Seção 3 — 30/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

M. SANTOS ALVES, 17.726.325/0001-59, FELVP00340322026, 01/04/2026; M M N ABRANCHES TRANSPORTES E SERVICOS, 24.368.841/0001-14, FELVP00341122026, 06/04/2026; MACROPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A., 78.696.499/0001-00, FELVP00345102026, 29/03/2026; MABFOODS FRIGORIFICOS LTDA, 48.930.221/0001-95, FELVP00345132026, 06/04/2026; MAGONE LOG LTDA, 61.974.621/0005-94, FELVP00345732026, 06/04/2026; M. R. VIERO & CIA LTDA, 97.333.512/0001-01, FELVP00345922026, 07/04/2026; MAGNUS COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA, 55.015.808/0001-34, FELVP00346052026, 21/03/2026; M MOURA TRANSPORTES LTDA, 51.547.285/0001-16, FELVP00346382026, 06/04/2026; FELVP00354262026, 07/04/2026; FELVP00356432026, 02/04/2026; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0001-59, FELVP00341642026, 06/04/2026; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0005-29, FELVP00347492026, 06/04/2026; LUCAS VINICIUS MOUCO, ***.763.718-**, FELVP00347622026, 24/03/2026; MAGAZINE LUIZA S/A, 47.960.950/1666-07, FELVP00347962026, 02/04/2026; LUIZ RICARDO BIANCHI E OUTRA, 18.356.882/0001-98, FELVP00348042026, 06/04/2026; LUIZ CESAR GEROTTO, 09.513.807/0001-00, FELVP00349062026, 24/03/2026; M E TRANSPORTE LOGISTICA E TURISMO LTDA, 01.389.617/0001-03, FELVP00351142026, 01/04/2026; FELVP00349132026, 24/03/2026; LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0213-36, FELVP00355932026, 08/04/2026; M3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.225.627/0001-70, FELVP00316472026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FIGUEIREDO & CARNEIRO LTDA, 13.372.715/0002-06, FELVP00340382026, 04/04/2026; FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA, 08.070.984/0001-99, FELVP00342152026, 29/03/2026; FELVP00342742026, 29/03/2026; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, FELVP00343282026, 05/04/2026; FENIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.467.133/0001-36, FELVP00344152026, 05/04/2026; FATEX INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.244.135/0002-03, FELVP00341672026, 05/04/2026; FELVP00352572026, 29/03/2026; FLAGLER COMBUSTIVEIS S/A, 10.775.497/0004-16, FELVP00344962026, 03/04/2026; FELVP00354422026, 30/03/2026; FERA DO ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.872.600/0001-01, FELVP00345512026, 29/03/2026; FELIPE E HELOISA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 60.363.971/0001-28, FELVP00346072026, 21/03/2026; FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA., 02.462.805/0015-88, FELVP00346232026, 02/04/2026; FERTILIZANTES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0002-60, FELVP00346552026, 07/04/2026; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0001-88, FELVP00346842026, 30/03/2026; FEDAG TRANSPORTES LTDA, 01.894.836/0001-40, FELVP00347062026, 06/04/2026; FOOD SERVICE TRANSPORTES LTDA, 56.688.190/0001-36, FELVP00347462026, 06/04/2026; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, FELVP00347612026, 24/03/2026; FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA, 76.639.285/0009-24, FELVP00347812026, 06/04/2026; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0002-69, FELVP00348712026, 01/04/2026; FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA., 03.760.713/0001-41, FELVP00347392026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0008-48, FELVP00321082026, 03/04/2026; N. ZEPPONE S.A., 00.674.246/0001-49, FELVP00287792026, 21/03/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0001-71, FELVP00343402026, 06/04/2026; FELVP00352692026, 01/04/2026; FELVP00353722026, 03/04/2026; FELVP00355542026, 31/03/2026; FELVP00356132026, 07/04/2026; FELVP00357822026, 09/04/2026; FELVP00359512026, 05/04/2026; FELVP00362372026, 09/04/2026; FELVP00360572026, 07/04/2026; NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA, 18.626.084/0001-39, FELVP00344822026, 21/03/2026; NACOES EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 56.008.780/0002-51, FELVP00345532026, 06/04/2026; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70, FELVP00345702026, 04/04/2026; FELVP00354832026, 29/03/2026; FELVP00357032026, 07/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0003-33, FELVP00347272026, 06/04/2026; FELVP00356092026, 02/04/2026; FELVP00359912026, 07/04/2026; NAFA TRANSPORTES RODOVIARIOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 37.119.668/0002-43, FELVP00348202026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., 42.416.651/0001-07, FELVP00341472026, 29/03/2026; NORTE COMERCIO, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, 33.079.970/0004-26, FELVP00342132026, 05/04/2026; FELVP00349162026, 03/04/2026; NG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.125.506/0001-03, FELVP00344622026, 01/04/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0540-82, FELVP00346702026, 03/04/2026; FELVP00356462026, 25/03/2026; FELVP00361252026, 29/03/2026; NORDESTE TRANSPORTES FRANCA LTDA, 36.298.314/0001-60, FELVP00346762026, 26/03/2026; NIFAST DO BRASIL DISTRIBUICAO, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., 18.788.424/0001-28, FELVP00346862026, 02/04/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0466-59, FELVP00347112026, 07/04/2026; NETO SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA, 10.907.254/0001-41, FELVP00347212026, 06/04/2026; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, FELVP00347712026, 24/03/2026; NEXUS MANGANES S.A., 44.161.185/0001-91, FELVP00347732026, 03/04/2026; FELVP00349382026, 03/04/2026; FELVP00351722026, 06/04/2026; FELVP00352512026, 02/04/2026; FELVP00361702026, 03/04/2026; FELVP00358992026, 03/04/2026; FELVP00342512026, 05/04/2026; NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA, 18.626.084/0001-39, FELVP00361692026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, FELVP00340202026, 04/04/2026; FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A., 11.606.543/0018-11, FELVP00340772026, 05/04/2026; GARFIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 57.980.590/0001-83, FELVP00341112026, 29/03/2026; FRIGORIFICO JOSE CARLOS WENSING LTDA., 00.822.488/0001-32, FELVP00341322026, 29/03/2026; FRIGORIFICO NORDESTE ALIMENTOS LTDA, 01.066.650/0001-00, FELVP00341572026, 05/04/2026; FROZEN BRASIL EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 31.306.341/0005-47, FELVP00342142026, 05/04/2026; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0025-10, FELVP00342692026, 07/04/2026; FELVP00346672026, 03/04/2026; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, FELVP00342952026, 30/03/2026; G&G RIO EMBALAGENS LTDA, 34.077.443/0001-00, FELVP00344272026, 06/04/2026; FUTURO LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 19.171.528/0001-51, FELVP00345312026, 05/04/2026; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, FELVP00345332026, 29/03/2026; FELVP00346832026, 30/03/2026; GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA, 22.962.737/0001-28, FELVP00345872026, 01/04/2026; FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA, 07.117.654/0009-04, FELVP00346242026, 06/04/2026; GERALDO ZIMMERMANN, ***.731.279-**, FELVP00346912026, 07/04/2026; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, FELVP00343982026, 02/04/2026; FRIGORIFICO FRILEM LTDA, 14.506.145/0001-73, FELVP00344112026, 05/04/2026; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0005-39, FELVP00349172026, 24/03/2026; FELVP00358792026, 09/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0014-55, FELVP00340122026, 02/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0002-52, FELVP00340782026, 28/03/2026; MULTI FITAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.933.977/0001-73, FELVP00341582026, 29/03/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0001-71, FELVP00342192026, 29/03/2026; FELVP00345722026, 30/03/2026; FELVP00351082026, 25/03/2026; MOEVE QUIMICA BRASIL S.A., 13.546.106/0001-37, FELVP00342342026, 05/04/2026; FELVP00343242026, 05/04/2026; FELVP00343572026, 05/04/2026; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0006-97, FELVP00342852026, 04/04/2026; FELVP00345572026, 29/03/2026; FELVP00347222026, 06/04/2026; MORAIS ALMEIDA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 36.312.375/0001-34, FELVP00344252026, 28/03/2026; MK-LOG LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 39.749.490/0001-69, FELVP00345962026, 06/04/2026; MULLER & MULLER DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 06.129.164/0001-08, FELVP00346032026, 07/04/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0005-64, FELVP00346782026, 02/04/2026; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, FELVP00347442026, 07/04/2026; MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.741.172/0001-20, FELVP00308782026, 02/04/2026; MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0002-51, FELVP00320852026, 02/04/2026; MOVICERTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 39.343.558/0001-05, FELVP00310582026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração