Seção 1 — 05/05/2026

Processo nº: 48500.906456/2020-21. Interessado: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores. Decisão: Estabelecer a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema - ESS, do Encargo de Energia de Reserva - EER e ao Encargo de Potência para Reserva de Capacidade - ERCAP, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no segundo quadrimestre de 2026. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Superintendente

Processo nº: 48500.003932/2025-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de abril de 2026 e agentes de geração de energia elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição correspondente. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Superintendente

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.004626/2026-28, decide:

(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SANTA MARIA - CODESAM, CNPJ nº 11.810.343/0001-38, e a vendedora E-TRADE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº 30.459.113/0001-10, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CODESAM - N°001/2026" e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.

FELIPE ALVES CALABRIA

Processo nº: 48500.001870/2026-39. Decisão: homologar, no Anexo I, Tabelas 1 e 2, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referentes ao 1º trimestre de 2026 e 4º trimestre de 2025; e (ii) divulgar no Anexo II, Tabela 3, a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 2021. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.002046/2026-31 e a deliberação tomada na 84ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Relação nº 73/2026

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

Portaria de Lavra ANM nº: 152/2026, de 17 DE ABRIL DE 2026 - Processo nº: 870.795/2010 - Titular: MINERACAO CASTELO LTDA. - Substância(s): XISTO - Município(s): VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

Portaria de Lavra ANM nº: 151/2026, de 17 DE ABRIL DE 2026 - Processo nº: 871.427/2006 - Titular: MINERACAO MARICO LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s): JAGUARARI/BA

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Substituto

Relação nº 74/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

870.246/2022-GNA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°20743/2026

871.954/2016-GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°20621/2026

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

871.918/2023-ENZO MR EMPREENDIMENTOS LTDA

871.919/2023-ENZO MR EMPREENDIMENTOS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)

872.605/2023 - DAVID MARIANO CURSINO DA FRANCA CARDOSO - Ofício nº 21732/2026/COROUT-BA/ANM

872.605/2023 - DAVID MARIANO CURSINO DA FRANCA CARDOSO - Ofício nº 21747/2026/COROUT-BA/ANM

870.924/2023 - MARJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Ofício nº 17805/2026/COROUT-BA/ANM

870.924/2023 - MARJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Ofício nº 18183/2026/COROUT-BA/ANM

870.924/2023 - MARJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Ofício nº 18231/2026/COROUT-BA/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096)

870.840/2013-PEDREIRA IGUAPE LTDA

870.433/2005-MAROTO MINERACAO LTDA

871.933/2010-EMPRESA DE MINERACAO MINASNOVAS LTDA

Despacho publicado(508)

871.285/2016-GRAVIMAR GRANITOS E MARMORES LTDA-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 55/2022

Fase de Lavra Garimpeira

Não conhece requerimento protocolizado(1248)

871.292/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE NOVO HORIZONTE

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

870.364/2020-CLOVIS BARROS FIGUEIREDO FILHO

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

871.109/2020-JOSE ORACIO PIRES- Registro de Licença N° 462/2023 - Vencimento em 22/04/2026

871.376/2022-INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO CAULIMAX LTDA- Registro de Licença N° 006/2024 - Vencimento em 09/05/2028

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

870.019/2026-ENZO MR EMPREENDIMENTOS LTDA

870.020/2026-ENZO MR EMPREENDIMENTOS LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

871.055/2023-INDUSTRIA DE AGUA MINERAL AGUAS CLARAS LTDA

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

870.151/2026-RAV STONE MINERACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

870.037/2026-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-OF. N°17185/2026

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

871.321/2025-REAL MINERACAO LTDA

870.489/2025-SERRA ALMEIDA MINERACAO E SERVICOS LTDA

871.322/2025-REAL MINERACAO LTDA

870.002/2026-TEXAS HOLDING EMPRESARIAL LTDA

870.054/2026-GUIDONI BRASIL S/A

870.055/2026-GUIDONI BRASIL S/A

870.056/2026-GUIDONI BRASIL S/A

870.057/2026-GUIDONI BRASIL S/A

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Gerente Substituto

Relação nº 76/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2735/2026-872.434/2006-DIOGENES FERREIRA CAMPOS FILHO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2737/2026-871.009/2025-ARQUIMEDES FERREIRA SIMOES-

2748/2026-870.178/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2749/2026-870.179/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2747/2026-870.176/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2746/2026-870.175/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2745/2026-870.174/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2744/2026-870.173/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2743/2026-870.172/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2742/2026-870.171/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2741/2026-870.170/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2756/2026-870.186/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2755/2026-870.185/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2754/2026-870.184/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2753/2026-870.183/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2752/2026-870.182/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2751/2026-870.181/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2750/2026-870.180/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2738/2026-870.152/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS-

2739/2026-870.157/2026-NELSON FERNANDES DE JESUS CRUZ-

2740/2026-870.158/2026-NELSON FERNANDES DE JESUS CRUZ-

2736/2026-872.274/2024-EXOTIC STONES LTDA-

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Substituto