Seção 1 — 24/04/2026

Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Diretoria de Relações Institucionais, para o Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas no referido ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JANINE MELLO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. D. L., Processo nº 00135.239865/2025-03, recebido neste Ministério em 11/12/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 684, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. L. L. L., Processo nº 00135.239866/2025-40, recebido neste Ministério em 11/12/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 685, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a A. M. D. L. K., Processo nº 00135.239871/2025-52, recebido neste Ministério em 11/12/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 686, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. C. D. L., Processo nº 00135.239868/2025-39, recebido neste Ministério em 11/12/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 687, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a A. N. D. L., Processo nº 00135.239860/2025-72, recebido neste Ministério em 11/12/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 688, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a G. S. N., Processo nº 00135.204819/2026-66, recebido neste Ministério em 10/03/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 689, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. S., Processo nº 00135.205004/2026-02, recebido neste Ministério em 12/03/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 690, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. G. S., Processo nº 00135.225170/2025-36, recebido neste Ministério em 23/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 691, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a F. S., Processo nº 00135.211615/2025-09, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 692, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a Z. S. A., Processo nº 00135.213266/2025-51, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 693, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a N. C. B., Processo nº 00135.203196/2025-23, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 694, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a A. C. T. M., Processo nº 00135.204709/2026-02, recebido neste Ministério em 28/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 695, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a L. M. T. V., Processo nº 00135.204221/2026-77, recebido neste Ministério em 26/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 696, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.200764/2026-15, recebido neste Ministério em 15/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 697, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. S. M., Processo nº 00135.201937/2025-31, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 698, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. M. S., Processo nº 00135.205897/2025-05, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 699, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a I. J. S., Processo nº 00135.205378/2025-39, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 700, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. C. S., Processo nº 00135.206163/2025-35, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 701, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a G. F. S., Processo nº 00135.206159/2025-77, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 702, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. F. S., Processo nº 00135.206182/2025-61, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 703, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. F. S., Processo nº 00135.206184/2025-51, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 704, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. F. S., Processo nº 00135.219093/2025-85, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 705, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. S., Processo nº 00135.206161/2025-46, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 706, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. C. C., Processo nº 00135.206158/2025-22, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 707, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. C. S. P., Processo nº 00135.206183/2025-14, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 708, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. A. C. O., Processo nº 00135.205327/2025-15, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 709, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. C. L., Processo nº 00135.223940/2025-14, recebido neste Ministério em 19/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 710, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 218ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de abril de 2026, resolve:

INDEFERIR

os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

JANINE MELLO

ANEXO