EDITAL Nº 590/2026
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, com alterações posteriores, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional no Estado da Paraíba - SR(18)/PB, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e considerando o esgotamento das tentativas de notificação pessoal da interessada, conforme registrado nos autos do Processo nº 54320.001147/2009-70 ,TORNA PÚBLICO o presente edital para COMUNICAR à Sra. ROSA CÂNDIDA ISMAEL DA CUNHA LIMA, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Mundo Novo", localizado na zona rural do município de Areia/PB, Matrícula 00006329, registro anterior 01807, que: será realizada vistoria técnica no referido imóvel, com a finalidade de levantamento de dados, classificação e avaliação, no âmbito do procedimento administrativo relacionado ao Território Quilombola Engenho Mundo Novo; a vistoria será realizada por equipe técnica desta Superintendência Regional, no mínimo 03 (três) dias úteis após a publicação deste edital e dentro do período máximo de 30 (trinta) dias úteis, em conformidade com os prazos anteriormente estabelecidos na comunicação prévia; a interessada poderá acompanhar os trabalhos pessoalmente, por representante legal ou assistente técnico, podendo fornecer à equipe responsável todas as informações e documentos pertinentes ao imóvel; o procedimento administrativo encontra-se fundamentado na legislação aplicável à regularização de territórios quilombolas, notadamente o Decreto nº 4.887/2003 e as Instruções Normativas INCRA nº 128/2022 e nº 130/2023; a presente notificação por edital decorre da impossibilidade de localização da interessada, após tentativas infrutíferas de comunicação por via postal, eletrônica e por procurador, devidamente comprovadas nos autos; a ausência de manifestação da interessada não impedirá o regular prosseguimento do procedimento administrativo. Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos no seguinte endereço: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Av. Desportista Aurélio Rocha, nº 592, INCRA - Bairro Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.031-000 ou através dos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected].
ANTONIO BARBOSA FILHO
Superintendente Regional