Seção 3 — 28/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BNS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 25.402.791/0001-07, FELVP00310322026, 21/03/2026; FELVP00280122026, 21/03/2026; FELVP00339382026, 03/04/2026; BMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, 14.168.536/0001-25, FELVP00259732026, 19/03/2026; FELVP00264202026, 18/03/2026; BLESSED TRANSPORTES LTDA, 55.540.284/0002-81, FELVP00271072026, 20/03/2026; FELVP00241872026, 12/03/2026; FELVP00224232026, 10/03/2026; FELVP00225012026, 10/03/2026; FELVP00227332026, 07/03/2026; BLUEVIX COMERCIO E SERVICO LTDA, 39.272.778/0003-57, FELVP00270192026, 20/03/2026; BLAU FARMACEUTICA S.A., 58.430.828/0015-65, FELVP00264042026, 18/03/2026; BOA NOVA LOGISTICA LTDA, 08.727.698/0001-53, FELVP00304832026, 25/03/2026; BLAU FARMACEUTICA S.A., 58.430.828/0001-60, FELVP00299712026, 21/03/2026; BLUEST.ONE BRASIL LTDA., 40.072.821/0001-58, FELVP00297392026, 22/03/2026; BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 04.958.554/0019-86, FELVP00233712026, 06/03/2026; BLUE WAY LTDA, 55.426.824/0001-10, FELVP00309592026, 02/04/2026; FELVP00326652026, 26/03/2026; BM ATACADO&VAREJO LTDA, 11.160.010/0002-91, FELVP00313622026, 02/04/2026; BN & BN TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 64.232.271/0001-55, FELVP00320252026, 26/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 29.856.638/0001-00, IPO8104, FRMEV01214552026, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FWI6A95, FRMEV01203652026, 606-82; EZU3454, FRMEV01210342026, 606-82; CLEIDE GOULART DA SILVEIRA, ***.061.900-**, IGI7515, FRMEV01215452026, 606-82; CLAUDIO OSVALDO DREY, ***.975.030-**, MLG4H85, FRMEV01215202026, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA RINCAO DO CAMPO LTDA, 09.376.347/0001-08, IUM2E95, FRMEV01215002026, 606-82; CLAUDIONOR RAFAEL INACIO, ***.304.789-**, BEA8D22, FRMEV01214062026, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYI2G08, FRMEV01213932026, 606-82; RYS8D50, FRMEV01212212026, 606-82; CLAUDETE BOCCHI, ***.149.979-**, LXD5I31, FRMEV01213752026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS SARTORI LTDA, 93.429.322/0001-31, IZZ4I68, FRMEV01213332026, 606-82; CITRINO COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS LTDA, 22.391.586/0001-03, MLN9D79, FRMEV01212362026, 606-82; CLAUDIO AUTO PECAS LTDA, 01.624.149/0001-04, RAY3F93, FRMEV01211542026, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MJG8A43, FRMEV01186912026, 606-82; CLOVIS AIRTON PEREIRA DOS SANTOS, 23.928.053/0001-72, RLE6H04, FRMEV01183312026, 606-82; CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.187.467/0001-92, MLD7693, FRMEV01202962026, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RXL2H32, FRMEV01185492026, 606-82; CESAR GOULART & CIA LTDA, 07.543.068/0001-66, JDC5F43, FRMEV01202822026, 606-82; COMERCIO DE SUCATAS E METAIS ITOUPAVA LTDA, 27.501.029/0001-03, SXO4D15, FRMEV01183872026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4H25, FRMEV01207342026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BONAPARTE TRANSPORTES LTDA, 38.324.848/0001-49, FELVP00259702026, 17/03/2026; FELVP00328732026, 02/04/2026; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, FELVP00277652026, 20/03/2026; FELVP00256202026, 20/03/2026; BOM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.076.953/0001-74, FELVP00207542026, 04/03/2026; BOM DEMAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.896.585/0001-99, FELVP00253962026, 12/03/2026; FELVP00307362026, 21/03/2026; BOMBRIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 50.564.053/0008-80, FELVP00250432026, 10/03/2026; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0002-24, FELVP00266252026, 12/03/2026; BORGES COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, 78.349.198/0001-00, FELVP00218232026, 09/03/2026; BOM PEIXE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 45.666.419/0001-15, FELVP00297312026, 22/03/2026; BONARDI INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 08.775.142/0001-32, FELVP00293552026, 23/03/2026; BOM DE CARGA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.412.214/0001-54, FELVP00291212026, 15/03/2026; BONATTO & BONATTO LTDA, 08.924.582/0002-95, FELVP00289012026, 22/03/2026; BORBON TRANSPORTES LTDA, 44.536.137/0003-00, FELVP00287012026, 18/03/2026; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0014-17, FELVP00265062026, 20/03/2026; FELVP00232982026, 06/03/2026; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0072-16, FELVP00231462026, 11/03/2026; BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CRUZETAS LTDA, 15.251.876/0001-88, FELVP00314412026, 18/03/2026; BONFRIGO LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.480.250/0001-00, FELVP00328442026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDER LIMA DE SOUZA, 14.268.473/0001-89, JOM4C42, FRMEV01204422026, 606-82; ALMIR MULLER ***.974.009-**, 30.675.500/0001-94, AOB1E62, FRMEV01204602026, 606-82; ANDREIA CRISTIANE ROSA, ***.812.420-**, IJL4A59, FRMEV01204672026, 606-82; ANDERSON CRUZ DE ALEXANDRIA, ***.471.380-**, ILW6816, FRMEV01215372026, 606-82; ANGELA MARIA NUNES DA SILVA, ***.263.470-**, IWF2A04, FRMEV01215122026, 606-82; ANATAN DE OLIVEIRA ESPINDULA, ***.525.690-**, IBX6G85, FRMEV01215062026, 606-82; ANA BEATRIZ COSSETIM, ***.800.290-**, QHC7G02, FRMEV01213472026, 606-82; AMANDA AKEMI MITIHIRO ASTUTI DANTAS, ***.978.619-**, RHD5B80, FRMEV01213452026, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, QCJ8I70, FRMEV01213322026, 606-82; ANDRADE E LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, IWL7J34, FRMEV01212832026, 606-82; AMED S/A, 10.403.238/0001-11, GTN6F70, FRMEV01212312026, 606-82; ANDRE LUIS TACCA TRANSPORTES, 32.835.998/0001-30, PQC8833, FRMEV01212002026, 606-82; AMERICA RURAL TRANSPORTES LTDA, 08.074.979/0001-54, RQS4J55, FRMEV01211482026, 606-82; ANA DE FATIMA FELTRIN, ***.850.789-**, SXF4C69, FRMEV01206752026, 606-82; ALINE GRIEBLER, ***.042.170-**, JDK6A22, FRMEV01209832026, 606-82; ANDREIA CRISTINA DA SILVA, ***.394.390-**, IHK7B01, FRMEV01202232026, 606-82; ALICEQUELI DAITX DOS SANTOS LTDA, 43.926.295/0001-34, IVS4I38, FRMEV01184992026, 606-82; ANDRE LUIZ ALMEIDA DA SILVA, ***.303.541-**, LYY1J36, FRMEV01202752026, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RLP5A75, FRMEV01185142026, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV01202672026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRAZIL TRANSPORTS LTDA, 03.571.231/0001-43, FELVP00250192026, 19/03/2026; FELVP00117212026, 16/02/2026; FELVP00319992026, 02/04/2026; FELVP00333042026, 04/04/2026; FELVP00332622026, 04/04/2026; FELVP00316652026, 02/04/2026; FELVP00316812026, 02/04/2026; FELVP00305242026, 18/03/2026; FELVP00244892026, 13/03/2026; FELVP00301202026, 24/03/2026; FELVP00301402026, 23/03/2026; FELVP00246232026, 09/03/2026; FELVP00240332026, 13/03/2026; BRAZILIAN PET FOODS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.056.177/0003-13, FELVP00306062026, 25/03/2026; BRAZIL TRADING LTDA, 39.318.225/0001-26, FELVP00295132026, 15/03/2026; BRAZILIAN GLOBAL ALUMINIUM & ACO LTDA., 54.370.631/0004-74, FELVP00243492026, 08/03/2026; BRAZ TRANSPORTES LTDA, 46.853.276/0001-13, FELVP00309252026, 02/04/2026; FELVP00342722026, 05/04/2026; FELVP00341882026, 29/03/2026; BRAZAURO RECURSOS MINERAIS LTDA., 05.943.917/0003-05, FELVP00323262026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração