Seção 2 — 30/04/2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº 21000.002674/2017-75, resolve:

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400 que determinou providências ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário; e Considerando, ainda, o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei 3.373/1958, conforme atestam os autos do Processo 21052.001856/2017-13, resolve:

Art. 1º Restabelecer a pensão de Maria Lúcia bandeira, matrícula SIAPE nº 00215791, na qualidade de filha maior solteira, do ex-servidor deste Ministério, José Jefferson Bandeira, matrícula SIAPE nº 6034723, falecido em 01 de outubro de 1985.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE ALAGOAS, nomeado pela Portaria SE nº 1.795, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 21006.000194/2026-19, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil a MARIA SONIA DOS SANTOS, na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor JOSE VITAL DOS SANTOS, de matrícula SIAPE 0035386, falecido em 13 de março de 1977, com fundamento na Lei nº 3.373/1958.

Art. 2º A pensão de que trata o art. 1º é devida a partir de 22 de fevereiro de 2026, data do requerimento administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025 e tendo em vista o que consta no Processo nº 21052.020907/2026-05, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula SIAPE nº 1348543, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, classe "S", padrão V, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 20º, §2º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025 e tendo em vista o que consta no Processo nº 21052.010242/2026-13, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária a servidora HELIA GONÇALO DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 1086113, ocupante do cargo de Biomédica, classe "S", padrão V, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 10º, §1º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 1.278, de 26.05.2020, publicada no DOU do dia 27.05.2020, e tendo em vista o que consta do processo nº 21014.001098/2026-81, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a JOÃO SAMPAIO DA SILVA, matrícula SIAPE 004072, ocupante do cargo de Motorista Oficial, classe S, padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, lotado nesta Superintendência, com base no fundamento legal 049010 - EC 103 3º EC 47 3º, conforme requerimento(51914664).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

José de Anchieta Magalhães

O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV, do artigo 1º, da PORTARIA SE/MAPA Nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e do que consta no processo SEI 21122.000010/2026-86, resolve:

Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA voluntária com proventos integrais, ao servidor CÉLIO SANTOS ESPINOSA, matrícula SIAPE: 0026111, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário , Classe S padrão V, código: 409010, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional Nº 103/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Flavio Marquini da Silva

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 21030.007454/2025-91, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor LUIZ OTÁVIO GONÇALVES MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 14118, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, código 409010, nível superior, classe S, padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o § 1º, do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CLEBER REZENDE DOS SANTOS

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GOMES, matrícula SIAPE nº 18077, ocupante do cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Código 104001, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo (SEI) nº 21044.001980/2026-79)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA