Seção 1 — 29/04/2026

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Processo: 01245.002454/2022-29

Requerente: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM

CQB: 480/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10770/2026, publicado no DOU em 17/03/2026

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, PORTARIA DE PESSOAL Nº 19, em 23/02/2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Fernanda Rodrigues Soares, Marcos Vinícius da Silva, Thaís Domingues Fernandes; e a inclusão de Ana Claúdia Granato Malpass, Hugo Félix Perini.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Angelica de Oliveira Gomes (Presidente), Ana Luísa Curado (Presidente Substituto), Alessandra Bernadete Trovó de Marqui, Ana Claúdia Granato Malpass, Cláudio Roberto Simon, Hugo Félix Perini, Marcos de Lucca Moreira Gomes, Mariângela Torreglosa Ruiz Cintra. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Presidente da Comissão

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Processo: 01245.005237/2023-71

Requerente: Embrapa Gado de Leite

CQB: 278/09

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 10767/2026, publicado no DOU em 18/03/2026

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, ORDEM DE SERVIÇO Embrapa Gado de Leite Nº 4, de 22.01.2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Edna Froeder Arcuri e a inclusão de Emanuelle Baldo Gaspar.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marta Fonseca Martins (Presidente), Alessandro de Sá Guimarães, Ana Luisa Sousa Azevedo, Carolina C. R. Quintão, Emanuelle Baldo Gaspar, Marco Antonio Machado, Naiara Zoccal Saraiva. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Presidente da Comissão

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de material biológico e dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto ''Expedição científica para coleta de amostras e dados ecológicos de Melastomataceae da Serra do Divisor, Acre, como subsídio a pesquisas sobre sistemática, biogeografia e evolução da família'', coordenado pelo Dr. Renato Goldenberg, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em cooperação com o Dr. Fabian Armando Michelangeli, do The New York Botanical Garden (NYBG), conforme Processo CNPq nº 01300.001482/2026-41.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para os seguintes pesquisadores:

Art. 3º As atividades de coleta de material biológico e dados científicos têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 104720-1, e Anuência Prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), publicada no Diário Oficial da União, de 23 de abril de 2026 (Edição 75, Seção 1, Página 3), para a seguinte localidade do AC - Mâncio Lima, Parque Nacional da Serra do Divisor, 7° 20' 27" S / 73° 39' 41" W.

Art. 4º As atividades de coleta de material biológico e dados científicos estão cadastradas no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen nº A63B5B5.

Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JUNIOR

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.019339/2025-15, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à EVOLUÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO CORPORATIVA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.496.393/0001-95, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Caucaia, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE FÁTIMA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 03.523.022/0001-24, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto PR nº 11, de 8 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2000, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 411, de 18 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 2001, para execução do referido serviço no município de Osasco, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.014947/2025-33, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à SP COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.113.697/0001-29, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 10.305.548/0001-01, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 93.282, de 23 de setembro de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1986, para execução do referido serviço no município de Timon, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA GRUPO AMIGOS, Fistel nº 50012128805, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Salto, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6890/2026/SEI-MCOM (13280223), produzida no processo nº 53504.009261/2017-37, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007499/2026-01, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 552/2001, publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 425/2003, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53650.000555/1999, a retificar as coordenadas geográficas do local de instalação do sistema irradiante na Rua Alexandre Arrais, nº 950, na localidade de Araripe/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 12' 40"S e longitude 40° 08' 16"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.002136/2026-71, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA PIRAUIRA LIMOEIRO - PE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1523/2016, publicada no Diário Oficial da União em 12/05/2016, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.064006/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida Quinze de Novembro, nº 299 para SÍTIO REDENTORA, N° 100, na localidade de Limoeiro/PE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 52' 11"S e longitude 35° 27' 03"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz