Seção 3 — 04/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ROSANE VIEIRA DE BARROS, ***.492.445-**, FELCG00031262024, 06/03/2024, R$ 3.000,00; THAUANY FORTUNATO VITORINO, ***.048.841-**, FELCG00000252024, 28/11/2023, R$ 3.000,00; FELCG00036012024, 10/03/2024, R$ 3.000,00; GERALDO SILVERIO DA CUNHA, ***.289.581-**, FELCG00043452024, 25/03/2024, R$ 3.000,00; DIEGO SILVA BARROS, ***.219.295-**, FELCG00001182024, 01/12/2023, R$ 3.000,00; DIVINO FRANCISCO NETO, 06.240.310/0001-60, FELCG00010532024, 07/01/2024, R$ 3.000,00; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 06.129.375/0001-32, FELCG00042962024, 28/03/2024, R$ 3.000,00; FELCG00026712024, 27/02/2024, R$ 3.000,00; FELCG00026172024, 25/02/2024, R$ 3.000,00; JUCILENE RODRIGUES FELIZARDO AGAPITO, ***.663.639-**, FELCG00014732024, 26/11/2023, R$ 3.000,00; TDM - TRANSPORTES LTDA, 04.438.791/0001-97, FELCG00046792024, 06/04/2024, R$ 3.000,00; CESAR PEREIRA DA SILVA, ***.127.821-**, FELCG00032262024, 10/03/2024, R$ 3.000,00; FABRICIO PASINI, ***.854.911-**, FELCG00037582024, 18/03/2024, R$ 3.000,00; PAULO RENATO CECILIOTE COSTA, ***.309.317-**, FELCG00031432024, 08/03/2024, R$ 3.000,00; FRANCINARA MORAIS & CIA LTDA, 05.792.342/0001-05, FELCG00043962024, 29/03/2024, R$ 3.000,00; E. S. DO NASCIMENTO, 04.278.868/0001-09, FELCG00012982024, 09/01/2024, R$ 3.000,00; ICA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 05.682.057/0001-31, FELCG00015552024, 09/01/2024, R$ 3.000,00; TIAGO MENEZES DOS SANTOS, ***.489.635-**, FELCG00034352024, 08/03/2024, R$ 3.000,00; DAMIAO NUNES DE OLIVEIRA, ***.355.325-**, FELCG00041642024, 20/03/2024, R$ 3.000,00; IVAN LUCAS SOUZA MATOS, ***.348.815-**, FELCG00040742024, 21/03/2024, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 27 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILLIAM DE SA SANTOS, ***.983.116-**, HBE2A40, FRMEV00132462019, 606-82; MARIO APARECIDO DOS SANTOS, ***.187.108-**, DBB6861, FRMEV00072752021, 606-82; DJALMA DE SOUZA MATTOS, ***.516.657-**, JFG6294, FRMEV00124312019, 606-82; DAMIAO MUNIZ EREMITA, ***.124.617-**, ODA9002, FRMEV00054542019, 606-82; CLEMILDA RODRIGUES FERNANDO, ***.194.737-**, LLQ9761, FRMEV00080822019, 606-82; OLIMPIO PEREIRA NETO, ***.002.247-**, KUG6476, FRMEV00077442019, 606-82; T. MINIUK DE LIMA-TRANSPORTES EIRELI., 23.683.073/0001-20, NPL6501, FRMEV00112642019, 606-82; RODOSERT - PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA, 07.498.624/0001-20, AWK5613, FRMEV00048652019, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TERRAPLENAGEM MODELO LTDA, 38.583.811/0001-35, CRGPP00014512022, 12/05/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00014472022, 12/05/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00014492022, 12/05/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00014452022, 12/05/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00014522022, 12/05/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00014562022, 12/05/2022, R$ 600,00; CRGPP00014482022, 12/05/2022, R$ 1.000,00; KALU TRADE TRANSPORTE LTDA, 25.424.486/0001-16, CRGPP00010042024, 27/06/2024, R$ 1.000,00; CRGPP00010012024, 27/06/2024, R$ 1.400,00; BRASIL GASES LTDA, 27.954.753/0001-92, CRGPP00001672024, 21/02/2024, R$ 1.000,00; CRGPP00001682024, 21/02/2024, R$ 1.400,00; CRGPP00001662024, 21/02/2024, R$ 1.400,00; CRGPP00001652024, 21/02/2024, R$ 1.400,00; CRGPP00001642024, 21/02/2024, R$ 1.400,00; CRGPP00001622024, 21/02/2024, R$ 1.000,00; CRGPP00001632024, 21/02/2024, R$ 1.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AMA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 15.540.811/0001-52, CRGRN00004882024, 11/10/2023, R$ 750,00; RODOCHUMBO TRANSPORTES LTDA, 16.366.826/0001-09, CRGRN00010532024, 01/05/2024, R$ 750,00; SERRARIB TRANSPORTES LTDA, 20.175.479/0001-04, CRGRN00000432024, 27/07/2023, R$ 750,00; VALE CARIOCA LATICINIOS LTDA, 20.937.770/0001-72, CRGRN00010112024, 13/03/2024, R$ 3.000,00; LATICINIO MILKLAT LTDA, 20.040.441/0001-24, CRGRN00011992024, 19/02/2024, R$ 3.000,00; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, CRGRN00010202024, 04/05/2024, R$ 3.000,00; PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA, 03.709.362/0001-44, CRGRN00011402024, 09/04/2024, R$ 3.000,00; A. F. DA SILVA LIMA LTDA, 24.575.406/0001-60, CRGRN00006172024, 28/09/2023, R$ 3.000,00; OLIMPIO TRANSPORTE LTDA, 28.325.164/0001-08, CRGRN00010642024, 09/02/2024, R$ 3.000,00; AQUARELA NORDESTINA LTDA, 20.512.264/0001-31, CRGRN00000702024, 21/04/2023, R$ 3.000,00; NILTON DE SOUZA SILVA, ***.341.737-**, CRGRN00007602024, 05/01/2024, R$ 3.000,00; SERRA SUCOS DE TERESOPOLIS LTDA., 29.518.672/0001-75, CRGRN00004312024, 02/10/2023, R$ 3.000,00; CARGOCOOPER - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CONTAINERES E DE CARGAS EM GERAL DE ITAJAI E REGIAO, 29.229.084/0001-11, CRGRN00003122024, 22/01/2024, R$ 750,00; M.P.CALIL LTDA, 22.189.602/0001-71, CRGRN00009882024, 09/05/2024, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

STRAGLIOTTO TRANSPORTES LTDA, 21.852.815/0001-79, FELCG00016772024, 12/01/2024, R$ 3.000,00; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, FELCG00024722024, 22/02/2024, R$ 3.000,00; WFV TRANSPORTADORA LTDA, 36.819.397/0001-95, FELCG00040112024, 14/03/2024, R$ 3.000,00; SANDRA REGINA ALVES DUTRA, 11.301.302/0001-16, FELCG00038842024, 12/03/2024, R$ 3.000,00; MAURICIO WILBERT, 34.815.854/0001-48, FELCG00022822024, 20/01/2024, R$ 3.000,00; LOCARTRUCK TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 40.951.637/0001-88, FELCG00034982024, 15/02/2024, R$ 3.000,00; TEMPERGLOBO LTDA, 20.319.959/0001-00, FELCG00037752024, 18/03/2024, R$ 3.000,00; BTS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.967.599/0001-20, FELCG00029232024, 05/03/2024, R$ 3.000,00; MAYARA KAROLYNE BARBOSA DE VASCONCELOS, ***.382.128-**, FELCG00033872024, 12/03/2024, R$ 3.000,00; J. L. LAZAROTTO & CIA LTDA, 31.601.407/0001-06, FELCG00017382024, 26/01/2024, R$ 3.000,00; LUMARI EXPRESS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 36.356.732/0001-66, FELCG00019152024, 27/12/2023, R$ 3.000,00; LOCALPHA LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 24.582.362/0001-04, FELCG00031022024, 07/03/2024, R$ 3.000,00; ALIANCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.167.538/0001-19, FELCG00029032024, 29/02/2024, R$ 3.000,00; VR DEPOSITO DE PEDRA E AREIA LTDA, 42.325.517/0001-09, FELCG00030872024, 07/03/2024, R$ 3.000,00; JK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.596.376/0001-20, FELCG00032812024, 11/03/2024, R$ 3.000,00; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, FELCG00036292024, 20/02/2024, R$ 3.000,00; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, FELCG00027562024, 20/02/2024, R$ 3.000,00; OCEDINA MARIA CAMARGOS, ***.276.431-**, FELCG00025382024, 27/01/2024, R$ 3.000,00; SAT TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.440.647/0001-28, FELCG00041992024, 22/03/2024, R$ 3.000,00; COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA CUPIUBA LTDA, 28.740.336/0001-00, FELCG00016962024, 25/01/2024, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração