Seção 1 — 24/04/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025

(Complementar à Publicada no DOU de 13/2/2026, Seção 1, p. 115)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000006/2025-39. Parecer: CNE/CES 677/2025. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 735, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de dezembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade 05 de Julho - F5, com sede no município de Sobral, no estado do Ceará, contudo, determinou a redução de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 8º da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 735, de 19 de dezembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade 05 de Julho - F5, com sede na AC Sobral, s/n, Estrada do Jordão, Km 02, Rodovia Raimundo do Carmo, Centro, no município de Sobral, no estado do Ceará, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Parecer CNE/CES 680/2025. Anulado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.

Brasília, 23 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025

(Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, p. 50)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202415308. Parecer: CNE/CES 690/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Instituto Linuetto Centro Técnico Capilar Ltda. - Balneário Camboriú/SC. Assunto: Credenciamento da Faculdade Nacional de Terapias Integrativas - FENATI, a ser instalada no município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Nacional de Terapias Integrativas - FENATI, a ser instalada na Rua Alberto Bolliger, nº 67, bairro Alto da Glória, no município de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201927104. Parecer: CNE/CES 702/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: CEE - Centro de Estudos Especializados - Vitória/ES. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Unida de Vitória, com sede no município de Vitória, no estado do Espírito Santo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Unida de Vitória, com sede na Rua Engenheiro Fábio Ruschi, nº 161, bairro Bento Ferreira, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202126392. Parecer: CNE/CES 737/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Evolua Serviços Educacionais Ltda. - Cravinhos/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade Evolua, a ser instalada no município de Cravinhos, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Evolua, para a oferta de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância, a ser instalada na Rua XV de Novembro, nº 430, Centro, no município de Cravinhos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; e de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, tecnológico, no formato a distância, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202215177. Parecer: CNE/CES 739/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Centro Superior de Tecnologia Tecbrasil Ltda. - Caxias do Sul/RS. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 46, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 10 de fevereiro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Uniftec Bento Gonçalves, com sede no município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 46, de 7 de fevereiro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo Centro Universitário Uniftec Bento Gonçalves, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 419, bairro Juventude da Enologia, no município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.

Brasília, 23 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, pp. 50 e 51)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202222637. Parecer: CNE/CES 37/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Suprema - Sociedade Universitária para o Ensino Médico Assistencial Ltda. - Juiz de Fora/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade de Gestão, Educação e Saúde - FGS, com sede no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Gestão, Educação e Saúde - FGS, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede na Alameda Salvaterra, nº 200, bairro Salvaterra, no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; Ciências Contábeis, bacharelado; e Gestão de Recursos Humanos, tecnológico, no formato a distância, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202332138. Parecer: CNE/CES 41/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessada: Associação Educacional Para o Desenvolvimento do Ensino Superior e Profissional do Sul - AEDESP-SUL - Imbituba/SC. Assunto: Credenciamento da Faculdades Unidas de Imbituba, com sede no município de Imbituba, no estado de Santa Catarina, para a oferta de cursos superiores no formato presencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdades Unidas de Imbituba, para a oferta de cursos superiores no formato presencial, a ser instalada na Rua Santana, nº 931, bairro Vila Nova, no município de Imbituba, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Agronomia, bacharelado; Ciências Contábeis, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; e Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, licenciatura, no formato presencial, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.026618/2024-81. Parecer: CNE/CES 51/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessada: Unidade de Ensino Superior e Técnico Itaquá Ltda. - Itaquaquecetuba/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 452, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de julho de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade Itaquá - Uneitaquá, com sede no município de Itaquaquecetuba, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria SERES nº 452, de 16 de julho de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade Itaquá - Uneitaquá, com sede na Avenida Ítalo Adami, nº 1.450, bairro Vila Seferina, no município de Itaquaquecetuba, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.

Brasília, 23 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026

CONSELHO PLENO

Processo: 23001.0006432024-24. Parecer: CNE/CP 3/2026. Relatora: Givânia Maria da Silva. Interessada: Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC - Presidente Prudente/SP. Assunto: Decisão Judicial. Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 944, de 6 de dezembro de 2023, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 536, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de março de 2022, deferiu parcialmente o pedido de aumento de cinquenta e cinco para cento e dez vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado no campus Guarujá, no estado de São Paulo, pela Universidade do Oeste Paulista - Unoeste, com sede no município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 50 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 944, de 6 de dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao pedido de aumento de cinquenta e cinco para cento e dez vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado no campus Guarujá, no estado de São Paulo, pela Universidade do Oeste Paulista - Unoeste, com sede na Rua José Bongiovani, nº 700, bairro Cidade Universitária, no município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202123005. Parecer: CNE/CP 4/2026. Relatora: Givânia Maria da Silva. Interessada: Planimaster Educação e Tecnologia Eireli - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 138, de 19 de fevereiro de 2025, que tratou do credenciamento da Faculdade Master Pós Educação - Famaster, no formato a distância, a ser instalada no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 50 da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 138, de 19 de fevereiro de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Master Pós Educação - Famaster, no formato a distância, que seria instalada no Edifício Barão de Serro Azul, nº 1.159, bairro Bela Vista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.

Brasília, 23 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta