Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70, FELVP00293702026, 15/03/2026; FELVP00258902026, 17/03/2026; FELVP00337582026, 28/03/2026; FELVP00305332026, 17/03/2026; MVM TRANSPORTES LTDA, 26.739.561/0001-09, FELVP00206432026, 03/03/2026; MWN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.906.715/0001-71, FELVP00207142026, 04/03/2026; FELVP00295672026, 15/03/2026; MVK AGRO CEREAIS LTDA, 37.288.593/0001-43, FELVP00276932026, 15/03/2026; MV TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.471.413/0001-80, FELVP00253712026, 15/03/2026; FELVP00335552026, 04/04/2026; MVS ATIVIDADES COOPERATIVAS LTDA, 56.967.155/0001-56, FELVP00252792026, 17/03/2026; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 31.118.590/0002-66, FELVP00249422026, 19/03/2026; FELVP00300932026, 24/03/2026; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, FELVP00247462026, 14/03/2026; MVG TRANSPORTES LTDA, 02.082.008/0001-70, FELVP00265782026, 20/03/2026; MV TRANSPORTES E ASSISTENCIA 24 HRS LTDA, 57.716.220/0001-33, FELVP00264372026, 18/03/2026; FELVP00333872026, 04/04/2026; MVT CAMPINAS - COMERCIO, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 28.663.998/0002-04, FELVP00301042026, 24/03/2026; MVC MOVIMENTACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.399.593/0001-06, FELVP00286772026, 16/03/2026; MUTTI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 47.209.442/0002-97, FELVP00246262026, 15/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 43.818.418/0008-90, FELVP00263402026, 17/03/2026; NORTOX SA, 75.263.400/0001-99, FELVP00302422026, 23/03/2026; FELVP00281332026, 20/03/2026; FELVP00319502026, 27/03/2026; NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA, 05.869.996/0001-90, FELVP00261042026, 09/03/2026; NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 43.818.418/0011-95, FELVP00259982026, 17/03/2026; FELVP00271452026, 21/03/2026; NOSDE ENGENHARIA LTDA, 03.618.386/0001-98, FELVP00259202026, 20/03/2026; NORTEXLOG TRANSPORTE LTDA, 11.094.826/0003-45, FELVP00250772026, 19/03/2026; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, FELVP00249872026, 19/03/2026; NORTE COMERCIO, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, 33.079.970/0004-26, FELVP00313272026, 02/04/2026; NORTESUL TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 43.309.532/0001-18, FELVP00324452026, 04/04/2026; FELVP00237322026, 13/03/2026; FELVP00286032026, 16/03/2026; NOVA ABASTECEDORA JUMBO LTDA, 49.264.821/0001-24, FELVP00303632026, 24/03/2026; FELVP00300062026, 21/03/2026; NORTESUL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 40.310.055/0002-01, FELVP00299002026, 19/03/2026; NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 14.515.756/0006-92, FELVP00296372026, 19/03/2026; NOSSA GENTE TRANSPORTES LTDA, 09.651.932/0001-79, FELVP00287252026, 18/03/2026; NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, 00.607.587/0033-89, FELVP00336612026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0046-15, FELTF00043442026, 05/01/2026; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0002-04, FELTF00043632026, 05/01/2026; TRANSPORTES DIJEPE LTDA, 01.764.237/0001-01, FELTF00093452026, 08/01/2026; TRANSPORTES FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59, FELTF00094102026, 08/01/2026; FELTF00094192026, 08/01/2026; FELTF00094242026, 08/01/2026; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, FELTF00094162026, 08/01/2026; FELTF00094202026, 08/01/2026; FELTF00094262026, 08/01/2026; FELTF00094292026, 08/01/2026; FELTF00094322026, 08/01/2026; TRANSPORTES ELISON LTDA, 78.811.775/0001-34, FELTF00082842026, 07/01/2026; TRANSPORTES IGITEN LTDA, 01.599.298/0001-60, FELTF00084562026, 07/01/2026; TRANSPORTES AJS BAGGIO LTDA, 02.358.808/0001-70, FELTF00066462026, 07/01/2026; TRANSPORTE ESTRELA DALVA LTDA, 53.447.228/0002-71, FELTF00067502026, 07/01/2026; TRANSPORTADORA SOLAR LTDA, 54.273.254/0001-02, FELTF00068312026, 07/01/2026; TRANSPORTADORA TRANSPEZZINI LTDA, 75.273.565/0001-41, FELTF00079772026, 07/01/2026; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, FELTF00082342026, 07/01/2026; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, FELTF00071542026, 07/01/2026; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0001-46, FELTF01093562026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0011-64, FELVP00263602026, 12/03/2026; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0010-83, FELVP00309672026, 02/04/2026; FELVP00268572026, 17/03/2026; NOVARTIS BIOCIENCIAS SA, 56.994.502/0026-98, FELVP00262272026, 18/03/2026; FELVP00300702026, 24/03/2026; NOVAFERTIL COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 27.020.382/0002-52, FELVP00257412026, 13/03/2026; FELVP00327052026, 04/04/2026; FELVP00327082026, 04/04/2026; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, FELVP00211862026, 06/03/2026; FELVP00245602026, 09/03/2026; FELVP00238422026, 07/03/2026; NOVAFORMA PLASTICOS LTDA, 03.845.190/0001-36, FELVP00254182026, 14/03/2026; NOVA R2 TRANSPORTES LTDA, 56.305.673/0001-04, FELVP00219532026, 07/03/2026; NOVACKI INDUSTRIAL S.A., 13.284.642/0008-88, FELVP00297992026, 20/03/2026; FELVP00234382026, 12/03/2026; NOVAKEM INDUSTRIA QUIMICA S.A., 18.801.499/0003-63, FELVP00224782026, 05/03/2026; FELVP00235432026, 12/03/2026; NOVA VIDA TRANSPORTES PR LTDA, 28.432.639/0001-65, FELVP00343602026, 05/04/2026; FELVP00329682026, 29/03/2026; NOVAPOL PLASTICOS LTDA, 07.600.033/0001-11, FELVP00339112026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSCATIVA TRANSPORTES LTDA, 32.201.765/0002-67, FELTF00040782026, 05/01/2026; TRANS SEG TRANSPORTADORA LTDA, 54.369.794/0001-94, FELTF00068382026, 07/01/2026; TRANS MARI TRANSPORTES LTDA, 25.209.170/0001-01, FELTF00070442026, 05/01/2026; FELTF00070502026, 05/01/2026; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0002-15, FELTF00071402026, 07/01/2026; TRANSANCHES TRANSPORTES LTDA, 06.014.528/0001-04, FELTF00071492026, 06/01/2026; TRANS MOREIRA FAGUNDES LTDA, 60.578.008/0001-61, FELTF00078182026, 07/01/2026; FELTF00078242026, 07/01/2026; TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.108.029/0001-93, FELTF00079682026, 16/12/2025; FELTF00077422026, 07/01/2026; FELTF00077372026, 07/01/2026; FELTF00077332026, 07/01/2026; TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, FELTF00074122026, 16/12/2025; FELTF00073562026, 16/12/2025; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0009-06, FELTF00073932026, 07/01/2026; FELTF00073852026, 07/01/2026; FELTF00073862026, 07/01/2026; FELTF00073832026, 07/01/2026; TRANSCARNES LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 19.364.531/0001-91, FELTF00073262026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, FELVP00187002026, 05/03/2026; FELVP00224062026, 10/03/2026; FELVP00316022026, 02/04/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0029-53, FELVP00279682026, 21/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, FELVP00266802026, 17/03/2026; FELVP00318852026, 22/03/2026; FELVP00321302026, 03/04/2026; NEREU RODRIGUES & CIA LTDA, 72.207.632/0003-01, FELVP00306332026, 25/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0540-82, FELVP00293132026, 15/03/2026; FELVP00224362026, 05/03/2026; NEOVIA RESTAURACAO RODOVIARIA LTDA, 76.641.448/0001-56, FELVP00243642026, 14/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0468-10, FELVP00319182026, 02/04/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0550-54, FELVP00322252026, 03/04/2026; NELSON NOBORU YABUTA, ***.818.448-**, FELVP00322892026, 21/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0060-02, FELVP00324282026, 28/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0187-95, FELVP00325872026, 20/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0049-05, FELVP00328622026, 02/04/2026; NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A., 04.221.716/0016-56, FELVP00319842026, 02/04/2026; NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A., 04.221.716/0012-22, FELVP00335972026, 05/04/2026; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0011-04, FELVP00339062026, 21/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração