Seção 3 — 28/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, FELVP00204832026, 01/03/2026; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, FELVP00262642026, 18/03/2026; FELVP00209252026, 05/03/2026; TRANSPORTADORA R & C LTDA, 17.428.479/0001-64, FELVP00277262026, 13/03/2026; FELVP00239762026, 18/03/2026; TRANSPORTADORA RIO REAL LTDA, 57.346.218/0001-10, FELVP00270532026, 20/03/2026; FELVP00246102026, 09/03/2026; TRANSPORTADORA RODOIND LTDA, 32.971.961/0001-30, FELVP00270332026, 20/03/2026; TRANSPORTADORA PORTO NORTE LTDA, 14.529.927/0002-09, FELVP00250092026, 14/03/2026; TRANSPORTADORA RECREIO LTDA, 17.757.566/0001-65, FELVP00299902026, 19/03/2026; TRANSPORTADORA PMZ LTDA, 22.606.632/0001-36, FELVP00290432026, 21/03/2026; FELVP00283952026, 18/03/2026; TRANSPORTADORA PIMENTA E AZEVEDO LTDA, 35.620.775/0001-44, FELVP00232092026, 18/03/2026; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 44.801.942/0001-44, FELVP00237012026, 06/03/2026; FELVP00317092026, 23/03/2026; FELVP00331212026, 21/03/2026; TRANSPORTADORA RODO CLAM LTDA, 06.073.075/0001-89, FELVP00314672026, 24/03/2026; TRANSPORTADORA SOBRINHO LTDA, 50.136.511/0001-03, FELVP00310352026, 02/04/2026; TRANSPORTADORA SICILIANA LTDA, 08.242.537/0001-70, FELVP00330652026, 29/03/2026; TRANSPORTADORA ROMAO LTDA, 07.507.523/0001-78, FELVP00331572026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, FELVP00204832026, 01/03/2026; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, FELVP00262642026, 18/03/2026; FELVP00209252026, 05/03/2026; TRANSPORTADORA R & C LTDA, 17.428.479/0001-64, FELVP00277262026, 13/03/2026; FELVP00239762026, 18/03/2026; TRANSPORTADORA RIO REAL LTDA, 57.346.218/0001-10, FELVP00270532026, 20/03/2026; FELVP00246102026, 09/03/2026; TRANSPORTADORA RODOIND LTDA, 32.971.961/0001-30, FELVP00270332026, 20/03/2026; TRANSPORTADORA PORTO NORTE LTDA, 14.529.927/0002-09, FELVP00250092026, 14/03/2026; TRANSPORTADORA RECREIO LTDA, 17.757.566/0001-65, FELVP00299902026, 19/03/2026; TRANSPORTADORA PMZ LTDA, 22.606.632/0001-36, FELVP00290432026, 21/03/2026; FELVP00283952026, 18/03/2026; TRANSPORTADORA PIMENTA E AZEVEDO LTDA, 35.620.775/0001-44, FELVP00232092026, 18/03/2026; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 44.801.942/0001-44, FELVP00237012026, 06/03/2026; FELVP00317092026, 23/03/2026; FELVP00331212026, 21/03/2026; TRANSPORTADORA RODO CLAM LTDA, 06.073.075/0001-89, FELVP00314672026, 24/03/2026; TRANSPORTADORA SOBRINHO LTDA, 50.136.511/0001-03, FELVP00310352026, 02/04/2026; TRANSPORTADORA SICILIANA LTDA, 08.242.537/0001-70, FELVP00330652026, 29/03/2026; TRANSPORTADORA ROMAO LTDA, 07.507.523/0001-78, FELVP00331572026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0078-06, FELTF01050782026, 31/03/2026; FELTF01050832026, 31/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0236-74, FELTF01051072026, 31/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0016-03, FELTF01059862026, 31/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0035-68, FELTF01059982026, 31/03/2026; FELTF01064592026, 01/04/2026; FELTF01060002026, 31/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0111-53, FELTF01064152026, 01/04/2026; FELTF01064162026, 01/04/2026; FELTF01064572026, 01/04/2026; FELTF01064142026, 01/04/2026; FELTF01064122026, 01/04/2026; FELTF01064132026, 01/04/2026; FELTF01064182026, 01/04/2026; FELTF01059912026, 31/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0036-49, FELTF01064542026, 01/04/2026; FELTF01059892026, 31/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0055-01, FELTF01064722026, 01/04/2026; FELTF01064262026, 01/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0115-87, FELTF01063172026, 31/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0016-03, FELTF01154032026, 01/04/2026; FELTF01153902026, 01/04/2026; FELTF01153892026, 01/04/2026; FELTF01153682026, 01/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0072-02, FELTF01153942026, 01/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0036-49, FELTF01153932026, 01/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0032-15, FELTF01153752026, 01/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0086-08, FELTF01153692026, 01/04/2026; FELTF01100272026, 02/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0035-68, FELTF01153672026, 01/04/2026; FELTF01153662026, 01/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0078-06, FELTF01100142026, 02/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0179-41, FELTF01100632026, 02/04/2026; FELTF01100582026, 02/04/2026; FELTF01100402026, 02/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0055-01, FELTF01100332026, 02/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0130-16, FELTF01100232026, 02/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0126-30, FELTF01084882026, 01/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0177-80, FELTF01098462026, 02/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0111-53, FELTF01098422026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTE RODOVIARIO GJV LTDA, 08.958.099/0001-40, FELVP00277732026, 13/03/2026; TRANSPORTE CRISTOFOLINI LTDA, 55.796.083/0001-69, FELVP00272132026, 16/03/2026; TRANSPORTE GESSO LTDA, 64.124.060/0001-07, FELVP00249892026, 19/03/2026; FELVP00224482026, 05/03/2026; FELVP00334572026, 05/04/2026; TRANSPORTE GLOBAL AW LTDA, 61.758.930/0001-01, FELVP00249812026, 19/03/2026; TRANSPORTE POR DO SOL LTDA, 49.177.336/0001-13, FELVP00332102026, 04/04/2026; FELVP00217972026, 07/03/2026; FELVP00285982026, 16/03/2026; TRANSPORTADORA VOBETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.174.409/0001-12, FELVP00304072026, 25/03/2026; TRANSPORTE IRMAOS GUSMAO LTDA, 28.624.978/0001-43, FELVP00289942026, 20/03/2026; TRANSPORTE 3E LTDA, 37.057.119/0001-00, FELVP00240592026, 06/03/2026; TRANSPORTE DE CARGAS EF FELIX LTDA, 49.080.952/0001-51, FELVP00309052026, 02/04/2026; TRANSPORTADORA TRIUNFO LTDA, 08.897.231/0001-51, FELVP00314622026, 25/03/2026; TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA, 29.453.826/0001-98, FELVP00329052026, 26/03/2026; TRANSPORTE ALVES COIMBRA LTDA, 33.788.265/0001-55, FELVP00317052026, 02/04/2026; TRANSPORTADORA VAS CALIFORNIA LTDA, 29.310.774/0001-09, FELVP00321682026, 02/04/2026; TRANSPORTADORA VALE DOS SONHOS LTDA, 31.504.262/0001-17, FELVP00316752026, 02/04/2026; TRANSPORTADORA URUPA LTDA, 35.800.552/0001-69, FELVP00335112026, 05/04/2026; TRANSPORTADORA WJR LTDA, 82.194.044/0001-64, FELVP00334812026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0003-43, FELVP00262712026, 18/03/2026; FELVP00271012026, 20/03/2026; FELVP00250292026, 09/03/2026; FELVP00247702026, 19/03/2026; FELVP00311552026, 18/03/2026; FELVP00245422026, 15/03/2026; FELVP00282692026, 17/03/2026; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0005-05, FELVP00283712026, 17/03/2026; FELVP00281442026, 16/03/2026; FELVP00279242026, 20/03/2026; FELVP00257632026, 14/03/2026; TRANSPORTES VENANCIO DE VOTUPORANGA LTDA, 67.250.829/0001-13, FELVP00279142026, 15/03/2026; TRANSPORTO LTDA, 59.040.653/0001-47, FELVP00275242026, 13/03/2026; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, FELVP00245282026, 08/03/2026; TRANSPOTENCIA TRANSPORTES LTDA, 11.500.124/0001-52, FELVP00304082026, 21/03/2026; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0004-24, FELVP00219762026, 04/03/2026; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0001-81, FELVP00223422026, 10/03/2026; FELVP00246762026, 17/03/2026; FELVP00240542026, 08/03/2026; FELVP00239522026, 12/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração