Seção 1 — 28/04/2026

Estabelece prazos a serem observados para o fluxo documental para obtenção de DATec, após a recepção dos documentos pela secretaria executiva do PBQP-h.

O COMITÊ NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA HABITAÇÃO - CTECH, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º, inciso I, do Decreto nº 10.325, de 22 de abril de 2020, e pelos arts. 1º, inciso I e 10, da Resolução CTECH nº 1, de 18 de junho de 2020, e tendo em vista a deliberação realizada pelos membros do CTECH, na reunião ocorrida em 28 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o processo de análise de Documentos de Avaliação Técnica - DATec, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais - SiNAT, do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-h, após a recepção da minuta de DATec pela secretaria do SiNAT:

I - 10 (dez) dias para receber contribuições dos Especialistas do SiNAT e das Instituições Técnicas Avaliadoras - ITAs, a partir de solicitação da secretaria do SiNAT, solicitação essa que deverá ser expedida por correio eletrônico imediatamente após a recepção da minuta.

II - 5 (cinco) dias para a ITA incorporar as contribuições mencionadas no inciso I e devolver a minuta com as contribuições incorporadas à secretaria do SiNAT.

§ 1º Ao final do prazo mencionado no inciso I, a secretaria do SiNAT encaminhará as contribuições recebidas à ITA responsável pela elaboração da minuta de DATec sob análise.

§ 2º Após o recebimento da minuta de DATec com as contribuições incorporadas, a secretaria do SiNAT expedirá convocação para a reunião do GT-SiNAT, acompanhada da respectiva minuta, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 2º Participam da reunião do GT-SiNAT os membros dos órgãos e entidades formalmente designados na Resolução que institui o Grupo de Trabalho, para o respectivo exercício.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO

Coordenador do CTECH

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.023488/2025-08

Requerente: Universidade Federal de Goiás - UFG

CQB: 037/97

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB3.

Extrato Prévio: 10.550/2025, publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2025

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Goiás - UFG solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro Multiusuário de Pesquisa de Bioinsumos e Tecnologias em Saúde (CMPBTS) do Instituto de Patologia Tropical e Saúde Pública, com Nível de Biossegurança 3 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, ensino, armazenamento, produção industrial e estudo clínico com organismos geneticamente modificados (OGM) da classe de risco 3. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Comissão Deliberativa

RESOLUÇÃO Nº 349, de 14 de ABRIL de 2026

Aprova a Política de Gestão do Conhecimento.

A Comissão Deliberativa da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Decreto nº 12.793, de 22 de Dezembro de 2025, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.005797/2025-08, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Política de Gestão do Conhecimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO

Membro Externo

ROBERTO SALLES XAVIER

Secretário

ANEXO POLÍTICA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO DA CNEN

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Promover a gestão eficaz dos conhecimentos críticos da CNEN, mitigando sua perda e garantindo o acesso às pessoas certas, no momento certo, para o cumprimento da missão institucional.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES PARA VIABILIZAR A POLÍTICA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO PELA CNEN

Art. 2º Criar e implementar a Estratégia do Programa de Gestão do Conhecimento (PGC).

Art. 3º Promover uma cultura de compartilhamento do conhecimento em toda a Instituição.

Art. 4º Providenciar treinamento contínuo para a equipe responsável pela gestão do conhecimento em toda a Instituição.

Art. 5º Criar mecanismos voltados ao registro e compartilhamento de boas práticas e lições aprendidas em áreas específicas, definidas como estratégicas para a Instituição.

Art. 6º Disponibilizar recursos de Tecnologia da Informação para apoiar as práticas de gestão do conhecimento, facilitando a criação, manutenção e acesso ao conhecimento crítico necessário para o cumprimento da missão institucional.

Art. 7º Publicar orientações internas referentes às práticas de gestão do conhecimento para captura e transferência de conhecimento.

Art. 8º Promover e incentivar a colaboração interna, entre as unidades da Instituição, e externa, nas áreas de atuação da gestão do conhecimento.

Art. 9º Adotar práticas de gestão de pessoas com foco no gerenciamento do capital intelectual da Instituição.

Art. 10 Estabelecer métodos, procedimentos e processos de documentação para aprimoramento da gestão de conhecimentos organizacionais.

Art. 11 Criar e monitorar indicadores que afiram o desempenho da execução do Programa de Gestão do Conhecimento.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO PELA UNIDADES TÉCNICO CIENTÍFICAS E PELA SEDE DA CNEN

Art. 12. Implementar a estratégia do Programa de Gestão do Conhecimento.

Art. 13 Promover e incentivar uma cultura de aprendizado que seja reforçada proativamente pela Alta Direção e seu corpo gerencial.

Art. 14 Promover o compartilhamento de conhecimento e fornecer os recursos para apoiar esses processos.

Art. 15 Nomear um responsável pela implementação do Programa de Gestão do Conhecimento no âmbito das respectivas UTC e Sede.

Art. 16 Instituir e manter um grupo formalmente designado, com pessoal treinado em gestão do conhecimento, garantindo que todos tenham as competências e a conscientização sobre os processos e as ferramentas de gestão do conhecimento.

Art. 17 Promover o uso das ferramentas de gestão do conhecimento disponíveis no âmbito do Programa de Gestão do Conhecimento.

Art. 18 Comunicar as atividades de gestão do conhecimento nas suas respectivas unidades de trabalho.

Art. 19 Promover ativamente o uso de ferramentas de colaboração para facilitar o compartilhamento de ideias e o trabalho entre equipes internas e parceiros externos.

Art. 20 Fornecer os recursos necessários para o estabelecimento e a promoção das práticas de gestão do conhecimento; e

Art. 21 Apoiar no monitoramento e na avaliação do desempenho da execução do Programa de Gestão do Conhecimento na CNEN

Art. 22 Estabelecer uma estratégia de "busca" para permitir melhorias na reutilização de ativos de conhecimento.