Seção 2 — 30/04/2026

 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.008771/2026-01, resolve:

Art. 1º Encerrar, a partir de 08/04/2026, a alteração de exercício do servidor público Arnoldo Ramos Cabral, matricula SIAPE nº 1366150, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, movimentado pela Portaria Nº 10.833, de 28 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 seguinte, seção 2, pág. 20

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 21ª Vara Federal do Ceará - CE, nos autos do Processo n° 90849.009058/2024-15, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009058/2024-15, resolve:

Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora FRANCISCA DOS SANTOS SILVA, na condição de companheira do ex - servidor ADEMAR PAULINO DE FREITAS - Matrícula SIAPE nº 0797915, aposentado no cargo de Mestre, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00484/2026/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal PB, nos autos do Processo nº 0009274-39.2026.4.05.8200, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004872/2026-13, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA DAS DORES SILVA CAVALCANTE, na condição de companheira do ex - servidor GERSON GUEDES CAVALCANTE - Matrícula SIAPE nº 0910922, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundo do Ministério da Fazenda, com efeitos a partir de 03 de abril de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00443/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.020655/2026-16, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a ROSELI LIMA SECCA DE CASTRO, na qualidade de filha, na cota-parte de 1/1 do ex-Cabo com soldo de Terceiro Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal JOSE FERREIRA SECCA, matrícula SIAPE nº 1465103, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 29/12/2025, data do falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 119975.017995/2025-15, resolve:

Art. 1º Homologar, a pedido, a renúncia de pensão por óbito de cônjuge ou companheiro da senhora LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS, matrícula SIAPE nº 6768741, na condição de cônjuge do ex-servidor CONSTANTINO PEDRO KORACAKIS, matrícula SIAPE nº 436273, concedida pela Portaria nº 10.702, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 179, de 20 de setembro de 2022, haja vista acumulação irregular de benefícios previdenciários, na forma do § 1, do Art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e a opção por outras fontes. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.058145/2025-22,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 13.526, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2023, seção 2, página 64, que concedeu pensão por morte a JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula SIAPE ***97**, na qualidade de companheiro da ex-servidora ALZIRA ALMEIDA DE SOUZA, matrícula SIAPE ***88**.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, considerando o disposto no Mandado de Segurança nº 95.0011851-3/DF, Parecer de Força Executória nº 00016/2019/COSEP/PRU1R/PGU/AGU e Processo SEI nº 50000.008195/2010-94, resolve:

Art.1º Restabelecer a condição de aposentada à servidora, ANA LUCIA SOARES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1319970, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, outrora aposentada pela Portaria nº 2693, de 10 de agosto de 2011, publicada no DOU nº 154 de 11 de agosto de 2011, seção 2, página 47, com fundamento no artigo 3º, inciso I, II e III da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.042252/2025-83, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a DALMIR GOMES VICENTE, na qualidade de filho inválido, na cota-parte de 1/2, do ex-Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal DALMIR VICENTE, matrícula SIAPE nº 1472839, com fundamento legal no Parágrafo único do art. 37, combinado com art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002 e vigência a partir de 07/04/2026, data do exame médico pericial.

Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/1 para 1/2, da pensionista HELIONAN GOMES VICENTE DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 06674259.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

A COORDENAÇÃO DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º - Conceder Pensão militar à ANA MARIANNY VIANA COSTA, CPF 033.XXX.XXX-76, na qualidade de filha, com fundamento no art.8°, da Lei n°7.284/1984 c/c art.37°, inciso I e art.39° da Lei n°10.486/02, cota parte 1/2 com vigência a partir de 14 de março de 2026, data do óbito do ex-militar JOÃO DA SILVA COSTA, matrícula SIAPE n°07151XX, Segundo Tenente, pertencente ao quadro do ex-Território Federal de Roraima. Processo nº 14021.022701/2026-11. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ERINÃ ARAUJO BORGES

A COORDENAÇÃO DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º - Conceder Pensão militar à JOSÉ FELIPPE VIANA COSTA, CPF 086.XXX.XXX-09, na qualidade de filho, com fundamento no art.8°, da Lei n°7.284/1984 c/c art.37°, inciso I e art.39° da Lei n°10.486/02, cota parte 1/2 com vigência a partir de 14 de março de 2026, data do óbito do ex-militar JOÃO DA SILVA COSTA, matrícula SIAPE n°07151XX, Segundo Tenente, pertencente ao quadro do ex-Território Federal de Roraima. Processo nº 14021.022673/2026-24. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ERINÃ ARAUJO BORGES

A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SSC/MGI nº 3.597, de 08 de abril de 2026, publicada no DOU de 09 de abril de 2026, resolve

Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) TEREZINHA XIMENES, matrícula SIAPE: 3517140, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 120, DE 30 de Março de 2026 (MEC), Processo nº 14021.004494/2026-13

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação

PORTARIA Nº 3.351/COGEP-RO/MGI, DE 27 DE ABRIL DE 2026

A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 3.597, de 08 de abril de 2026, publicada no DOU de 09 de abril de 2026, resolve

Conceder Pensão Vitalícia a JÊZA PINHEIRO AUZIER, com fundamento no Art. 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva, do ex-servidor MARCOS CESAR PEREIRA, matrícula SIAPE nº 2149768, ocupante do cargo de Terceiro Sargento PM, pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, amparado pela EC n 038/2002, falecido em 22.02.2026. Processo nº 14021.017109/2026-90

Art. 2º Esta Portaria Entra em Vigor da Data de sua Publicação

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA