Seção 2 — 29/04/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e suas alterações, na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, e na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência à Diretora do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para atuar como Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora 550027.

Art. 2º Subdelegar competência à Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas para atuar como Ordenadora de Despesas substituta da Unidade Gestora 550027.

Art. 3º Designar o Subsecretário de Gestão de Fundos e Transferências para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550027.

Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferências, para atuar como Gestor Financeiro substituto da Unidade Gestora 550027.

Art. 5º Designar a servidora Laire Sameline Serafim Chaves, SIAPE 3442413, Coordenadora de Controle, Contratos e Análise Normativa, do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, para atuar como responsável pela conformidade de registro de gestão da Unidade Gestora 550027.

Art. 6º Designar a servidora Anayara Raissa Pereira de Souza, SIAPE 18972187, Coordenadora de Planejamento e Gestão, do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, para atuar como responsável pela conformidade de registro de gestão substituto da Unidade Gestora 550027.

Art. 7º Designar a Diretora do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para atuar como responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação da Unidade Gestora 550027.

Art. 8º Designar a Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas para atuar como responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação substituta da Unidade Gestora 550027.

Art. 9º Designar o servidor Hudson Magno de Rezende, Coordenador de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Gestão de Transferências, para atuar como responsável titular pela conformidade contábil da Unidade Gestora 550027.

Art. 10. Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, Contadora, da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, para atuar como responsável substituto pela conformidade contábil da Unidade Gestora 550027.

Art. 11. Fica revogada a Portaria SE/MDS nº 172, de 16 de setembro de 2025.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.392, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025 e Decreto nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.009640/2026-71, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria/SE/MDS nº 83, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 26 de março de 2026, Seção 2, Página 14.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.024982/2026-11, resolve:

Nomear ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Agenda, do Gabinete da Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas, deste Ministério.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19971.000453/2026-24, resolve:

Art. 1º Designar CAROLINE BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA, matrícula Siape nº 3493915, para, no período de 27 de abril a 08 de maio de 2026, exercer o encargo de substituta eventual do Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva, deste Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 285, de 06 de agosto de 2025, publicada no D.O.U de 07 de agosto de 2025, Seção 2, página 13.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.000556/2026-01, resolve:

Nomear JOELLE MARIE LAURENCE PERRICAULT, CPF nº XXX.103.141-XX, para exercer o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva, deste Ministério, código CCE 2.13.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19972.100549/2023-39, resolve:

Art. 1º Designar os servidores CLÁUDIA FERRAZ DOS SANTOS SILVEIRA, matrícula Siape nº 1336712, e LUCAS PORTO DE SOUZA FONTÃO, matrícula Siape nº 1114830, para, nessa ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substitutos eventuais do Coordenador-Geral de Regimes de Origem do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, deste Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 286, de 12 de julho de 2024, publicada no D.O.U de 16 de julho de 2024, Seção 2, página 13.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

DENIS SCARAMUSSA PEREIRA, Coordenador-Geral de Negociações Regionais, da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da CCXVIII Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), em Montevidéu, Uruguai, no período de 11 a 14 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000774/2026-19).

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País de:

JÚLIA CORTEZ DA CUNHA CRUZ, Secretária de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, para participar de Missão Técnica Estratégica - Descarbonização Industrial de Portos, no âmbito do projeto Cluster Initiative, em Londres e Pembroke, Reino Unido; e palestrar na décima primeira edição do Brazil Forum UK 2026, em Oxford, Reino Unido, entre 9 e 18 de maio, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19687.003438/2026-43).

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

PEDRO VICENTE DA SILVA NETO, Chefe de Divisão de Temas Tarifários, da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, para participar da CCXVIII Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do MERCOSUL, em Montevidéu, Uruguai, no período de 11 a 14 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo SEI n° (19971.000422/2026-73).

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza a alteração do período de afastamento do País do servidor ALEXANDRE SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, publicado no D.O.U. em 17 de abril de 2026, Seção 2, página nº 12, nos seguintes termos:

Onde se lê "... no período de 15 a 21 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus.", leia-se "... no período de 15 a 22 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus.". (Processo SEI n° 52315.000536/2026-22).

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, torna sem efeito a autorização de afastamento do País da servidora AMANDA DA SILVA FONSECA SERRA, Coordenadora-Geral, publicado no D.O.U. em 11 de fevereiro de 2026, Seção 2, página nº 12, nos seguintes termos:

Onde se lê "... AMANDA DA SILVA FONSECA SERRA, Coordenadora-Geral, PAULO HENRIQUE DE FREITAS NEVES, Coordenador, e VINÍCIUS HSU CLETO, Analista de Comércio Exterior, ...", leia-se "...PAULO HENRIQUE DE FREITAS NEVES, Coordenador, e VINÍCIUS HSU CLETO, Analista de Comércio Exterior, ...". (Processo SEI n° 19972.000188/2026-74)

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III, do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, de 16 de junho de 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 52402.002529/2026-86, resolvem:

Art. 1º A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 64. .....................................................

...................................................................

§3º Tal requerimento deverá se referir a um único sinal marcário, sendo possível a indicação de mais de um registro de marca do qual conste o sinal, e poderá ser apresentado ao INPI a qualquer tempo de vigência dos respectivos registros.

..................................................................." (NR)

"Art. 65. .....................................................

I - reconhecimento do sinal marcário por ampla parcela do público brasileiro em geral;

II - qualidade, reputação e prestígio que o público brasileiro em geral associa ao sinal marcário e aos produtos ou serviços por ela assinalados; e

...................................................................." (NR)

"Art. 66. O requerimento da proteção especial de que trata este Capítulo deverá ser instruído pelo titular das marcas registradas com todas as provas cabíveis à comprovação do alto renome da marca no Brasil.

...................................................................." (NR)

"Art. 68. Reconhecido o alto renome, o INPI anotará esta condição nos registros da marca que ensejou tal condição.

....................................................................

I - extinção ou nulidade de um dos registros da marca objeto do reconhecimento do alto renome; ou

...................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

ALEXANDRE LOPES LOURENÇO