Seção 1 — 24/04/2026

PAUTA DA 504ª SESSÃO DE JULGAMENTO

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.

EM 12 DE MAIO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE MAIO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relatora: Paula Christine Schlee

001) 11893.100305/2023-24 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Factorsul - Factoring e Fomento Mercantil Ltda. (03.440.941/0001-34) (Recorrente), Ferlange Rosa Machado (Recorrente) e Alfredo Linzmeyer Neto (OAB/SC 46.967) (Advogado).

002) 18600.114002/2024-67 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Berthold Franz Kriegshauser (Recorrente), Renata Schmidt Cardoso (OAB/RJ 93.299) (Advogada) e Bruno Villares Vianna Barreto (OAB/RJ 169.508) (Advogado).

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

003) 11893.100863/2021-28 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Amanda Benedet Joias LTDA. (26.516.027/0001-25) (Recorrente) e Amanda Thomaz Benedet Nandi (Recorrente).

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

004) 18600.112597/2025-05 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Gabriella Moraes Tristão (Recorrente).

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

005) 18600.112051/2025-46 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Won Hoon Lee (Recorrente).

006) 11893.100862/2021-83 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), RBM - Recuperadora Brasileira de Metais S/A (12.698.756/0001-35) (Recorrente), Eugenio Manfredi (Recorrente), Hernandes Jesus Santos Silva (Recorrente), Rodrigo Mattos Camargo (Recorrente), Valdemir de Melo Júnior (Recorrente), Kelly Mar Luiza de Castro e Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada) e Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada).

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

007) 18600.117932/2025-53 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio da Costa Gomes (Recorrente).

008) 18600.117005/2025-33 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Antônio Vasconcelos Cruz (Recorrente), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP 349.846) (Advogado) e Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).

009) 18600.112018/2025-16 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Sonia Maria Braga Cruz (Recorrente), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP 349.846) (Advogado) e Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).

010) 18600.112066/2025-12 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Renato Muraro (Recorrente).

011) 11893.100298/2023-61 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), KAP Fomento Comercial Ltda. (29.335.397/0001-54) (Recorrente), Carlos Renato Areia Lopes Pereira (Recorrente), Rodrigo Kehrle Carvalho Santiago Nunes (Recorrente) e Suelene Sá da Silva Almeida (OAB/PE 27.560) (Advogada).

Relator: Luiz Fernando Rolla

012) 18600.117699/2025-17 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Emir Amin Ghanem (Recorrente) e Jeziel Alexandre Silva (OAB/SC 44.414) (Advogado).

013) 18600.112289/2025-71 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), TD Synnex Brasil Ltda. (28.268.233/0001-99) (Recorrente), Werner Braun Rizk (OAB/ES 11.018) (Advogado), Bruno Colodetti (OAB/ES 11.376) (Advogado), Caio Martins Rocha (OAB/ES 22.863) (Advogado) e Laís Mazioli Camporez (OAB/ES 29.359) (Advogada).

Processo com pedido de vista:

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

014) 19957.002306/2023-24 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Silvio Tini de Araújo (Recorrente), Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne Montorfano Gibson (OAB/RJ 140.744) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado) e Victor Guita Campinho (OAB/RJ 216.108) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, na 503ª Sessão.

Total de processos: 14 (catorze).

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.

Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."

"Art. 34 (...)

IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;

X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"

"Art. 50 (...)

§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."

Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.

d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.

Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos.

Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected] ou [email protected].

Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.

§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.

§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.

§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."

"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."

e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails: [email protected] ou [email protected]. Telefone 61 2021-5642.

Brasília, 23 de abril de 2026.

NATÁLIA GIMENEZ SOARES

Secretária-Geral Substituta

ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

PREÂMBULO

O Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, representado pelo Ministro da Fazenda, Sua Excelência Prof. Fernando Haddad, doravante designado "PRIMEIRA PARTE";

E

O Ministério das Finanças da República de Moçambique, representado pela Ministra das Finanças, Sua Excelência Carla do Rosário Fernandes Loveira, doravante designada "SEGUNDA PARTE";

Doravante conjuntamente designadas "AS PARTES";

CONSIDERANDO a Visita de Estado de Sua Excelência o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Moçambique, realizada entre os dias 23 e 24 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO o interesse mútuo em aprofundar a cooperação bilateral em matéria de finanças públicas, política fiscal e financiamento ao desenvolvimento;

CONSIDERANDO QUE Moçambique se encontra na fase de consolidação das suas finanças públicas, requerendo um quadro robusto de coordenação entre política fiscal e financiamento ao desenvolvimento;

CONSIDERANDO a vasta experiência do Ministério da Fazenda do Brasil na articulação de políticas públicas e financiamento ao desenvolvimento, inclusive por meio de outros atores do governo federal;

CONSIDERANDO a importância do intercâmbio de experiências em matéria de instrumentos de política fiscal, gestão da dívida pública, coordenação macroeconômica e transparência das finanças públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as capacidades institucionais do Ministério das Finanças de Moçambique na formulação e implementação de políticas financeiras sustentáveis;

CELEBRAM o presente Memorando de Entendimento, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETO

1.1. O presente Memorando tem por objeto estabelecer um quadro de cooperação técnica e institucional entre o Ministério da Fazenda do Brasil e o Ministério das Finanças de Moçambique, com vista ao fortalecimento das finanças públicas moçambicanas e à consolidação da política fiscal.

1.2. A cooperação técnica abrangerá as seguintes áreas:

•Modelos de coordenação entre política pública e banco de desenvolvimento;

•Coordenação fiscal e macroeconômica;

•Gestão da dívida pública e instrumentos de financiamento soberano;

•Mecanismos de supervisão, governança e responsabilização institucional;

•Harmonização entre financiamento público e desenvolvimento nacional;

•Instrumentos legais e normativos relativos à criação e regulação de bancos de desenvolvimento;

•Transparência das finanças públicas e prestação de contas;

Estruturação de parcerias estratégicas e cooperação internacional em matérias financeiras;

•Mobilização de recursos financeiros externos e parcerias com organismos multilaterais.

CLÁUSULA SEGUNDA

FORMAS DE COOPERAÇÃO

2.1. A cooperação técnica será realizada através de:

• Missões técnicas de funcionários de AMBAS AS PARTES;

• Apoio mútuo na troca de experiências e na disseminação de melhores práticas nas áreas de política fiscal, gestão da dívida e governação financeira, incluindo, entre outros mecanismos, a realização de workshops, seminários e videoconferências.

•Compartilhamento de documentação técnica, estudos, modelos analíticos, regulamentos e instrumentos normativos;

• Intercâmbio de experiências sobre mecanismos de coordenação entre política fiscal e bancos de desenvolvimento.

2.2. As atividades específicas serão acordadas entre AS PARTES através de programas de trabalho anuais.

2.3. A PRIMEIRA PARTE facilitará a articulação com instituições relevantes para o reforço da cooperação técnica.

CLÁUSULA TERCEIRA

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. A SEGUNDA PARTE compromete-se a:

•Designar uma equipe técnica de coordenação no Ministério das Finanças;

•Facilitar o acesso a informações e documentos relevantes para a cooperação;

•Assegurar as condições logísticas para missões técnicas em Moçambique;

•Garantir a participação ativa dos técnicos moçambicanos nas atividades previstas;

•Promover a coordenação institucional interna para a disseminação do conhecimento adquirido.

3.2. A PRIMEIRA PARTE compromete-se a:

•Designar uma equipe técnica de coordenação no Ministério da Fazenda;

•Facilitar o acesso a especialistas, documentação e experiências relevantes;

•Disponibilizar peritos para missões técnicas a Moçambique;

•Facilitar visitas técnicas ao Brasil, incluindo acesso às instalações do Ministério da Fazenda e instituições vinculadas;

3.3. AS PARTES comprometem-se a reunir-se anualmente para avaliar o progresso da cooperação e planear atividades futuras.

CLÁUSULA QUARTA

CUSTOS E DESPESAS

4.1. Cada PARTE assumirá seus próprios custos e despesas relacionados à execução deste Memorando.

4.3. AS PARTES poderão explorar mecanismos de financiamento junto a organizações internacionais e agências de cooperação para apoiar as atividades previstas.

CLÁUSULA QUINTA

VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

5.1. O presente Memorando entrará em vigor na data da sua assinatura e terá validade de 3 (três) anos, prorrogável automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia expressa de uma das PARTES.

5.2. O presente Memorando poderá ser alterado mediante acordo escrito entre AS PARTES.

5.3. Qualquer das PARTES poderá denunciar o presente Memorando mediante notificação escrita à outra PARTE com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

5.4. A denúncia não afetará a conclusão das atividades em curso, salvo acordo em contrário.

CLÁUSULA SEXTA

DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O presente Memorando não cria obrigações legalmente vinculantes entre AS PARTES, constituindo apenas uma declaração de intenções de cooperação técnica e institucional.

6.2. Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes do presente Memorando sem o consentimento prévio e escrito da outra PARTE.

6.3. AS PARTES atuarão de boa-fé na execução do presente Memorando, no espírito de cooperação mútua e benefício recíproco.

6.4. Toda a correspondência e comunicações oficiais entre AS PARTES serão realizadas em língua portuguesa.

CLÁUSULA SÉTIMA

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. AS PARTES comprometem-se a tratar toda a informação trocada no âmbito deste Memorando de forma confidencial, salvo se a informação for de domínio público ou se houver consentimento expresso para a sua divulgação.

7.2. AS PARTES comprometem-se a respeitar as legislações nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais

7.3. Qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito deste Memorando será realizado apenas para os fins de cooperação técnica aqui estabelecidos, com garantia dos direitos dos titulares dos dados.

7.4. AS PARTES notificar-se-ão mutuamente em caso de qualquer violação de segurança que afete dados pessoais partilhados no âmbito deste Memorando.

CLÁUSULA OITAVA

DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O presente Memorando é celebrado em dois exemplares originais, em língua portuguesa, tendo ambos igual valor legal.

8.2. AS PARTES designarão, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura deste Memorando, os respectivos pontos focais responsáveis pela coordenação e implementação das atividades.

8.3. Quaisquer dúvidas ou omissões relativamente à interpretação ou execução do presente Memorando serão resolvidas através de consultas diretas entre AS PARTES.

CLÁUSULA NONA

FORO

9.1. Quaisquer divergências resultantes da interpretação ou execução do presente Memorando serão resolvidas por via diplomática, através de negociações amigáveis entre AS PARTES.

9.2. Na impossibilidade de resolução amigável, AS PARTES recorrerão aos canais diplomáticos estabelecidos entre a República de Moçambique e a República Federativa do Brasil.

Feito em Brasília, aos 16 de março de 2026.

Pelo Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil

MATHIAS JORDAIN DE ALENCASTRO

Secretário de Assuntos Internacionais

Pelo Ministério de Finanças da República de Moçambique

CARLA DO ROSÁRIO FERNANDES LOVEIRA

Ministra de Finanças