PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.217, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.010898/2026-82, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território de Amapá), Anexo III (ex-Território do Rondônia ) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO JURÍDICO |
1 | ADNA LUMAR BARONIA FIGUEIRA | 05502.059757/2015-67 | EC nº 98/17 |
2 | ALCINA MARIA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA | 05502.005068/2018-85 | EC nº 98/17 |
3 | AMIRALDO DOS SANTOS LIMA | 05504.016752/2018-72 | art. 29 da Lei nº 13.681/18 |
4 | ANTONIO EVANGELISTA NUNES DOS SANTOS | 05504.009164/2018-82 | EC nº 98/17 |
5 | BRASIL BARREIRA FEITOSA | 05502.061084/2015-13 | EC nº 98/17 |
6 | CARMELINDA MARIA DOS SANTOS FARIAS | 05502.005667/2015-56 | EC nº 98/17 |
7 | GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR | 05504.019968/2018-90 | EC nº 98/17 |
8 | GIOVANE PINHEIRO SIQUEIRA | 19975.121578/2019-28 | art. 29 da Lei nº 13.681/18 |
9 | JOÃO DE JESUS AMORIM | 05504.021062/2018-35 | art. 29 da Lei nº 13.681/18 |
10 | JORGETE DO SOCORRO MACHADO NAVEGANTE | 05504.022341/2018-16 | EC nº 98/17 |
11 | LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA | 05502.062940/2015-40 | EC nº 98/17 |
12 | MARCELO BARBOSA TORK | 05504.019244/2018-46 | EC nº 98/17 |
13 | MARCOS HENRIQUE MORAES DOS SANTOS | 05502.002077/2015-71 | EC nº 98/17 |
14 | MARIA DALGISA DA SILVA LIMA | 05502.003630/2015-93 | EC nº 98/17 |
15 | SIMONE CASTRO SARAH | 05502.004283/2018-69 | art. 29 da Lei nº 13.681/18 |
16 | SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA | 05502.002319/2015-27 | EC nº 98/17 |
17 | SUELY DIAS DE SOUZA | 05502.064919/2015-89 | EC nº 98/17 |
18 | WALTER GUIMARAES DE SOUZA | 05502.064221/2015-63 | EC nº 98/17 |
19 | WELLINGTON SANTOS DA SILVA | 05504.013179/2018-45 | art. 29 da Lei nº 13.681/18 |
20 | ZINA LEONORA BENTO NAXE | 05502.002424/2015-66 | EC nº 98/17 |
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | EMPREGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | ANTONIO EVANGELISTA NUNES DOS SANTOS | 05504.009164/2018-82 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE DE PORTARIA | AUXILAR | ESPECIAL | I |
2 | GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR | 05504.019968/2018-90 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE ADMINISTRATIVO | INTERMEDIÁRIO | A | I |
3 | JORGETE DO SOCORRO MACHADO NAVEGANTE | 05504.022341/2018-16 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | DATILÓGRAFA | AUXILAR | ESPECIAL | I |
4 | MARCELO BARBOSA TORK | 05504.019244/2018-46 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE SANITÁRIO | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NIVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | AMIRALDO DOS SANTOS LIMA | 05504.016752/2018-72 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | INTERMEDIÁRIO | A | I |
2 | JOÃO DE JESUS AMORIM | 05504.021062/2018-35 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | INTERMEDIÁRIO | A | I |
3 | WELLINGTON SANTOS DA SILVA | 05504.013179/2018-45 | Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV-C, Tabela "b", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 | ESTATUTÁRIO | TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE | INTERMEDIÁRIO | A | I |
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NIVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | GIOVANE PINHEIRO SIQUEIRA | 19975.121578/2019-28 | Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV-C, Tabela "b", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 | ESTATUTÁRIO | TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE | INTERMEDIÁRIO | A | I |
ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | EMPREGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | ADNA LUMAR BARONIA FIGUEIRA | 05502.059757/2015-67 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
2 | BRASIL BARREIRA FEITOSA | 05502.061084/2015-13 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | PROFESSOR | INTERMEDIÁRIO | A | I |
3 | CARMELINDA MARIA DOS SANTOS FARIAS | 05502.005667/2015-56 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | PROFESSOR | INTERMEDIÁRIO | A | I |
4 | MARCOS HENRIQUE MORAES DOS SANTOS | 05502.002077/2015-71 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE ADMINISTRATIVO | AUXILAR | ESPECIAL | I |
5 | MARIA DALGISA DA SILVA LIMA | 05502.003630/2015-93 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE DE PORTARIA | INTERMEDIÁRIO | A | I |
6 | SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA | 05502.002319/2015-27 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posterio | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
7 | SUELY DIAS DE SOUZA | 05502.064919/2015-89 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posterio | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS | AUXILAR | ESPECIAL | I |
8 | WALTER GUIMARAES DE SOUZA | 05502.064221/2015-63 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posterio | CELETISTA | ARTÍFICE DE MECÂNICA | AUXILAR | ESPECIAL | I |
PCC-EXT
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NIVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA | 05502.062940/2015-40 | Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela II, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | ESTATUTÁRIO | GUARDA MUNICIPAL | AUXILAR | ESPECIAL | I |
2 | ZINA LEONORA BENTO NAXE | 05502.002424/2015-66 | Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo Iii, Tabela IIi, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | ESTATUTÁRIO | AGENTE ADMINISTRATIVO | INTERMEDIÁRIO | A | II |
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NIVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | ALCINA MARIA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA | 05502.005068/2018-85 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "c", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | INTERMEDIÁRIO | A | I |
2 | SIMONE CASTRO SARAH | 05502.004283/2018-69 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I, Tabela "b", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | SUPERIOR | A | I |