Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

R D P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.498.335/0006-60, FELVP00261902026, 16/03/2026; R FARIAS TRANSPORTES LTDA, 21.583.937/0005-30, FELVP00281392026, 20/03/2026; R&A LOGISTICA LTDA, 56.053.355/0001-01, FELVP00257132026, 12/03/2026; R 12 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 29.261.188/0001-03, FELVP00274222026, 14/03/2026; R ALVES & MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 52.346.856/0001-17, FELVP00272722026, 13/03/2026; FELVP00222372026, 04/03/2026; R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, 45.858.021/0001-80, FELVP00183952026, 02/03/2026; FELVP00218702026, 06/03/2026; FELVP00302762026, 21/03/2026; FELVP00290092026, 21/03/2026; R C LOGISTICA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 30.456.082/0001-44, FELVP00247302026, 10/03/2026; R R G ALVES TRANSPORTES LTDA, 45.754.809/0001-47, FELVP00297912026, 20/03/2026; FELVP00239812026, 12/03/2026; R BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO, 37.858.525/0001-72, FELVP00223792026, 05/03/2026; R&D MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA, 22.192.546/0001-24, FELVP00224292026, 10/03/2026; QUITANDA FREITAS DELIVERY LTDA, 23.843.664/0001-18, FELVP00225112026, 10/03/2026; R R BOMFIM COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA, 39.538.889/0001-09, FELVP00242202026, 13/03/2026; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, FELVP00326642026, 22/03/2026; FELVP00347792026, 06/04/2026; R TRANSPORTES CAICARA LTDA, 58.749.648/0001-45, FELVP00330912026, 29/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CARGNELUTTI & CIA LTDA, 98.417.645/0015-24, FELTF01135932026, 30/03/2026; FELTF01135922026, 30/03/2026; FELTF01135902026, 30/03/2026; FELTF01135862026, 30/03/2026; FELTF01135842026, 30/03/2026; FELTF01077412026, 01/04/2026; FELTF01077422026, 01/04/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0294-81, FELTF01048762026, 23/03/2026; FELTF01049242026, 23/03/2026; FELTF01049272026, 23/03/2026; FELTF01049362026, 23/03/2026; CARMELLO & CIA, 80.363.187/0001-27, FELTF01051532026, 31/03/2026; CARGILL BIOENERGIA LTDA., 10.249.419/0002-16, FELTF01096582026, 01/04/2026; FELTF01096622026, 01/04/2026; FELTF01096632026, 01/04/2026; FELTF01096592026, 01/04/2026; CARNEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.739.675/0001-04, FELTF01049162026, 31/03/2026; CARLOS S CARVALHO & CIA LTDA, 26.708.354/0001-89, FELTF01083542026, 24/03/2026; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0014-41, FELTF01094352026, 02/04/2026; CARLA TAMIOZZO MADKE LTDA, 24.928.575/0001-37, FELTF01109082026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0055-74, FELTF01009652026, 29/03/2026; FELTF01010032026, 29/03/2026; FELTF01135422026, 30/03/2026; FELTF01135412026, 30/03/2026; FELTF01135402026, 30/03/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0082-47, FELTF01024992026, 23/03/2026; FELTF01035452026, 23/03/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0075-18, FELTF01033402026, 30/03/2026; FELTF01033412026, 30/03/2026; FELTF01046012026, 30/03/2026; FELTF01052732026, 30/03/2026; FELTF01052752026, 23/03/2026; FELTF01046072026, 30/03/2026; CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA., 03.777.434/0001-90, FELTF01075612026, 01/04/2026; CARNIELLI EXPORTACAO LTDA, 57.526.797/0001-82, FELTF01103902026, 02/04/2026; FELTF01103892026, 02/04/2026; FELTF01103882026, 02/04/2026; FELTF01103852026, 02/04/2026; FELTF01103872026, 02/04/2026; FELTF01103862026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CAPIXABA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.104.497/0001-86, FELTF01196792026, 07/04/2026; FELTF01196592026, 07/04/2026; FELTF01204572026, 13/03/2026; FELTF01204552026, 13/03/2026; FELTF01204532026, 13/03/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0004-56, FELTF01141692026, 30/03/2026; FELTF01076752026, 01/04/2026; CARBONO QUIMICA LTDA, 50.611.433/0001-51, FELTF01141122026, 30/03/2026; FELTF01141062026, 30/03/2026; CARBONO QUIMICA LTDA, 50.611.433/0008-28, FELTF01140982026, 30/03/2026; CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 03.656.804/0007-27, FELTF01131802026, 30/03/2026; CAPITAR GRANDES OBRAS LTDA, 52.578.155/0001-03, FELTF01081522026, 01/04/2026; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0001-00, FELTF01090312026, 02/04/2026; FELTF01090342026, 02/04/2026; FELTF01090372026, 02/04/2026; FELTF01154852026, 31/03/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, FELTF01067612026, 01/04/2026; FELTF01152072026, 31/03/2026; CAPIXABA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 17.017.646/0001-84, FELTF01104602026, 02/04/2026; FELTF01104532026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RADIANT TIME TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA, 31.238.332/0001-32, FELVP00260192026, 17/03/2026; FELVP00282402026, 17/03/2026; RACOES DOURAMIX LTDA., 02.938.653/0001-41, FELVP00278952026, 15/03/2026; R. M. PACHECO SOLUCOES EM TRANSPORTES, 27.615.879/0001-32, FELVP00207612026, 04/03/2026; RAFAEL FELIPE ORLANDO, ***.262.239-**, FELVP00275332026, 14/03/2026; R7 LOGISTICA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 56.237.432/0001-75, FELVP00256112026, 17/03/2026; RAFAEL BARROS FROES, ***.054.337-**, FELVP00272312026, 20/03/2026; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0030-04, FELVP00255402026, 16/03/2026; RAFAEL BEZERRA GUIMARAES MARIANO, 57.297.602/0001-70, FELVP00253402026, 14/03/2026; RAC DISTRIBUIDORA LTDA, 37.680.540/0001-73, FELVP00248462026, 19/03/2026; R. W. EMMEL & CIA. LTDA., 02.308.702/0001-62, FELVP00289632026, 14/03/2026; FELVP00287982026, 14/03/2026; FELVP00286672026, 14/03/2026; R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, 10.641.901/0001-16, FELVP00287672026, 15/03/2026; R.M. TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 18.739.168/0001-89, FELVP00280642026, 18/03/2026; RABELO AGENCIAMENTOS LTDA, 62.049.391/0001-96, FELVP00232112026, 05/03/2026; FELVP00238272026, 07/03/2026; R.C.T. TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 15.707.869/0001-48, FELVP00317742026, 23/03/2026; R. WERNER, 26.910.367/0001-36, FELVP00321792026, 03/04/2026; R.R CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.241.894/0001-08, FELVP00337412026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0066-10, FELVP00314692026, 02/04/2026; FELVP00272252026, 20/03/2026; RECRIE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.079.354/0001-48, FELVP00262032026, 10/03/2026; REDE LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.297.407/0001-34, FELVP00253642026, 11/03/2026; REDA ENERGY LTDA, 52.181.423/0002-30, FELVP00255462026, 16/03/2026; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, FELVP00269472026, 17/03/2026; REDE DE POSTOS MARAJO TOCANTINS LTDA, 26.638.338/0002-48, FELVP00305852026, 24/03/2026; REDE ANCORA-ES IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIB AUTO PECAS S/A, 07.523.452/0001-05, FELVP00302582026, 23/03/2026; RECONLOG BRASIL SA, 61.182.070/0002-83, FELVP00302122026, 24/03/2026; RED LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.938.976/0001-24, FELVP00220582026, 07/03/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0071-87, FELVP00243582026, 07/03/2026; REDE AMERICA TRANSPORTES LTDA, 54.003.955/0001-21, FELVP00309852026, 23/03/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0092-01, FELVP00316122026, 02/04/2026; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, FELVP00319092026, 26/03/2026; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0003-66, FELVP00319742026, 03/04/2026; FELVP00336262026, 05/04/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0018-12, FELVP00318772026, 02/04/2026; REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., 20.415.295/0029-75, FELVP00337692026, 30/03/2026; RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, FELVP00339342026, 03/04/2026; FELVP00346662026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração