EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo SEI nº 907.961.1111.000034/2025-57
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE - CRCRN EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo SEI nº 907.961.1111.000034/2025-57 RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO DE OLIVEIRA, CPF nº 734.xxx.xxx-20, inscrito provisoriamente sob RN-006518K, com domicílio indicado nos autos em Rua das Margaridas, nº 54, Jardins, CEP 592-, São Gonçalo do Amarante/RN. A Câmara de Registro Profissional do CRCRN, em sessão de 21/08/2025, INDEFERIU o pedido de Registro Definitivo Originário de Técnico em Contabilidade, por ausência de diploma registrado (art. 6º, I, Resolução CFC nº 1.703/2023), constatada falsidade material/ideológica do diploma, histórico e certidão de colação de grau da Universidade Nove de Julho - UNINOVE (Ofício UNINOVE de 17/05/2025: documentos não expedidos), com indícios de arts. 297, 299 e 304 do CP. Notificação pessoal frustrada (Ofício CRCRN/DIV.REG nº 167/2025, com AR, devolvido em 03/09/2025: "Mudou-se"). A intimação opera-se por edital, exauridas diligências (art. 26, § 4º, Lei nº 9.784/1999 c/c art. 259, § 1º, CPC/2015, subsidiário). INTIMA-SE do indeferimento e CIENTIFICA-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação no DOU (art. 56, § 1º, Lei nº 9.784/1999), para defesa escrita ou recurso ao CFC, protocolado no CRCRN. Decorrido o prazo sem manifestação, produzirão efeitos plenos os atos praticados (art. 26, caput, Lei 9.784/1999), com comunicação ao CFC (art. 76, Lei nº 12.249/2010) e remessa dos autos ao MPF/PR/RN e PF (Despacho Jurídico SEI nº 1.210.664/28.01.2026).
Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2026.
Contadora Aliny de Souza Cavalcante
Vice-presidente da Câmara de Registro