Seção 1 — 30/04/2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, no §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, nº 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo nº 21000.037916/2026-32, resolve:

Art. 1º Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) RAILMA RODRIGUES DE ALCANTARA, inscrita no CRMV-MA sob o nº 2878, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo.

Art. 2º O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo nº 21024.002168/2026-07, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário MISAEL JEFFERSON MORAES NOBRE, inscrito no CRMV-MT, sob o número 08169, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Edson Paulino de Oliveira

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 390, de 08 de abril de 2024, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do Processo nº 21038.000244/2026-82, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário FELIPE LOPES MAGALHÃES TORRES, inscrito no CRMV-PI sob o nº 2199-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - Aves; Equídeos; Suídeos, Abelhas; Moluscos; Crustáceos; Peixes; E ruminantes, exclusivamente, para a saída de eventos agropecuários dos municípios de Marcos Parente, Jerumenha, Landri Sales, Porto Alegre, Antonio Almeida, Canaviera, Uruçui, Bertolínia e Sebastião Leal, do estado do Piauí.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Alysson Silva Pêgo

PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 146, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 390, de 08 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023 e considerando o constante no processo nº 21038.000253/2026-73, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ALLAN PEDRO PASTOR BEZERRA, registrado junto ao CRMV-PI nº 02218-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado do Piauí.

Parágrafo único. O profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (habilitação/ano).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alysson Silva Pêgo

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico nº 21044.002260/2026-21, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, Guilherme Serge Esteves, inscrito no CRMV-RJ sob o nº 17007-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico nº 21044.001788/202022-59, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, Luis Felipe Machado Agostinho, inscrito no CRMV-RJ sob o nº 08566-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 648, de 29 de março de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº 21042.002890/2021-19, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS0527, da empresa Insect Log Controle Profissional de Pragas Ltda. - ME, CNPJ nº 17.946.777/0001-46, localizada na Rua Professor Guilhermo Enrique Dawson, 900, Sala 01 antiga via 1, Zona Portuária, Rio Grande - RS para, na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) COM FOSFINA: Câmara em lona, Contêiner, Porão de embarcação, Silo hermético; b) POR CALOR: Ar quente forçado;

Art. 2º O credenciamento terá validade por 60 meses, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal/SISV no Estado de RS - SFA/RS;

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 93, de 23 de abril de 2021, publicada no D.O.U. em 28 de abril de 2021;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

CNPJ: 00.348.003/0001-10

NIRE: 53500000763

Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 9h, presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa, Parque Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-901, ocorreu a 10ª Assembleia Geral Ordinária (AGO). Presente a totalidade do Capital Social de titularidade da União, neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Marisa Albuquerque Mendes - Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio de 2024, o Dirigente da Assembleia Sr. Renato Bigliazzi - Presidente substituto do Conselho de Administração da Embrapa e a Secretária Sra. Maria do Rosário de Moraes. O Dirigente da Assembleia Renato Bigliazzi deu início à presente reunião, dando as boas-vindas a Procuradora Marisa Albuquerque Mendes que agradeceu. A representante da União, acionista única, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos. Feitos esses esclarecimentos e com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI), a União votou pela: (1) aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, conforme proposta da administração da Empresa, e sugestões da STN, para fins de aprimoramento das Demonstrações Contábeis da Embrapa, para os próximos exercícios, constantes do Item 55 do Parecer SEI Nº 1546/2026/MF (SEI 60831558), de 24 de abril de 2026, no sentido de: (a) implementar de forma integral a apuração dos custos dos ativos intangíveis referentes às marcas e patentes de tecnologias para que tais ativos possam ser mensurados e reconhecidos no Balanço Patrimonial da empresa à luz do Pronunciamento CPC 04 (R1). (2) pela fixação dos limites de remuneração global dos administradores, conselheiros fiscais e membros remunerados de comitês da Embrapa, no período compreendido entre abril de 2026 e março de 2027, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI), constante do Ofício SEI nº 54939/2025/MGI, ao qual teve anexa a Nota Técnica SEI nº 16537/2025/ME, de 25 de abril de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 12.904/2026, da seguinte forma: (a) fixar em até R$ 6.807.624,79 o montante global a ser pago aos administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração); (b) fixar em até R$ 151.806,96 a remuneração total a ser paga ao Conselho Fiscal; (c) fixar em até R$ 151.806,96 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria; (d) adoção de padrão remuneratório no sentido de limitar os honorários dos diretores cuja remuneração atualizada esteja acima do teto constitucional em R$ 46.366,19, equivalente àquele referencial constitucional em abril de 2026. Para os demais, o honorário fixo será fixado em patamar equivalente à sua última remuneração quando empregados, atualizada; (e) aprovação do reajuste linear de 4,26% para os honorários padrão de dirigente, cuja remuneração deverá ser adotada na hipótese de eventual substituição dos atuais dirigentes; (f) os novos dirigentes, ainda que oriundos do quadro de empregados da empresa, deverão ser remunerados conforme, as rubricas padrão ora aprovadas, até que haja nova Assembleia Geral que delibere outros valores de remuneração; (g) fixar a remuneração dos conselheiros de administração e fiscais no limite de 10% da remuneração mensal padrão média da Diretoria Executiva (art. 1º da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996); (h) aprovar a proposta da empresa, no valor de R$ 6.690,77, em relação ao benefício de auxílio-moradia, por estar em linha com o limite superior de referência da Sest de 25% do subsídio do cargo de CCE 1.18 em 1º de janeiro de 2025, conforme Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, condicionado o pagamento à existência de um regramento interno, aprovado pelo Conselho de Administração, que preveja no mínimo, os seguintes termos: 1) o benefício seja deferido exclusivamente a membro da Diretoria-Executiva que tenha se deslocado do seu local de residência ou de seu domicílio para exercício do cargo; 2) o local de residência ou domicílio, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana do local de exercício do cargo; 3) o membro da Diretoria-Executiva, cônjuge ou companheiro(a) não seja proprietário de imóvel residencial na mesma região metropolitana do local de exercício do cargo; 4) o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; 5) o benefício não deverá ser pago caso o cônjuge ou companheiro(a) ou outra pessoa que resida com o membro da Diretoria-Executiva ocupe imóvel funcional, receba auxílio-moradia ou qualquer outra verba de idêntica natureza de órgão ou entidade da Administração Direta, ou Indireta ou dos Poderes Legislativo, ou Judiciário de qualquer dos entes federativos; e 6) o benefício terá natureza indenizatória, na modalidade de reembolso, no valor comprovadamente gasto no mês anterior com aluguel ou hospedagem, até o limite aprovado. (i) no que tange à remuneração variável, ajustar os valores, para que sejam baseados no valor do honorário padrão fixado para a diretoria, observando ainda os termos estabelecidos no regulamento do programa de RVA do exercício de 2025 (51681441). A rubrica será aprovada para 4 diretores, considerando que a nova diretoria não participou do programa referente a 2025. A forma de pagamento da remuneração variável deve observar, em qualquer hipótese, o regulamento do programa e o teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; (j) mantém o alinhamento dos honorários dos membros do Comitê de Auditoria aos valores fixados para os conselheiros de administração e fiscal, conforme aprovado para o período anterior, o que resulta no valor mensal de R$ 4.216,86; (k) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela Sest, conforme o quadro anexo (60823899) que apresenta o detalhamento da remuneração autorizada na presente oportunidade, anexa à Nota Técnica SEI nº 15172/2026/MGI (SEI 59778064), de 24 de abril de 2026; (l) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (m) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; (n) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI e ao teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; (o) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; (p) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; (q) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); (r) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; (s) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; (t) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal, no artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 2001; e (u) delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a remuneração dos diretores. (3) pela eleição das seguintes pessoas, como membros do Conselho de Administração, em recondução: A) RENATO BIGLIAZZI, como representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Ofício SEI Nº 31090/2026/MGI, de 18 de março de 2026, objeto do Processo SEI n. 10951.001596/2026-17); e B) RUBENS DINIZ TAVARES, como representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - (Ofício SEI Nº 1508/2026/MCTI, de 24 de fevereiro de 2026, objeto do Processo SEI n. 10951.001596/2026-17). Nada mais havendo a tratar, o Dirigente Renato Bigliazzi encerrou a Assembleia, às 9h43, da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelo Dirigente da Assembleia, pela Representante da União e por mim, Maria do Rosário de Moraes, secretária, podendo ser extraídas cópias para as providências necessárias, bem como deverá ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), e publicada no Diário Oficial da União (DOU), estimando o prazo de até trinta dias.

Marisa Albuquerque Mendes

Representante da UniãoProcuradora da Fazenda Nacional

Renato Bigliazzi

Dirigente da Assembleia

Maria do Rosário de Moraes

Secretária