Seção 3 — 28/04/2026

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 10/04/2026, ao Instrumento código 971723. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 14.763.832,50, Valor de Contrapartida: R$ 300.294,53, Vigência: 29/05/2026 a 29/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 27/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARIO YUKIO IKEDA, CPF nº ***.310.370-**.

Número do Contrato: 8/2024.

Nº Processo: 08700.000046/2023-48.

Inexigibilidade. Nº 90001/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Acréscimo de r$ 30.485,98 (trinta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) ao valor do contrato, o que equivale a 16% (dezesseis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i e art. 125, da lei 14.133, de 2021. E prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 24 meses, a partir de 20/05/2026 até 20/05/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/05/2026 a 20/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 221.023,38. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).

Extrato de termo aditivo

Contrato nº: 000216/2025-0

Processo nº: 08700.008680/2025-91

PRODOC BRA/18/016 - Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Alessandro Portinho. Objeto: Prorrogação da vigência contratual até 30/06/2026. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008331/2023-15 e Decreto nº 5.151/04, artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 16/04/2026.

Edital nº 286, de 23 de abril de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003711/2026-06. Partes: Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi, Air Europa Holding S.L. e Globalia Corporación Empresarial, S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Marina Chakmati e Vinícius Mesquita. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Transporte aéreo regular de passageiros (CNAE 51.11-1-00) e Transporte aéreo de carga (CNAE 51.20- 0-00).

Publique-se.

Edital nº 287, de 23 de abril de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003729/2026-08. Partes: Live Nation Brazil Venues Ltda. e Center Norte Desenvolvedora Imobiliária S.A. Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Felipe Starzynski Zolezi Pelussi, Antonio Bloch Belizario, Barbara Rosenberg e Guilherme Morgulis. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: artes cênicas, espetáculos, e outras atividades complementares não especificadas (CNAE 90.01-9-99), serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados (CNAE 79.90-2-00) e casas de festas e eventos (CNAE 82.30-0-02).

Publique-se.

Edital nº 288, de 24 de abril de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003747/2026-81. Partes: Veo Energia S.A., Ultragaz Energia Ltda., Ultragaz Intermediação de Geração Distribuída de Energia Ltda., Usina Solar Ultragaz Energia BA SPE Ltda., Usina Solar Ultragaz Energia BA 2 SPE Ltda. e Companhia Ultragaz S.A. Advogados: Bruno Bastos Becker, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Geração distribuída de energia (CNAE 3511-5/01).

Publique-se.

Edital nº 290, de 27 de abril de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003782/2026-09. Partes: Cang Yuan Investment Co., Ltd., EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. e Patria Infraestrutura IV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma e Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: concessão de rodovias (CNAE 5221-4/00).

Publique-se.

Edital nº 292, de 27 de abril de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003783/2026-45. Partes: Kaon Investment Fund ICAV, Elis S.A. Advogados: José Carlos Berardo. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: prestação de serviços de lavanderia industrial (CNAE 9601-7/01).

Publique-se.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto