Seção 3 — 24/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ALVES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 48.838.586/0002-75, FELVP00262232026, 11/03/2026; FELVP00229442026, 10/03/2026; ALUPRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 48.858.730/0001-54, FELVP00260692026, 13/03/2026; ALVACIR DOS SANTOS, 06.145.772/0001-06, FELVP00287732026, 19/03/2026; FELVP00253672026, 12/03/2026; FELVP00217732026, 08/03/2026; ALVES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 48.838.586/0001-94, FELVP00259832026, 16/03/2026; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, FELVP00272012026, 13/03/2026; FELVP00217962026, 09/03/2026; FELVP00333222026, 27/03/2026; ALTAMIRO DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES, 17.502.622/0001-10, FELVP00298682026, 18/03/2026; ALUBAR CABOS ELETRICOS MONTENEGRO IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 35.458.433/0001-70, FELVP00291012026, 14/03/2026; FELVP00288352026, 15/03/2026; FELVP00286752026, 15/03/2026; ALUBAR METAIS E CABOS S/A, 08.262.121/0001-13, FELVP00230652026, 07/03/2026; ALVES & SICHELERO TRANSPORTES LTDA ME, 93.841.104/0001-00, FELVP00283362026, 17/03/2026; FELVP00226452026, 11/03/2026; FELVP00242932026, 08/03/2026; ALUBRASC - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 13.136.165/0001-37, FELVP00239642026, 12/03/2026; ALUENGE IND. E COM. DE ALUMINIO LTDA, 03.934.202/0001-07, FELVP00329372026, 28/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DA FRONTEIRA SUL, 21.037.746/0001-40, CRGTF00009072026, 08/04/2026; CRGTF00008472026, 27/03/2026; COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE, 85.393.783/0004-16, CRGTF00008442026, 27/03/2026; CRGTF00006052026, 27/03/2026; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0022-76, CRGTF00008052026, 07/04/2026; COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS DE LAGO DO JUNCO LTDA, 63.423.578/0001-70, CRGTF00009112026, 08/04/2026; COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE, 85.393.783/0002-54, CRGTF00009052026, 07/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0066-62, CRGTF00006142026, 27/03/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, CRGTF00006152026, 27/03/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0064-09, CRGTF00006172026, 27/03/2026; COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE, 85.393.783/0001-73, CRGTF00008932026, 10/04/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00006682026, 23/03/2026; CRGTF00006802026, 23/03/2026; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0065-21, CRGTF00006272026, 31/03/2026; CRGTF00006282026, 31/03/2026; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, CRGTF00007332026, 25/03/2026; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI, 02.964.051/0001-69, CRGTF00006782026, 02/04/2026; CSSH COMPANHIA SIDERURGICA SANTA HELENA LTDA, 53.176.007/0001-25, CRGTF00009312026, 19/08/2025; CORREA DA SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 34.046.385/0001-40, CRGTF00009542026, 16/04/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00009582026, 14/09/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGROMIL TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL E FERTILIZANTES LTDA, 05.056.530/0001-75, FELVP00263522026, 17/03/2026; FELVP00262142026, 11/03/2026; FELVP00227432026, 05/03/2026; FELVP00318532026, 24/03/2026; FELVP00324022026, 28/03/2026; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0010-86, FELVP00263002026, 17/03/2026; FELVP00280322026, 21/03/2026; FELVP00300312026, 22/03/2026; AGRONUTRI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 14.751.425/0001-47, FELVP00278382026, 20/03/2026; FELVP00332302026, 04/04/2026; AGROMARTINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.638.475/0001-20, FELVP00274712026, 19/03/2026; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0026-44, FELVP00266702026, 20/03/2026; AGROPECUARIA BOI BOM LTDA, 19.913.140/0007-74, FELVP00298862026, 21/03/2026; AGROPECUARIA BOI BOM LTDA, 19.913.140/0008-55, FELVP00291622026, 19/03/2026; AGROPECUARIA LOBO GUARA LTDA, 41.316.292/0001-53, FELVP00228812026, 12/03/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0025-90, FELVP00323172026, 03/04/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, FELVP00332512026, 27/03/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0006-27, FELVP00337832026, 05/04/2026; FELVP00345372026, 06/04/2026; FELVP00346502026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO TICTAC MG 010 LTDA, 02.229.293/0001-09, CRGTF00007502026, 01/04/2026; RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.561.037/0001-63, CRGTF00260662025, 07/08/2025; RAMOS TRANSPORTES LTDA, 50.459.976/0001-03, CRGTF00524752025, 04/12/2025; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0096-35, CRGTF00007472026, 31/03/2026; POSTO COSTA DOURADA LTDA, 43.060.020/0001-60, CRGTF00007452026, 30/03/2026; POSTO NELORE LTDA, 00.932.581/0001-08, CRGTF00007402026, 30/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0108-62, CRGTF00005902026, 30/03/2026; CRGTF00006392026, 30/03/2026; CRGTF00006382026, 30/03/2026; CRGTF00006312026, 31/03/2026; R LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.071.578/0001-68, CRGTF00008082026, 07/04/2026; POTENCIAL AGRO S/A, 12.613.484/0001-23, CRGTF00007222026, 25/03/2026; POSTO ITATIAIA LTDA, 12.927.274/0001-00, CRGTF00009002026, 01/04/2026; RAMAX MATO GROSSO LTDA, 45.335.033/0001-20, CRGTF00008962026, 10/04/2026; R M DA SILVA COMERCIO DE PNEUS LTDA, 39.462.705/0001-66, CRGTF00006402026, 27/03/2026; RASIP ALIMENTOS LTDA, 94.789.468/0001-50, CRGTF00006422026, 31/03/2026; POSTO SOBERANO AUTORAMA LTDA, 48.825.978/0001-19, CRGTF00007342026, 31/03/2026; CRGTF00007232026, 01/04/2026; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0003-81, CRGTF00006192026, 27/03/2026; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0318-22, CRGTF00006602026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA, 42.799.486/0002-09, FELVP00282112026, 18/03/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0010-85, FELVP00206642026, 02/03/2026; FELVP00207062026, 04/03/2026; FELVP00300902026, 24/03/2026; FELVP00300512026, 21/03/2026; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0026-07, FELVP00268882026, 17/03/2026; FELVP00338942026, 03/04/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0005-18, FELVP00317892026, 26/03/2026; FELVP00310652026, 02/04/2026; FELVP00310462026, 23/03/2026; FELVP00297362026, 22/03/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0002-75, FELVP00335062026, 28/03/2026; FELVP00319442026, 26/03/2026; FELVP00283842026, 14/03/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0003-56, FELVP00307512026, 24/03/2026; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0050-72, FELVP00306142026, 25/03/2026; AMAURI PINTO COSTA, ***.255.626-**, FELVP00298912026, 17/03/2026; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0014-65, FELVP00240222026, 11/03/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0034-52, FELVP00321942026, 27/03/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0021-38, FELVP00335142026, 28/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, CRGTF00007872026, 07/04/2026; INDEMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 61.887.899/0001-09, CRGTF00005712026, 25/03/2026; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0025-77, CRGTF00008702026, 09/04/2026; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGTF00007702026, 07/04/2026; GRLOG TRANSPORTES LTDA, 08.289.891/0001-50, CRGTF00259152025, 06/08/2025; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00260572025, 07/08/2025; H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00260712025, 07/08/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, CRGTF00005812026, 30/03/2026; INBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, 13.644.739/0008-54, CRGTF00007412026, 30/03/2026; GEO LOGISTICA LTDA, 19.382.749/0004-11, CRGTF00006022026, 27/03/2026; CRGTF00006102026, 27/03/2026; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, CRGTF00006742026, 23/03/2026; CRGTF00007252026, 25/03/2026; INDUSTRIA DE ALUMINIOS EIRILAR S/A, 49.021.009/0001-78, CRGTF00007372026, 31/03/2026; GSM OPERADORA LOGISTICA LTDA, 51.356.686/0001-99, CRGTF00008652026, 09/04/2026; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0008-91, CRGTF00006292026, 31/03/2026; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0007-06, CRGTF00009142026, 19/09/2025; ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.157.264/0003-18, CRGTF00009232026, 20/08/2025; INFIBRA S/A, 04.277.941/0002-09, CRGTF00009342026, 19/08/2025; INVICTUS TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 36.689.176/0001-40, CRGTF00009612026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração