Seção 3 — 29/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO TREVAO LTDA, 02.228.366/0001-48, FELTF01012422026, 29/03/2026; POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA, 05.068.207/0001-11, FELTF01016062026, 23/03/2026; POSTO VINOLIA LTDA, 13.109.391/0001-29, FELTF01022012026, 30/03/2026; POSTO ROTA 116 ELDORADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 73.856.155/0001-06, FELTF01144872026, 31/03/2026; FELTF01144832026, 31/03/2026; FELTF01123802026, 30/03/2026; FELTF01123852026, 30/03/2026; POSTO ROTA 386 SEBERI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 59.425.936/0001-07, FELTF01144862026, 31/03/2026; FELTF01144822026, 31/03/2026; FELTF01124002026, 30/03/2026; FELTF01123922026, 30/03/2026; POSTO VILA LTDA, 44.205.848/0001-22, FELTF01131492026, 30/03/2026; POSTO VISTA ALEGRE LTDA, 27.372.275/0001-02, FELTF01130402026, 30/03/2026; POSTO ROTA 101 JAGUARUNA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.161.876/0001-39, FELTF01124192026, 30/03/2026; FELTF01124272026, 30/03/2026; FELTF01124122026, 30/03/2026; POSTO ROTA 101 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.583.917/0002-66, FELTF01124232026, 30/03/2026; POSTO ROTA 290 CRISTAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 48.626.703/0001-56, FELTF01124052026, 30/03/2026; FELTF01123972026, 30/03/2026; FELTF01123772026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PLAST LONA COM. DE EMBALAGENS LTDA, 03.234.914/0001-05, FELTF01011182026, 29/03/2026; POMAGRI FRUTAS LTDA, 77.891.505/0006-22, FELTF01015642026, 23/03/2026; PLENA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 58.197.313/0002-42, FELTF01020382026, 30/03/2026; POLIMAX * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIALIZACAO, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO & SERVICOS LIMITADA, 42.942.510/0004-70, FELTF01027372026, 30/03/2026; PLANTA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA, 28.733.010/0002-36, FELTF01043692026, 30/03/2026; FELTF01043702026, 30/03/2026; PLAST'BEL LTDA, 81.472.243/0001-24, FELTF01043932026, 30/03/2026; FELTF01043922026, 30/03/2026; FELTF01043942026, 30/03/2026; FELTF01049602026, 31/03/2026; POMAR E HORTA COMERCIO DE FRUTAS E HORTALICAS LTDA, 31.246.344/0001-09, FELTF01135502026, 30/03/2026; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0006-62, FELTF01130982026, 30/03/2026; POLYTRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.337.269/0001-20, FELTF01054232026, 23/03/2026; PMZ ALIMENTOS LTDA, 66.129.842/0001-56, FELTF01070322026, 24/03/2026; FELTF01070372026, 24/03/2026; FELTF01070422026, 24/03/2026; PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 85.285.963/0001-31, FELTF01074822026, 24/03/2026; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0302-65, FELTF01107742026, 30/03/2026; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 02.229.804/0016-79, FELTF01092592026, 24/03/2026; FELTF01092542026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PRALLIARTH COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 06.079.290/0001-97, FELTF01010092026, 29/03/2026; PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 04.697.913/0002-40, FELTF01012472026, 27/03/2026; FELTF01013022026, 27/03/2026; PRIME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 29.792.756/0008-79, FELTF01022332026, 30/03/2026; POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA, 05.068.207/0001-11, FELTF01034782026, 30/03/2026; FELTF01034872026, 30/03/2026; FELTF01043102026, 30/03/2026; FELTF01106972026, 30/03/2026; PRIME MATERIAIS COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, 42.961.692/0001-84, FELTF01043972026, 25/03/2026; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0013-11, FELTF01046112026, 30/03/2026; FELTF01046082026, 30/03/2026; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0016-64, FELTF01046172026, 30/03/2026; PRODIET NUTRICAO CLINICA S.A, 08.183.359/0003-15, FELTF01047282026, 31/03/2026; FELTF01047362026, 31/03/2026; PRIMAVERA COMBUSTIVEIS E SERVICOS DE MECANICA LTDA, 16.996.049/0001-86, FELTF01049082026, 31/03/2026; FELTF01049122026, 31/03/2026; PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, 11.619.992/0001-56, FELTF01051052026, 31/03/2026; POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA, 05.068.207/0002-00, FELTF01052052026, 31/03/2026; PRIMOR INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, 41.230.120/0001-62, FELTF01107052026, 30/03/2026; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0011-00, FELTF01090332026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO MG 10 LTDA, 01.029.361/0001-23, FELTF01011392026, 29/03/2026; FELTF01011412026, 29/03/2026; FELTF01011462026, 29/03/2026; POSTO LUMA LTDA, 01.899.419/0001-90, FELTF01012442026, 29/03/2026; POSTO GASAUTO NOIDE LTDA, 31.476.741/0001-77, FELTF01019702026, 30/03/2026; FELTF01019722026, 30/03/2026; POSTO JARDIM VALINHOS LTDA, 02.506.864/0001-05, FELTF01021182026, 23/03/2026; POSTO PRISCILA LTDA, 01.210.702/0001-62, FELTF01022162026, 30/03/2026; FELTF01047852026, 31/03/2026; POSTO NOVA MINAS LTDA, 11.335.529/0001-82, FELTF01028812026, 30/03/2026; POSTO PAULISTA DE ARARAS LTDA, 22.890.422/0001-12, FELTF01028822026, 23/03/2026; POSTO ROTA 101 ARARANGUA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 14.959.998/0001-60, FELTF01123732026, 30/03/2026; FELTF01124092026, 30/03/2026; FELTF01124032026, 30/03/2026; FELTF01123952026, 30/03/2026; POSTO OFICINA SANTA BARBARA LTDA, 81.645.806/0001-39, FELTF01053542026, 31/03/2026; POSTO IPIRELLA LTDA, 03.345.559/0001-41, FELTF01068492026, 24/03/2026; POSTO ROTA 101 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.583.917/0001-85, FELTF01124162026, 30/03/2026; POSTO PORTAL TAQUARUCU LTDA, 04.189.922/0001-40, FELTF01085202026, 24/03/2026; POSTO FORTALEZA - ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.723.684/0001-10, FELTF01097352026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0082-99, FELTF01018642026, 23/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF01030432026, 23/03/2026; FELTF01035862026, 23/03/2026; FELTF01202822026, 13/03/2026; FELTF01202992026, 13/03/2026; FELTF01202962026, 13/03/2026; FELTF01202942026, 13/03/2026; FELTF01202912026, 13/03/2026; FELTF01202882026, 13/03/2026; FELTF01202842026, 13/03/2026; FELTF01202782026, 13/03/2026; FELTF01202752026, 13/03/2026; FELTF01202732026, 13/03/2026; FELTF01202712026, 13/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, FELTF01032082026, 23/03/2026; FELTF01032112026, 23/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0216-35, FELTF01032922026, 23/03/2026; FELTF01032942026, 23/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0187-66, FELTF01032982026, 23/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0323-27, FELTF01018632026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF01033802026, 23/03/2026; FELTF01033852026, 23/03/2026; FELTF01033902026, 23/03/2026; FELTF01034122026, 23/03/2026; FELTF01034162026, 23/03/2026; FELTF01034202026, 23/03/2026; FELTF01034242026, 23/03/2026; FELTF01034272026, 23/03/2026; FELTF01034312026, 23/03/2026; FELTF01034352026, 23/03/2026; FELTF01034402026, 23/03/2026; FELTF01034452026, 23/03/2026; FELTF01034472026, 23/03/2026; FELTF01034512026, 23/03/2026; FELTF01034542026, 23/03/2026; FELTF01034562026, 23/03/2026; FELTF01034582026, 23/03/2026; FELTF01034602026, 23/03/2026; FELTF01034662026, 23/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0244-99, FELTF01055732026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração