A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, neste ato representada pela Sra. Maria Tereza Santos Oliveira Acipreste, Chefe da Divisão de Contratos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no artigo 19 da Resolução CONSU nº 23/2024, de 23 de outubro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/10/2024, vem COMUNICAR que a empresa PARCEIRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.486.629/0001-26, participante como licitante no processo licitatório de Pregão Eletrônico SRP nº 90.016/2024, foi penalizada nos autos do processo sancionador nº 23086.102791/2025-71, referente ao Contrato Administrativo nº28/2024, conforme decisão final, à penalidade de multa pela inexecução parcial (item 12.2,IV, 5 do Contrato Administrativo) no importe total de R$ 57.159,57 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (item 12.2, III do Contrato Administrativo), pelo prazo de 23 (vinte e três) meses.
Após abertura de prazo para apresentação de recurso, sem a apresentação da peça recursal, a decisão transitou em julgado em 15/01/2026, conforme a certidão de trânsito em julgado.
Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23086.102791/2025-71 encontram-se a disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected]. Também poderão ser consultados a qualquer momento por meio da consulta pública no SEI.
MARIA TEREZA SANTOS OLIVEIRA ACIPRESTE
Chefe da Divisão de Contratos - DCONT