EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 118.015/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 22 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FLAVIA POLETTO, ***.001.130-**, , FREVP00069992026, 773-0; 43.805.387 KELVYN WILLIAN PIRES STEMPINHAKI, 43.805.387/0001-66, , FREVP00061222026, 773-0; GERSON LUIS GRAFF, ***.865.739-**, , FREVP00072492026, 773-0; YAN DAMACENA MONELIS, ***.085.977-**, , FREVP00076212026, 773-0; BLAULINO GOMES RAMOS, ***.921.894-**, , FREVP00454562025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00455452025, 773-0; BRUNO DA COSTA SILVA, ***.769.720-**, , FREVP00456792025, 773-0; CAIPIRA DE TERESOPOLIS HORTALICAS LTDA, 10.322.454/0001-32, , FREVP00454462025, 773-0; BRUNA LETICIA COSTA DOS SANTOS, ***.987.327-**, , FREVP00454792025, 773-0; BRALOG TRANSPORTES LTDA, 52.086.059/0001-48, , FREVP00455032025, 773-0; , FREVP00455002025, 773-0; BRUNA CAROLINE PIMENTEL GONCALVES, ***.527.503-**, , FREVP00453412025, 773-0; BARBARA GUIMARAES BASTOS, ***.638.348-**, , FREVP00452572025, 773-0; BRUNNA RIBEIRO DE CARVALHO, ***.252.287-**, , FREVP00453782025, 773-0; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, , FREVP00454312025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00451772025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, ***.730.957-**, , FREVP00452522025, 773-0; BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, ***.028.817-**, , FREVP00451982025, 773-0; BENTO JOEL DE SOUZA FARIA, ***.107.307-**, , FREVP00452062025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001-03, , FREVP00452412025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA, ***.968.717-**, , FREVP00452092025, 773-0; BOSI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00447052025, 773-0; , FREVP00446962025, 773-0; , FREVP00446952025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração