Seção 3 — 24/04/2026

ESPÉCIE: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº 976991, Processo n. º 71000.065971/2025-18.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Federação Universitária Paulista de Esportes - CNPJ: 43.280.254/0001-13.

Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Vigência: 12/12/2025 a 05/02/2027.

Data da Assinatura: 16/04/2026.

Assina: Pelo Ministério do Esporte - LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061.

Espécie: Termo de Fomento nº 994787/2026, Nº Processo: 71000.013012/2026-90. Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Brazolin, CNPJ: 12.153.589/0001-47. Objeto: " Implementação e desenvolvimento do projeto voando com os anjos no estado de São Paulo". Valor do repasse: R$ 196.000,00. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000017, Vigência: 23/04/2026 a 23/04/2027, Data da Assinatura: 23/04/2026. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, nomeado pela portaria Nº 2.257 de 10 de abril de 2023, matrícula funcional 1508073, Convenente: MAURO SERGIO DA SILVA, Presidente do Instituto Brazolin.

O Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74, através da Secretaria Nacional de Paradesporto, torna público para conhecimento dos interessados que decidiu tornar sem efeito a Publicação do 1º Extrato Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 976672/2025, Processo SEI nº 71000.059177/2025-27, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, nº 67, quinta-feira, 9 de abril de 2026 página 76.

Brasilia - DF, 23 de abril de 2026.

FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO

Secretário Nacional de Paradesporto

O Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74, através da Secretaria Nacional de Paradesporto, torna público para conhecimento dos interessados que decidiu tornar sem efeito a Publicação do 1º Extrato Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 976679/2025, Processo SEI nº 71000.059139/2025-74, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, nº 67, quinta-feira, 9 de abril de 2026 página 76.

Brasilia/DF, 23 de abril de 2026.

FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO

Secretário Nacional de Paradesporto

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1248/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00136-9, firmado entre o Estado do Ceará/CE e o Banco do Brasil S.A., destinado ao financiamento de despesas de capital e demais investimentos em infraestrutura integrantes do Plano Plurianual (2024-2027). INTERVENIENTE: O Estado do Ceará/CE. VALOR: R$ 2.460.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000850/2026-06. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1265/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00136-9, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A., destinado ao financiamento de despesas de capital e demais investimentos em infraestrutura integrantes do Plano Plurianual (2024-2027). INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB. VALOR: R$ 2.460.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000850/2026-06. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA BARBOSA; e pelo BNB, o Sr. Presidente, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA, e o Sr. Diretor de Planejamento, JOSÉ ALDEMIR FREIRE.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

PORTO SECO DISTRITO FEDERAL

O Presidente da Comissão Especial de Contratação de Portos Secos da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (SRRF01), designada pela Portaria DIPOL/SRRF01 nº 946, de 11 de março de 2026, publicada no Boletim de Serviço nº 48, de 12 de março de 2026, torna público que fará realizar Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a documentação objeto da Concorrência de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Porto Seco, a ser instalado no Distrito Federal - DF. DATA: 12/05/2026. HORÁRIO: 15h. LOCAL: A Audiência Pública será realizada, presencialmente, no auditório da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal - SRRF01, situado no Setor de Autarquias Sul, Qd. 06, bloco "O", Edifício Órgãos Centrais, 9º andar, Brasília-DF. A minuta de Edital e os seus anexos estão disponíveis na Internet, endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/rfb/unidades-federativas-uf/df/srrf01-uasg-170018/2026/concorrencia/permissao-para-instalacao-e-operacao-de-porto-seco-no-distrito-federal. Também serão aceitas manifestações enviadas para o correio eletrônico [email protected], até a dia anterior ao da Audiência Pública.

MÁRCIO LUIZ DE ARAÚJO TEIXEIRA

Pregão Eletrônico Nº 90008/2026 - UASG 170018

Nº Processo: 10265490505202563. Objeto: Serviços contínuos de monitoramento eletrônico 24 horas, 7 dias por semana, de Alarme de Intrusão e CFTV, com implantação/ativação, configuração, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento, em regime de comodato, de todos os equipamentos, softwares/licenças (quando aplicável), componentes e demais sistemas necessários ao pleno funcionamento da solução, para atendimento da demanda de segurança patrimonial das unidades da RFB em Goiás, conforme especificado no TR e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-90008-2026. Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras.

DANIEL DE FERRAN CORREA DA COSTA

Pregoeiro

(SIASGnet - 23/04/2026) 170018-00001-2026NE000001

Nº Processo: 10280.723897/2025-64.

Dispensa Nº 89/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.

Contratado: 43.187.019/0001-00 - KODAMA E MACIEL ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. Objeto: Contratação empresa especializada para prestação de serviços auxiliares aos gestores de contrato através de análise documental trabalhista e previdenciária, por empresa e mês de competência, tendo por resultado a elaboração de relatório contendo as falhas detectadas e sugestões de ações para os gestores de modo a minimizar os riscos trabalhistas à srrf02, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/01/2026 a 20/04/2026. Valor Total: R$ 18.496,50. Data de Assinatura: 16/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/01/2026).

Número do Contrato: 32/2025.

Nº Processo: 10280.720704/2025-13.

Pregão. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: O acréscimo quantitativo consiste em estender a prestação dos serviços à seguinte unidade: drf/boa vista, no seguinte endereço : rua prof. Agnelo bitencourt, 106 - centro, boa vista - rr, 69301-430, o que equivale a 21,57% (vinte e um vírgula cinquenta e sete por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no inciso i, "b", do artigo 124, da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 01/04/2026 a 15/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.539.815,52. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).