Seção 1 — 24/04/2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 008, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50505.140460/2024-42, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 04/2023, firmado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A., com a finalidade de autorizar a aplicação do Fator A (Acréscimo de Reequilíbrio) às obras e serviços da Frente de Serviços Operacionais, nos casos de conclusão antecipada devidamente autorizada pela ANTT.

Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que promova a elaboração de Termo Aditivo referencial sobre o tema, submetendo-o à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT para análise jurídica, sem prejuízo da necessária avaliação individualizada de cada caso concreto.

Art. 3º Fica recomendada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que tome ciência do presente voto e considere, nos futuros projetos e estudos de concessão, o entendimento técnico e jurídico ora firmado.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no Voto DFQ - 020, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.011892/2022-25, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão 3.0, do projeto "ESG Cargas: Ambiental, Social e Governança no Transporte Rodoviário de Cargas", objeto do Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026.

Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e de Informações - Suesp a divulgação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 2º Fica submetida a Audiência Pública o referido relatório de AIR; a minuta de Resolução e as minutas de Editais, bem como autorizar a divulgação do Aviso de Reabertura da Audiência Pública nº 005/2025 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br> e em outros meios de divulgação listados no processo.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 5/2025, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 035, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.046711/2025-24, delibera:

Art. 1º Fica aplicada à empresa Realtur Transportes Ltda., CNPJ nº 19.026.206/0001-19, a sanção de cassação de sua autorização em regime de fretamento, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DLA - 002, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.070671/2021-16, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2022 celebrado entre a ANTT e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA, com o objetivo de prorrogar a vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 25 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 037, de 23 de abril de 2026, na Declaração de Voto DFQ - 001, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.000001/2025-58, delibera:

Art. 1º Fica conhecido o pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em face da Deliberação ANTT nº 253, de 1º de agosto de 2025, não lhe sendo atribuído o efeito suspensivo requerido e, no mérito, dar-lhe provimento.

Art. 2º Fica aplicada à empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ nº 78.586.674/0001-07 a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em face da Decisão Supas nº 1.610, de 10 de novembro de 2025, para, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista a ausência de atendimento aos requisitos necessários à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos do art. 4º, inciso III, e do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.823, de 12 de junho de 2018.

Art. 4º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que acompanhe a regulada e, decorridos 180 (cento e oitenta) dias desta Deliberação, elabore relatório com a análise da operação do TAR PRSP0035008 (Porecatu/PR - São Paulo/SP) e TAR PRSP0035009 (Porecatu/PR - Presidente Prudente/SP).

Art. 5º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis e à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas que notifiquem a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 036, de 23 de abril de 2026, tendo em vista o cumprimento do disposto no Capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital de Concessão nº 03/2025 (Lote 4 - Paraná), celebrado com a Concessionária EPR 5 Participações S.A., CNPJ nº 60.978.495/0001-50, bem como o comunicado ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e o previsto no 1º Termo Aditivo ao Contrato, e no que consta do processo nº 50505.012824/2026-67, delibera:

Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de pedágio em Sistema Eletrônico de Livre Passagem (Free Flow), nas localizações das praças P5 (Presidente Castelo Branco), P6 (Mandaguari), P7 (Arapongas) e P8 (Jataizinho), nos trechos concedidos da BR-272/369/376 e PR-317/182/272/323/444/862/897/986, explorados pela Concessionária EPR 5 Participações S.A., com base nas seguintes premissas:

I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,13212 para trechos homogêneos de pista simples, conforme estabelecido no Contrato de Concessão;

II - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,12025, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre novembro de 2023 e março de 2026, resultando em percentual positivo de 12,02% (doze inteiros e dois centésimos por cento), para fins de recomposição tarifária; e

III - aplicação dos Pesos dos Trechos Homogêneos - PTH, conforme Anexo 13 do Contrato de Concessão, para os trechos já duplicados.

Art. 2º Ficam aprovadas as tarifas de pedágio reajustadas e arredondadas para as praças de pedágio P5 a P8, com efeitos econômico-financeiros a partir da data de início da cobrança, na forma do Anexo desta Deliberação.

Art. 3º Fica determinado que a Concessionária inicie a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias contados da data de expedição deste ato autorizativo, observadas as regras de contagem de prazos estipuladas na cláusula contratual 45.6.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor Geral

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Observação: Nos termos da subcláusula 19.3.9, para veículos com mais de 8 (oito) eixos, será adotado o Multiplicador de Tarifa equivalente à categoria 10, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o Multiplicador de Tarifa correspondente à categoria 1; e (ii) o número de eixos do veículo que excederem 8 (oito) eixos.