Inc BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 23/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/05/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

ROBERTO REIS MONTEIRO NETO

Diretor Técnico Científico

(SIDEC - 22/04/2026) 200406-00001-2025NE800009

Edital de Chamamento Público - Superintendência da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais

OBJETO: A União, por intermédio da POLÍCIA FEDERAL, torna público o presente Edital de Chamamento Público de a prospecção do mercado imobiliário no município de Uberaba/MG, visando à identificação de imóvel urbano do residencial ou comercial, apto à futura locação pela União, para utilização exclusiva da FICCO/DPF/URA/MG, com o objetivo de coletar propostas que atendam aos requisitos especificados no edital.

O recebimento de envelope lacrado contendo a proposta comercial de cada interessado deverá ocorrer no período entre a data de publicação do Aviso de Chamamento Público e o dia 11 de maio de 2026, das 09:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 17:00 h (horário local), na FICCO/DPF/URA/MG, na Delegacia de Polícia Federal em Uberaba/MG, situada na Rua Delegado Agílio Monteiro, n 10 - Parque do Mirante - Uberaba/MG - CEP 38081-000.

O Edital e demais informações, dúvidas ou esclarecimentos serão obtidos no referido endereço ou no Setor de Administração e Logística Policial da SR/PF/MG, telefone 3168-6260 - E-mail [email protected]

RICHARD MURAD MACEDO

Superintendente Regional

Número do Contrato: 11/2024.

Nº Processo: 08400.005940/2023-99.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE PE. Contratado: 11.250.911/0001-93 - GJB LOCACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O preço mensal do contrato nº 11/2024-sr/pf/pe sofrerá um reajuste positivo de aproximadamente 4,15% (quatro vírgula quinze por cento) de janeiro a março e 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) a partir de abril de 2026; a) passará de r$ 44.028,14 (quarenta e quatro mil e vinte e oito reais e quatorze centavos) para r$ 45.857,33 (quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) de 01.01.2026 até 31.03.2026, e devido ao reajuste salarial da convenção coletiva de trabalho 2026/2026-pe000054/2026 e convenção coletiva de trabalho 2024/2025-pe000684/2026 relativas aos postos de motorista e técnico em secretariado. B) considerando o cenário anterior, com o acréscimo de um posto de técnico em secretariado(termo aditivo 2º (acréscimo) (145155170)), passará de r$ 50.179,04 (cinquenta mil cento e setenta e nove reais e quatro centavos) para 52.311,10 (cinquenta e dois mil trezentos e onze reais e dez centavos) a partir de abril de 2026; o valor do termo é um acréscimo de r$ 24.676,11 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos) ao valor anual do contrato; a presente repactuação encontra amparo na cláusula sétima do antedito contrato, no art. 12° do decreto n° 9.507/2018 e no art. 92 da lei n° 14.133/2021, incisos v e x, atendendo solicitação da contratada, com fundamento na convenção coletiva de trabalho 2026/2026-pe000054/2026 e convenção coletiva de trabalho 2024/2025-pe000684/2026 das categorias profissionais envolvidas na prestação dos serviços, conforme demonstração analítica e demais documentos juntados aos autos; o registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do inc. I do art.136 da lei n° 14.133/2021, bem como do acórdão n° 1488/2016- do plenário do tribunal de contas da união; este termo é parte integrante do processo supracitado. Vigência: 19/03/2026 a 02/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.255.466,40. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

Número do Contrato: 14/2025.

Nº Processo: 08475.003316/2025-45.

Inexigibilidade. Nº 31/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO. Contratado: 05.914.650/0001-66 - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Inclusão dos custos da unidade consumidora 20/16823-7 - localizada av.: lauro sodre, nº 2905 - casa funcional 01 - porto velho-ro. Vigência: 22/04/2026 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 357.383,12. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

Nº Processo: 08297.000708/2026-31.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE TO.

Contratado: 80.464.753/0001-97 - EQS ENGENHARIA S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é contratação de serviços de engenharia contínuos de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva a serem executados com dedicação de mão de obra exclusiva e sem dedicação de mão de obra exclusiva para atender as necessidades da superintendência regional da polícia federal no estado do tocantins e suas unidades descentralizadas, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2031. Valor Total: R$ 3.809.595,20. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

Número do Contrato: 4/2025.

Nº Processo: 08297.000425/2025-17.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE TO. Contratado: 07.800.844/0001-66 - AMERICA BRASIL SUL SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores dos postos contratuais, com ajuste dos valores unitários conforme tabela constante neste termo de apostilamento e no termo de referência.. Vigência: 01/07/2025 a 30/06/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.174.988,25. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E PRAZO PARA APRESENTÃO DE DEFESA (contrato administrativo 01/2024)

N. Processo: 08219.002016/2024-99.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ACRE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 26 da Lei nº 9.784/99, considerando o que consta no Processo Administrativo e que restaram frustradas todas as tentativas de notificação pessoal, resolve: NOTIFICAR a empresa MB ENGENHARIA E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.521.003/0001-58, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital no Diário Oficial da União, da Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, amparado pelos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021, assim como pelas condições estabelecidas no contrato administrativo 01/2024. Determino a notificação da presente decisão administrativa à empresa, franqueando-lhe acesso integral a estes autos com vistas ao exercício integral do contraditório e da ampla defesa, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 dias úteis. Os autos do processo estão disponíveis para consulta na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Acre (Avenida Epaminondas Jácome, n.º 3017, Centro, Rio Branco/AC) ou solicitação por e-mail oficial já informado à empresa.

Rio Branco-AC, 22 de abril de 2026

HENZIO DA SILVA ALBUQUERQUE

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1 T507127145 08650.063430/2021-22 1a instância JOSÉ NILTON PEREIRA DA SILVA SOUZA Ilegítimo 17/04/2026

2 R456337776 08656.029321/2020-45 1a instância PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Prescrição 17/04/2026

3 T756578237 08657.077656/2024-93 1a instância EDUARDO HENRIQUE SIQUEIRA RODRIGUES Deferido 22/04/2026

4 T720510198 08650.229009/2024-33 1a instância DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA Deferido 22/04/2026

5 T666509457 08656.060036/2024-25 1a instância LUCAS DE DEUS REIS Indeferido 22/04/2026

6 T691610509 08650.071637/2024-13 2a instância ROGER DE OLIVEIRA Indeferido 22/04/2026

7 R583567029 08656.054922/2024-10 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A Indeferido 22/04/2026

8 T705607417 08656.101574/2024-87 1a instância MARCOS BAGATOLI Indeferido 22/04/2026

9 T704538652 08656.101993/2024-19 1a instância MARCOS BAGATOLI Indeferido 22/04/2026

10 T705607437 08656.101999/2024-96 1a instância MARCOS BAGATOLI Indeferido 22/04/2026

11 T671187023 08650.136520/2023-10 2a instância JOSE JHONATA MARIANO DE OLIVEIRA PASSOS Indeferido 22/04/2026

12 T734772173 08650.256406/2025-69 1a instância ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS Indeferido 22/04/2026

13 T763771406 08656.094254/2024-63 1a instância DANILO FERREIRA ROSA Indeferido 22/04/2026

14 T565634518 08662.009697/2022-16 1a instância MARCO ANTÔNIO SILVA DANTAS Indeferido 22/04/2026

15 T567477738 08656.067492/2022-34 1a instância RAFAEL BATISTA DOS SANTOS ROCHA Indeferido 22/04/2026

16 T585060215 08656.049720/2022-94 1a instância CELSO RICARDO SOARES LIMA Indeferido 22/04/2026

17 T715229807 08650.058781/2024-64 2a instância JANIO DA FONSECA Indeferido 22/04/2026

18 T772147477 08662.015375/2024-78 1a instância MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA Indeferido 22/04/2026

19 T727517546 08650.072213/2025-57 2a instância KELVEN BATISTA ARAÚJO Indeferido 22/04/2026

20 R721216737 08656.040606/2024-61 2a instância PATRICIA DE ABREU SAAVEDRA NASCIMENTO Indeferido 22/04/2026

21 T750949325 08650.129911/2024-51 1a instância VAGNER PUZONE Indeferido 22/04/2026

22 T685840565 08666.001773/2025-58 1a instância AJJA TRANSPORTES EIRELI Indeferido 22/04/2026

23 T611929813 08656.059708/2023-79 1a instância THIAGO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Indeferido 22/04/2026

24 T562634835 08675.003180/2022-74 1a instância JOEL RODRIGUES LOBO FILHO Indeferido 22/04/2026

25 T765087057 08650.215232/2024-01 1a instância LEILA MARIA GOMES SILVA Indeferido 22/04/2026

26 T728438836 08650.025572/2025-15 1a instância CRISTINE BARBOSA DA SILVA Indeferido 22/04/2026

27 T543605147 08675.014850/2021-05 1a instância PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA Indeferido 22/04/2026

28 T568319687 08675.011786/2022-83 1a instância COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Indeferido 22/04/2026

29 T693217456 08656.084004/2024-15 1a instância ADMILSON SILVA SANTOS Indeferido 22/04/2026

30 T620555858 08675.005429/2024-48 1a instância WANK DA SILVA CARNEIRO Indeferido 22/04/2026

31 R698549635 08662.000785/2025-03 1a instância GUILHERME CASTELLUCCI DARIO Indeferido 22/04/2026

32 T711597987 08650.180973/2024-56 1a instância BRENO RODRIGUES DAHER PAULO Indeferido 22/04/2026

33 T684839032 08656.012117/2024-19 1a instância REINALDO DA SILVA CHICUTA Indeferido 22/04/2026

34 T722338473 08650.192145/2024-61 1a instância LUCELIO RODRIGUES CORREIA Indeferido 22/04/2026

35 T547018002 08675.012305/2022-57 1a instância WALTER DOMINGOS SOUSA RODRIGUES Indeferido 22/04/2026

36 T713122102 08650.058031/2024-92 1a instância WALISSON CARLOS CRUZ Indeferido 22/04/2026

37 T568198727 08666.038049/2022-37 1a instância JULIANO RAFAEL HESS Indeferido 22/04/2026

38 T540014915 08675.014701/2022-19 1a instância JOAO VICTOR BARBOSA FERREIRA Indeferido 22/04/2026

39 T735443289 08656.095124/2024-48 1a instância MAURILIO TOBIAS DA COSTA GOMES Indeferido 22/04/2026

40 T504160435 08662.014472/2021-09 1a instância JORDI GARCIA ESOLA Intempestivo 15/04/2026

41 T515223301 08650.117518/2023-33 1a instância LUIZ HENRIQUE DA SILVA MACHADO Intempestivo 15/04/2026

42 R670965871 08662.003431/2024-21 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Indeferido 10/10/2025

43 T647263963 08650.025613/2024-92 1a instância LEONARDO VEIGA AVALONI Indeferido 14/11/2025

44 R471022957 08650.143696/2023-10 1a instância FRANCISCA ERALDA FERNANDES QUARESMA Intempestivo 08/12/2025

45 T565661817 08675.010914/2022-71 1a instância PATRICIA SILVA MARQUES DIAS Intempestivo 01/10/2024

46 T695044842 08650.080227/2024-63 1a instância ALESSANDRO ROGERIO FREIRES Indeferido 16/04/2026

47 R675492637 08656.052482/2024-66 1a instância A & G SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Deferido 16/04/2026

48 T558680828 08656.030094/2022-62 1a instância JONATHAN QUINTÃO JACOB Indeferido 16/04/2026

49 T568202937 08662.006277/2022-88 1a instância EVOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA Indeferido 16/04/2026

50 R538744014 08675.003369/2022-67 1a instância AILTON DIAS DE LIMA Indeferido 16/04/2026

51 T631248657 08650.087546/2024-08 1a instância SERGIO LAZARO MENDONÇA Indeferido 16/04/2026

52 T667070777 08675.012150/2023-30 1a instância LUIS FELLIPE DE OLIVEIRA Indeferido 16/04/2026

53 T517284197 08656.082309/2021-40 1a instância ROBSON WAIANDT Indeferido 16/04/2026

54 T537821607 08650.090976/2023-18 1a instância ARNOR FRANCISCO DE SOUSA Intempestivo 16/04/2026

55 T568055659 08650.091287/2023-21 1a instância EDIMILSON RAMOS DE LIMA Intempestivo 16/04/2026

56 T500424397 08662.012138/2021-11 1a instância DAIANE NASCIMENTO PEREIRA LIMA Indeferido 16/04/2026

57 T507155637 08662.012593/2021-16 1a instância REJANE RAMOS OZÓRIO Indeferido 16/04/2026

58 T509475744 08650.086379/2021-27 1a instância HIPPER PRODUTOS DE LIMPEZA Indeferido 16/04/2026

59 T504509985 08650.080963/2021-79 1a instância HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Indeferido 16/04/2026

60 R600170284 08656.018752/2024-18 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A Indeferido 17/04/2026

61 R630088039 08656.019385/2024-61 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A Deferido 17/04/2026

62 T627627188 08650.152628/2025-11 1a instância HUMBERTO MARQUES DE AVELA Indeferido 17/04/2026

63 T715229818 08650.058773/2024-18 1a instância JANIO DA FONSECA Indeferido 17/04/2026

64 T668188367 08650.111415/2024-41 1a instância THIAGO GRACINDO FERREIRA Indeferido 17/04/2026

65 T669019077 08650.111420/2024-53 1a instância THIAGO GRACINDO FERREIRA Indeferido 17/04/2026

66 T491224907 08675.002432/2021-67 1a instância WELISON SANTOS DE LIMA Indeferido 17/04/2026

67 T689381271 08662.010970/2024-17 1a instância DANILO JUNQUEIRA Indeferido 17/04/2026

68 T695009869 08650.083660/2024-51 1a instância FELIPE APARECIDO DA SILVA SANTOS Indeferido 22/04/2026

69 T695049518 08650.083673/2024-20 1a instância FELIPE APARECIDO DA SILVA SANTOS Indeferido 22/04/2026

70 T674871189 08650.086685/2024-14 1a instância LUCAS DA SILVA RABELO Indeferido 22/04/2026

71 T493038147 08662.003286/2021-36 1a instância JOÃO SOARES DE ABREU Indeferido 22/04/2026

72 R666947047 08662.011561/2023-57 1a instância EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR Indeferido 22/04/2026

73 T693408267 08650.015957/2024-93 1a instância ADENOR JOSÉ DE OLIVEIRA Indeferido 22/04/2026

74 T647742764 08675.007402/2024-90 1a instância RAIMUNDO CARDOSO DA COSTA Indeferido 22/04/2026

FAUSTO LINS