Seção 2 — 28/04/2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2023, e

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400 que determinou providências ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário; e

Considerando, ainda, o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei 3.373/1958, conforme atestam os autos do Processo 21052.001835/2017-06, resolve:

Art. 1º Restabelecer a pensão de MARIA HELENA DE SOUZA, CPF ***.***.*** - 63, na qualidade de filha maior solteira, do ex-servidor deste Ministério, Alfredo Júlio de Souza, matrícula SIAPE nº 1191211, falecido em 17 de maio de 1960.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 320, de 22.03.2024, publicada no DOU do dia 25.03.2024, e tendo em vista o que consta do processo nº 21014.000960/2026-38, resolve:

CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério da Agricultura e Pecuária/SFA-CE, OSMAR FROTA HERBSTER, SIAPE 007354, Cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, Padrão IV, falecido em 24.03.2026.

Art. único - Pensão à ARTAMIZIA MARIA NOGUEIRA MONTEZUMA, na condição de cônjuge, com fundamento no artigo 217, Item I da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019 a partir do óbito.

José de Anchieta Magalhães

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 320, de 22.03.2024, publicada no DOU do dia 25.03.2024, e tendo em vista o que consta do processo nº 21014.001216/2026-51, resolve:

CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério da Agricultura e Pecuária/SFA-CE, ANTONIO HILDETH PEREIRA CAVALCANTI, SIAPE 003401 Cargo de Artífice de Mecânica, Classe B, Padrão V, ocorrido em 14 de abril de 2026.

Art. único - Pensão à CECILIA LUNA DUARTE, na condição de cônjuge, com fundamento no artigo 217, Item I da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a partir da data do óbito.

José de Anchieta Magalhães

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL DO MATOPIBA, no uso das atribuições conferidas no Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CGPDA-Matopiba nº 1, de 06 de agosto de 2024, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba, e o que consta do Processo nº 21000.024408/2024-22, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Fabio Alexandre Rosa Rodrigues, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, para exercer o encargo de Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba - CGPDA-Matopiba.

Art. 2º Designar o Servidor Alexandre Morais do Amaral, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, para Suplente do Secretário-Executivo do CGPDA-Matopiba.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 5, de 11 de fevereiro de 2026, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2026, página 03.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO NARVAES FIADEIRO