Seção 1 — 24/04/2026

Nº 5.485 - Processo nº 53542.002388/2024-06. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.486 - Processo nº 53542.002384/2024-10. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.487 - Processo nº 53542.002382/2024-21. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.489 - Processo nº 53542.002386/2024-17. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.491 - Processo nº 53500.026510/2026-80. Expede autorização à PLAYNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 45.952.858/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.492 - Processo nº 53500.027907/2026-99. Expede autorização à TUDO ON TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.759.523/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.493 - Processo nº 53500.029104/2026-79. Expede autorização à NET3 TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 46.586.224/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.494 - Processo nº 53500.030469/2026-46. Expede autorização à FIBER MAIS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 34.590.913/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.495 - Processo nº 53500.030362/2026-06. Expede autorização à A V M DA CONCEICAO LTDA, CNPJ/MF nº 65.636.133/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.496 - Processo nº 53500.088860/2025-59. Expede autorização à TEM FIBRA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 52.695.312/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.497 - Processo nº 53500.029955/2026-11. Expede autorização à PONTO NET VIRTUAL LTDA, CNPJ/MF nº 28.404.186/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.498 - Processo nº 53500.030338/2026-69. Expede autorização à FIBER KING TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.958.722/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.499 - Processo nº 53500.029857/2026-84. Expede autorização à W. R. QUEIROZ DE MELO TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 42.494.084/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.500 - Processo nº 53500.029440/2026-11. Expede autorização à OLLEM DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 26.226.292/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.501 - Processo nº 53500.030401/2026-67. Expede autorização à ANJOS E SILVA LTDA, CNPJ/MF nº 61.300.191/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.502 - Processo nº 53500.018800/2026-50. Expede autorização à PAULO CESAR DA SILVA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 62.787.096/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.503 - Processo nº 53500.019338/2026-16. Expede autorização à MGNET FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 54.665.982/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.504 - Processo nº 53500.019381/2026-73. Expede autorização à MGNET FIBRA CONSELHEIRO PENA LTDA, CNPJ/MF nº 60.548.978/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Rogerio Adriano Fernandes

GerenteSubstituto

Processo nº 53500.030356/2026-41. Expede autorização à R O R COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 59.041.273/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Rogerio Adriano Fernandes

GerenteSubstituto

Processo nº 53500.025822/2026-76. Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 16/04/2026 a 24/04/2026.

Rogerio Adriano Fernandes

GerenteSubstituto

Institui o Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa e a Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa, dispondo sobre seus princípios, objetivos, organização e atribuições.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 39-A e 39-B do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no Processo SEI/MinC nº 01400.043673/2025-71, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa, com a finalidade de promover e articular a produção, a análise, a avaliação, o monitoramento e a disseminação de dados, pesquisas e metodologias sobre economia criativa.

Parágrafo único. O programa coordenará a Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa e atuará em regime de governança compartilhada com os entes federados, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, de forma articulada ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.

Art. 2º São princípios norteadores do Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa:

I - promoção da inclusão e da diversidade cultural na produção de dados e pesquisas, assegurando a representatividade dos diversos territórios e setores da economia criativa;

II - governança colaborativa, articulação institucional e compartilhamento de informações estratégicas;

III - sustentabilidade e alinhamento das pesquisas ao desenvolvimento sustentável da economia criativa brasileira;

IV - inovação nas metodologias de coleta, processamento e análise de dados; e

V - transparência na disseminação de resultados, observada a proteção de dados pessoais e sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 3º São objetivos do Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa:

I - fomentar e articular a produção, a sistematização e a difusão de estudos, pesquisas, índices, indicadores e demais conhecimentos sobre a economia criativa brasileira, em suas dimensões econômica, social, simbólica, territorial e ambiental;

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de economia criativa, com produção de subsídios para seu aprimoramento;

III - promover a articulação institucional entre o Ministério da Cultura, entes federados, instituições de pesquisa, universidades, organizações da sociedade civil e demais parceiros estratégicos;

IV - apoiar a integração de dados, metodologias e indicadores da economia criativa ao SNIIC;

V - estimular a produção descentralizada e colaborativa de conhecimento, por meio da Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa;

VI - promover espaços permanentes de debate, seminários, encontros e iniciativas formativas voltadas à qualificação e atuação de gestores, empreendedores, pesquisadores e agentes da economia criativa;

VII - incentivar a inovação metodológica na coleta, no processamento, na análise e na disseminação de dados e informações sobre a economia criativa;

VIII - produzir, sistematizar e disseminar dados, estudos, pesquisas, índices e indicadores sobre a economia criativa brasileira;

IX - desenvolver, avaliar, validar, aprimorar e disseminar metodologias para o mapeamento, o reconhecimento e o fortalecimento de ecossistemas e territórios criativos no país;

X - manter a articulação para o funcionamento da Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa, em parceria com observatórios estaduais, municipais e regionais para a produção descentralizada e colaborativa de conhecimento;

XI - monitorar e avaliar periodicamente os resultados e impactos das políticas públicas de economia criativa, fornecendo subsídios para seu aprimoramento;

XII - atualizar e manter atualizados dados sobre empreendimentos, trabalhadores e organizações dos setores criativos;

XIII - desenvolver e gerir recursos de informação, inclusive plataformas digitais e a página eletrônica do Observatório vinculada ao portal do Ministério da Cultura, para facilitar o acesso, a circulação e a disseminação de conhecimento; e

XIV - elaborar relatórios periódicos de atividades e resultados, a serem apresentados à Secretária de Economia Criativa do Ministério da Cultura, garantindo a transparência e a prestação de contas de suas ações.

Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos do Programa, poderão ser desenvolvidas ações, instrumentos, produtos e iniciativas, tais como:

I - publicações científicas e editoriais, livros e artigos, próprios ou em parceria com universidades, institutos de pesquisa e outras instituições científicas, garantindo o rigor metodológico e a qualidade acadêmica;

II - pesquisas estratégicas destinadas a subsidiar o Ministério da Cultura na formulação e no aprimoramento de políticas públicas;

III - editais e chamadas públicas e outros instrumentos de fomento voltados a pesquisas e projetos alinhados aos objetivos do Programa;

IV - iniciativas de articulação, cooperação e fortalecimento da Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa para a produção descentralizada de conhecimento; e

V - atividades formativas, como cursos, workshops, seminários e eventos congêneres, realizadas diretamente ou em parceria com universidades e outras instituições de ensino e pesquisa, para a qualificação de gestores, pesquisadores e agentes da economia criativa.

Art. 5º Fica instituída a Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa, composta pelo Observatório Celso Furtado de Economia Criativa e iniciativas análogas de articulação em instituições estatais e não-estatais, organizadas em regime de colaboração e aderentes de forma voluntária por meio de Acordo de Adesão ou Acordo de Cooperação Técnica.

§ 1º O Observatório Celso Furtado de Economia Criativa desenvolverá suas atividades por meio:

I - da Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa; e

II - de grupos de trabalho temáticos para o aprofundamento de estudos em áreas estratégicas da economia criativa.

§ 2º Os grupos de trabalho deverão ter objetivo específico e prazo de duração limitado estabelecidos no ato próprio de criação, publicado em portaria da Secretaria de Economia Criativa.

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação do Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa correrão à conta de:

I - dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Cultura;

II - recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC;

III - mecanismos de incentivo fiscal da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conforme regulamentação específica; e

IV - recursos extraorçamentários oriundos de instituições e organizações parceiras.

Art. 7º Caberá à Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura implementar e coordenar o Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa, inclusive quanto ao funcionamento da Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 116, de 1º de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2010, Seção 1, pág. 26; e

II - a Portaria nº 1, de 8 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2012, Seção 1, págs. 8 e 9.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA