Seção 1 — 24/04/2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.064260/2026-04, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Tapurah;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MT0221;

III - município (UF): Tapurah (MT);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 12° 43' 22,55'' S / 056° 30' 07,55'' W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.126/SIA, de 10 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2016, Seção 1, página 17.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.027478/2026-69, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 13-CTAC-ANAC/2018, que autoriza a FLIGHTSAFETY INTERNATIONAL INC., situada em 3100 Easton Square Place, Suite 100, Columbus, Ohio 43219, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 30 de abril de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMAN

1. Processo: 50300.007947/2022-59

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo 50300.007947/2022-59, resolve:

3.1. Retificar o Aviso de Audiência Pública nº 04-2026 (SEI nº 2876251), publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2026, Edição 72, Seção 3, pág. 148, da seguinte forma:

3.1.1. onde se lê: "... realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 23/04/2024 a 08/06/2026 ...",

leia-se: "... realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 23/04/2026 a 08/06/2026 ...";

3.2. Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 04-2026.

4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO DIAS

Designa representante legal do INSS perante a Autoridade Certificadora ICP-Brasil.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.039503/2021-33, resolve:

Art. 1º Esta Portaria designa o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística para atuar como representante legal do INSS perante a Autoridade Certificadora que emite certificados na infraestrutura da ICP-Brasil.

Parágrafo único. O Diretor de que trata o caput será representado por seu substituto legal, nos casos de impedimentos e afastamentos legais e regulamentares.

Art. 2º Caberá ao representante legal:

I - participar de todo o processo de solicitação, emissão e revogação de certificado digital padrão ICP-Brasil; e

II - zelar pela correta utilização e pela segurança da chave privada de cada certificado digital.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.551, de 21 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.341866/2020-55, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 576-A. É vedada a apresentação de novo requerimento pelo interessado enquanto houver processo em curso referente à mesma espécie de benefício.

§ 1º Para os fins do caput, considera-se pendente o processo cujo prazo para interposição de recurso administrativo ainda não tenha transcorrido.

§ 2º A vedação de que trata este artigo não se aplica à apresentação de pedido de revisão." (NR)

Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 438/PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2014.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.