Seção 1 — 04/05/2026

1. Processo: 50300.029068/2025-21

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de aprovação do Relatório de Gestão 2025 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, elaborado pela Secretaria-Geral a partir de subsídios prestados pelas áreas técnicas da Agência e certificado pela Auditoria Interna,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Relatório de Gestão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, referente ao exercício de 2025, consubstanciado no documento SEI 2889030; e

5.2. determinar à Secretaria-Geral que adote as providências necessárias para assegurar a devida publicidade ao Relatório, bem como seu encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, dentro do prazo legal estabelecido.

6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.008852/2026-86

2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização especial para utilização de cais público,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pedido de autorização especial à Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, com base no caput do art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas à continuidade de serviços portuários no cais multipropósito, como infraestrutura de uso público, após a sua retirada da poligonal do Porto Organizado de Rio Grande, com a manutenção das atuais regras tarifárias e de regulamentação de uso;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acompanhe os desdobramentos da presente decisão;

5.4. determinar que a Secretaria-Geral - SGE adote as providências para que o ato autorizativo entre em vigor em 03/05/2026; e

5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023932/2024-08, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos a Deliberação-SOG 47 (2867909), que aditou o Termo de Autorização nº 2365-ANTAQ, de 18 de junho de 2025, de titularidade da empresa A B DE SOUZA TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.297.191/0001-30.

Art. 2º A suspensão terá vigência até a deliberação conclusiva do esquema operacional provisório para a operação das embarcações que prestam os serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, com base no Acórdão Nº 133-2026-ANTAQ 2849172.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS

Suspensão dos efeitos financeiros das avaliações individuais do 34º (trigésimo quarto) ciclo de Avaliação de Desempenho da Carreira do Seguro Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.118260/2026-11 e 14021.026972/2026-38, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos financeiros das avaliações de desempenho referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no 34º (trigésimo quarto) ciclo, para que não ocorra prejuízo aos servidores da Carreira do Seguro Social em virtude do novo sistema de avaliação de desempenho adotado pelo INSS, AvaliaGOV, estar em fase de implementação e ajustes.

Parágrafo único. Serão mantidas, para efeitos financeiros, as apurações da parcela individual referentes ao 33º (trigésimo terceiro) ciclo, a partir de 1º de junho de 2026.

Art. 2º As avaliações do desempenho individual ficam mantidas e deverão ser realizadas no AvaliaGOV, considerando que a avaliação de desempenho é instrumento de gestão e gera impacto nas aposentadorias, promoções e progressões, entre outros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL