Seção 1 — 24/04/2026

Processo nº 08700.005723/2018-57

Peticionante: Brasil Terminal Portuário S.A. ("BTP").

Advogados: Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho e outros.

Interessada: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda. ("Marimex").

Advogados: Ana Rafaela Medeiros, Ana Frazão e outros.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

VERSÃO PÚBLICA ÚNICA

Trata-se de petição apresentada por Brasil Terminal Portuário S.A. ("BTP") (SEI 1718054) em 13.03.2026, complementada em 31.03.2026 (SEI 1726735), em que requer a revisão de medida preventiva parcialmente concedida pelo Tribunal deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") (SEI 0539131), em 16.10.2018, no âmbito do Recurso Voluntário em epígrafe. Na oportunidade, determinou-se a cessação, por parte da BTP, de quaisquer atos voltados à cobrança de THC-2 e/ou outros valores a título de despesas adicionais para entrega de contêineres a recintos alfandegados independentes na zona de influência do Porto de Santos, inclusive a Marimex, sob pena de aplicação de multa diária em caso de continuidade da cobrança (SEI 0538315).

Diante do exposto, com fundamento no art. 20, incisos II e III, do Regimento Interno do Cade ("RICade"), concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação do presente despacho no Diário Oficial da União, para que a Recorrente, Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda., manifeste-se sobre os pontos suscitados pela Peticionante. Publique-se e intime-se.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Relator

Efetiva a permuta de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.002675/2026-66, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, vinculada ao Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, por Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial.

Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:

I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e

II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a sua publicação.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO

ANEXO

ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Revoga as Portarias Ibama nº 492, de 3 de março de 2021 e nº 76, de 17 de junho de 2024.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e o que consta do processo administrativo SEI nº 02001.009125/2025-87, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria Ibama nº 492, de 3 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2021; e

II - a Portaria Ibama nº 76, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT

Altera a Portaria Ibama nº 110, de 15 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2025.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217, caput, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e considerando o constante dos autos do processo nº 02001.031730/2024-53, resolve:

Art. 1º O art. 28 da Portaria Ibama nº 110, de 15 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28. Quanto a prazo e requisitos, aplica-se o que dispõe o art. 17 para as inscrições de pessoas físicas e jurídicas suspensas até a publicação desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT