Seção 2 — 30/04/2026

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 11 da Portaria Normativa AGU n° 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, pelo art. 7º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, pela Portaria Normativa AGU n° 136, de 9 de maio de 2024, pela Portaria AGU n° 78, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000817/2026-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão do Advogado da União LUIZ EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1118026, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador Jurídico, código FCE 1.10, na Procuradoria Federal junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Art. 2º A efetivação da cessão fica condicionada à posse e ao exercício na referida função.

Art. 3º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o Advogado da União não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º O Advogado da União deverá se apresentar imediatamente ao titular da Procuradoria da União no Estado do Amazonas ao término da cessão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN

ASECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n° 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00457.000051/2026-11, resolve:

REVERTER

MARIA CLARA SARUBBY NASSAR, Matrícula Siape nº 0327005, ao cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, aposentada voluntariamente nos termos da Portaria SGCS/AGU nº 283, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 150, de 8 de agosto de 2023.

TAHIANA VIVIANI VIEIRA

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n° 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00457.000051/2026-11, resolve:

Art. 1º Destinar, para fins de reversão voluntária, vaga de Procurador Federal, Categoria Especial, com as seguintes especificações:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAHIANA VIVIANI VIEIRA

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 6 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.001578/2026-88, resolve:

Conceder pensão a GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de companheira do ex-membro AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO, que ocupou o cargo Procurador Federal, categoria especial, matricula Siape 0132015, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, aposentado, falecido em 31/03/2026, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito.

TAHIANA VIVIANI VIEIRA

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.001215/2026-44, resolve:

DESIGNAR

CAIO MANOEL CLEMENTINO DE ALCANTARA, matrícula Siape nº 3412416, Advogado da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (21015410), da Divisão de Acompanhamento Estratégico, do Departamento de Acompanhamento Estratégico, da Secretaria-Geral de Contencioso.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA