Seção 3 — 27/04/2026

Processo: 304880. Termo de Doação 4/2026-BCB/DEMAP. Objeto: doação de bens de informática inservíveis e classificados como antieconômicos, no quantitativo de 497 itens avaliados em R$26.405,00. Base legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 12.785/2025. Donatário: Prefeitura Municipal de Pires do Rio - GO. CNPJ: 01.181.585/0001-56. Assinatura: 15.04.2026.

Processo: 304880. Termo de Doação 3/2026-BCB/DEMAP. Objeto: doação de bens de informática inservíveis e classificados como antieconômicos, no quantitativo de 945 itens avaliados em R$281.280,00. Base legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 12.785/2025. Donatário: Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC. CNPJ: 05.862.741-0001-03. Assinatura: 15.04.2026.

Processo nº 290709. Contrato 2969/2026. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para reforma dos 1º e 9º andares do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil (BCB) em São Paulo, localizado à Avenida Paulista, nº 1804 - São Paulo (SP). Contratada: MCJ Ferraro Empreendimentos LTDA. CNPJ: 10.567.156/0001-02. NE: 2026/02969. Valor global estimado: R$3.939.000,00. Vigência: 16.4.2026 a 16.4.2028. Assinatura: 16.4.2026. Procedimento licitatório realizado: Pregão Eletrônico ADSPA nº 90086/2025, de 15 de janeiro de 2026.

PROCESSO DECIDIDO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

302356 - Claro Pay S.A. - Instituição de Pagamento (CNPJ 34.878.543). Assunto: alteração do capital de R$ 298.650.100,00 para R$ 323.650.100,00 (Assembleia Geral Extraordinária de 12.1.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 23.4.2026.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

Chefe

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 23.4.2026 a 23.5.2026 são, respectivamente: 1,0393% (um inteiro e trezentos e noventa e três décimos de milésimo por cento), 1,00867218 (um inteiro e oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezoito centésimos de milionésimos) e 0,1706% (mil, setecentos e seis décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Termo de Convênio nº 009/2026. Processo SEI MPDFT nº 19.04.5385.0021056/2026-75. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Ministério Público de Portugal. OBJETO: estabelecer as regras da cooperação institucional e técnica entre o MPDFT e o Ministério Público de Portugal, visando a troca de conhecimentos, experiências e boas práticas no âmbito das funções institucionais de ambos os Ministérios Públicos. VIGÊNCIA: 11/2/2026 até 11/2/2031. SIGNATÁRIOS: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça; MP PORTUGAL: AMADEU FRANCISCO RIBEIRO GUERRA, Procurador-Geral da República. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 11/2/2026. DATA DE ASSINATURA MP PORTUGAL: 11/2/2026.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a) BRENDA LARISSA DE ABREU, CPF xxx.773.101-xx, comunicado do arquivamento promovido nos autos do Pje 0703940-43.2026.8.07.0003 Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 24 de abril de 2026.

LUCIANA ASPER Y VALDES

Promotora de Justiça

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BRASÍLIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sres. VANDIVALDO GOMES DE SOUZA, CPF xxx.672.735-xx, PAULO DIÓGENES ANTUNES MARTINS, CPF xxx.376.900.-xx e Sra. SIMEIA QUEIROZ DE SOUZA, CPF xxx.137.565-xx comunicados do arquivamento promovido nos autos do PJe 0728345-57.2023.8.07.0001. Em caso de discordância, poderão submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 24 de abril de 2026.

JULIANA VIEIRA ÁVILA CHAGAS

Promotora de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a).DAIANE PEREIRA NONATO, CPF xxx.062.471-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0735469-17.2025.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 24 de abril de 2026.

Lucas Soares Baumfeld

Promotor de Justiça

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 11.162.311/0001-73, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.00.000.002181/2025-10, que determinou a aplicação das penalidades de:

( i ) MULTA, na dicção do art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93 c/c os subitens 21.2.3, alínea "a", e 21.2.2 do TR nº 01/2022-DIART, no valor total de R$ 19.856,24 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos); e

(ii) SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PGR PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei 8666/93 c/c o subitem 21.2.4, alínea "f", do TR nº 01/2022-DIART, vinculado ao TC nº 21/2022.

Convém ressaltar que os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected].

Fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, para que a interessada, querendo, efetue o pagamento da multa ou apresente recurso da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente.

THIAGO LONGO MENEZES

Secretário de Administração