Seção 2 — 24/04/2026

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13031.407318/2025-69 resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, MARIA CRISTINA DE MENEZES CARDOSO matrícula SIAPE nº 1179344, ocupante do cargo de Analista Tributário Receita Federal Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.023679/2025-82, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, JOVINO FAUSTINO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3046508, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.010179/2026-61, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de LUIZ SÉRGIO FERREIRA DA SILVA, benefício INSS nº 21/227.033.654-7, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, Manoel Ferreira da Silva, no cargo de Assistente de Manobras, Nível 223, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 30% (trinta por cento) de anuênios, com vigência a partir de 23 de abril de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário do pensionista. O pensionista é representado por sua curadora Maristela Ferreira da Silva Santos.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.010432/2026-87, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de NOELI DA ROSA GOMES, benefício INSS nº 21/237.036.375-9, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, Adão Mereles Gomes, no cargo de Assistente de Manutenção, Nível 228, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 31% (trinta e um por cento) de anuênios, com vigência a partir de 19 de outubro de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.010716/2026-73, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de ELOILTON SOARES PEREIRA DE SOUZA, benefício INSS nº 21/225.457.865-5, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida à instituidora da pensão, Suely Mello Mendes, no cargo de Desenhista Projetista, Nível 235, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 23% (vinte e três por cento) de anuênios, com vigência a partir de 11 de novembro de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário do pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14021.040266/2025-18, resolve:

Art. 1º reconhecer o direito de NELSON GAIAO DE QUEIROZ, benefício INSS nº 42/167.011.092-0, à percepção do benefício da complementação de aposentadoria, correspondente à remuneração do cargo de Engenheiro, Nível 326, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) de anuênios, com vigência a partir de 15 de maio de 2025, data do requerimento do aposentado.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.010830/2026-01, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA NAZARÉ DE MOURA CHAGAS, benefício INSS nº 21/209.849.097-0, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, Emor dos Santos Chagas, no cargo de Assistente de Manutenção, Nível 229, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 29% (vinte e nove por cento) de anuênios, com vigência a partir de 13 de dezembro de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º, art. 2º da Resolução nº 27, de 8 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria SGD/MGI nº 8.298, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2025, seção 2, página 70, que designou membros como integrantes do Grupo de Trabalho Técnico 3 - GTT 3, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso II, alínea "b" e no inciso VI, alíneas "a" e "b", do art. 1º:

Art. 1º ....................................................................................................................

.................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................:

a) ......................................................................................................................; e

b) Suplente: Ana Maria Costa Cândido Lacerda.

VI - ....................................................................................................................:

a) Titular: Kelly Cristine Mariano do Amaral; e

b) Suplente: Paula Xavier dos Santos.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SGD/MGI nº 8.298, de 29 de setembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista assinatura do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 41/2026, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI e do Ministério das Relações Exteriores - MRE, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF e a necessidade de instituir um Grupo de Trabalho responsável pelas tratativas relativas ao planejamento da execução do objeto do ACT, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar as tratativas relacionadas ao planejamento da execução do projeto piloto de emissão de Carteira de Identidade Nacional - CIN para brasileiros no Exterior.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:

I - Elaborar o levantamento dos requisitos técnicos e operacionais;

II - Dimensionar a capacidade operacional de atendimento;

III - Definir os procedimentos de agendamento e de atendimento;

IV - Definir os procedimentos de remessa da CIN física ao exterior;

V - Definir a arquitetura tecnológica para integração entre os sistemas do Ministério das Relações Exteriores - MRE e da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF;

VI - Acompanhar a execução do projeto piloto.

Art. 3º Designar como integrantes do Grupo de Trabalho:

I - do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos:

a) Hudson Vinicius Mesquita;

b) Simone Cabanelas Martinez;

c) Thiara dos Santos Alves;

d) Bianca Izumi Maeda.

II - do Ministério das Relações Exteriores:

1. Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação (DTIC):

a) Maria Rita Fontes Faria;

b) Rafael Carvalho Azevedo da Silva;

c) Adriano Nunes Soares;

d) Filippe da Mata Souza Lima;

e) Renato Bernardelli.

2. Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos (SECC):

a) Bráulio Augusto Breidenbach Pupim;

b) Luiza Maria de Lima Horta Barbosa;

c) Hélio Maciel de Paiva Neto;

d) Rodrigo Otávio Penteado Moraes.

3. Consulado-Geral do Brasil em Lisboa

a) Mário Antonio de Araújo;

b) Renato Antonio Barcellos.

4. Consulado-Geral do Brasil em Assunção:

a) Raquel Fernandes Pires Dutra Rosa;

b) Leonardo Dutra Rosa;

c) Edna Pereira Lopes.

III - da Polícia Civil do Distrito Federal:

a) Ruben Sergio Veloso Gumprich;

b) Vanessa Gozzer Viegas Spagnolo;

c) Ana Paula Pires Machado;

d) Grazieli Marinheiro Machado;

e) Araci Araújo dos Santos Junior.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos por esta Secretaria de Governo Digital.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS