PUBLICAÇÃO
630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias | 630.4 | Assistência da autoridade consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda) | 3,0% |
640 - Mudanças de bandeira | 640.1 | Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda | 0,2% |
640 - Mudanças de bandeira | 640.2 | De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) | 0,2% |
640 - Mudanças de bandeira | 640.3 | Mudança de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual | 0,2% |
640 - Mudanças de bandeira | 640.4 | Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual | 0,2% |
GRUPO 700 - Isenção de emolumentos | |||
Subgrupo / Nº | Natureza do Emolumento | Valor (em real-ouro) | |
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte | Gratuito | ||
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte | 710.1 | Diplomáticos | Gratuito |
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte | 710.2 | Oficiais | Gratuito |
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte | 710.3 | De cortesia | Gratuito |
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte | 710.4 | De visita ou temporário, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço | Gratuito |
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte | 710.5 | Regulados por tratado que conceda a gratuidade | Gratuito |
720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em tratado | Gratuito | ||
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.1 | A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial | Gratuito |
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.2 | Os governos dos Estados estrangeiros | Gratuito |
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.3 | As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras | Gratuito |
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.4 | Os funcionários das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras, nos documentos em que intervenham em caráter oficial | Gratuito |
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.5 | A Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências | Gratuito |
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.6 | A Organização dos Estados Americanos (OEA) e suas agências | Gratuito |
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.7 | Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos documentos em que intervenham em caráter oficial | Gratuito |
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.8 | O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e sua agência | Gratuito |
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte | 730.9 | O Instituto de Assuntos Interamericanos | Gratuito |
740 - É isento de pagamento de emolumentos o alistamento militar | Gratuito | ||
750 - É isento de pagamento o reconhecimento de firma em autorização de viagem para menor | Gratuito | ||
760 - Atos notariais relativos ao processamento de documentação para solicitação do saque do FGTS no exterior | Gratuito | ||
770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da SERE (Secretaria de Estado das Relações Exteriores) | 770 | Gratuito | |
GRUPO 800 - Geração de CPF | |||
Subgrupo / Nº | Natureza do Emolumento | Valor (em real-ouro) | |
800 - Geração de CPF | 800 | Geração de CPF | Gratuito |
800 - Geração de CPF | 800.1 | Correção de CPF | Gratuito |