DOU 05/05/2026 — Seção 3 · Página 83

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ENTRE A SRRF08 E O MUNICIPIO DE GUARUJA/SP- 2026

EMENTA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA OITAVA REGIÃO FISCAL (SRRF08) E O MUNICIPIO DE GUARUJA/SP.

OBJETO: cooperação mútua, visando a promoção da Cidadania Fiscal, por meio de ações e projetos que objetivem a inserção da educação fiscal no currículo do ensino básico das escolas públicas municipais do Município, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

DATA DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, da data de assinatura. Permitida a prorrogação.

DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Marcia Cecilia Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo MUNICIPIO DE GUARUJA/SP, o(a) Sr(a). Farid Said Madi, Prefeito(a).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 170177

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 11000.732809/2022-34.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF. Contratado: 01.781.151/0001-97 - PETBRAZIL ANIMAL CARE LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses. Vigência: 03/05/2026 a 03/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.052,12. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 173030

Nº Processo: 19957.011484/2025-16.

Dispensa Nº 56/2026. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.

Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Contratação de serviço de emissão de certificados digitais diversos.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 30/04/2026 a 29/04/2031. Valor Total: R$ 48.123,76. Data de Assinatura: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 173030

Número do Contrato: 6/2024.

Nº Processo: 19957.012351/2022-14.

Pregão. Nº 6/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de saúde, contemplando serviços médicos, assistência social, nutrição e psicologia, na Sede da CVM no Rio de Janeiro e em suas Regionais de São Paulo e Brasília. Vigência: 11/05/2026 a 10/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 676.894,23. Data de Assinatura: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2026).

Extrato de Rescisão

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 173039

Nº Processo: 15414.602134/2022-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato susep nº 011/2022, celebrado em decorrência do pregão eletrônico nº 0005/2022, firmado entre a contratante e a contratada. O contrato ora rescindido tem por objeto a prestação de serviços continuados de secretária executiva e secretária executiva bilíngue, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências da superintendência de seguros privados - susep, nos termos estabelecidos no instrumento contratual e em seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).

Extrato de Compromisso

EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso nº 996018/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES-MG, CNPJ 18.404.954/0001-25, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES/MG; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.201.337,37; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001055, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 401.337,37 de contrapartida. Vigência 29/04/2030 - 29/04/2026 Roberta dos Santos Camilo Trisotto e Adailton Rodrigues da Silva.

Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO

Termo de Compromisso nº 995701/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, CNPJ 12.461.646/0001-55, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - CE; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.021.230,08; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE000890, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 221.230,08 de contrapartida. Vigência 30/04/2030 - 30/04/2026 JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO e ROGERIO BARREIRA PINHEIRO.

Extrato de Convênio

EXTRATO DE CONVÊNIO

Termo de Compromisso nº 995642/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO-BA, CNPJ 13.809.405/0001-17, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MCMV/FNHIS SUB 50 NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO/BA; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE000870, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 29/04/2028 - 29/04/2026 ELISA DA CUNHA BOINA e Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto.

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATOS DE TERMO ADITIVO

CONTRATO	CONTRATANTE	CONTRATADO	OBJETO	INSTRUMENTO
920283/21	MCIDADES	PM COREMAS/PB	Altera vigência: 30/05/2026	Ex-Officio:30/04/2026
953525/23	MCIDADES	PM ALHANDRA/PB	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo: 30/04/2026
918552/21	MCIDADES	PM Viçosa/MG	Altera vigência: 19/02/2027	T Aditivo: 27/04/2026
924668/21	MCIDADES	PM Santo Antônio do Rio Abaixo/MG	Altera vigência: 30/06/2026	T Aditivo:16/03/2026
934935/22	MCIDADES	PM Frei Inocêncio/MG	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo:29/04/2026
982378/25	MTUR	PM Santarém/PA	Altera contrap: R$ 277.035,58	T Aditivo:29/04/2026
979254/25	FNDE	PM Santarém/PA	Altera contrap: R$ 760.431,90	T Aditivo:29/04/2026
1096.229-65/965983/24	MCIDADES	PM PARACAMBI/RJ	Altera vigência: 15/05/2029	T Aditivo:29/04/2026
914405/21	MTUR	PM ITABAIANA/PB	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:23/04/2026
992454/26	MCIDADES	PM CALDAS BRANDÃO/PB	Altera contrap: R$ 88.975,30	T Aditivo:24/04/2026
944636/23	MCIDADES	PM MASSARANDUBA/PB	Altera contrap: R$ 19.287,54	T Aditivo:24/04/2026
983194/25	MESP	PM Sombrio/SC	Altera contrap: R$ 108.015,11	T Aditivo:29/04/2026
969073/24	MCIDADES	PM Petrópolis/RJ	Altera contrap: R$ 374.333,65	T Aditivo: 30/04/2026
850383/17	MESP	PM Mâncio Lima/AC	Altera vigência: 29/06/2026	Ex-Officio:30/04/2026
911538/21	MIDR	PM Pindoretama/CE	Altera vigência: 27/11/2026	T Aditivo:29/04/2026
921601/23	MAP	PM CAJAZEIRAS/PB	Altera contrap: R$ 131.624,27	T Aditivo: 30/04/2026
928688/22	MCIDADES	PM Uruaçu/GO	Altera vigência: 13/11/2026	T Aditivo:30/04/2026
983401/25	MCIDADES	PM Assis Chateaubriand/PR	Altera contrap: R$ 0,00	T Aditivo:29/04/2026
914983/2021	MIDR	PM SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB	Altera vigência: 01/05/2027	T Aditivo: 30/04/2026
949080/23	MCIDADES	PM SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:30/04/2026
889044/19	MIDR	PM Carauari/AM	Altera vigência: 26/04/2027	T Aditivo:24/04/2026
919352/21	MDSCF	PM JOÃO PESSOA/PB	Altera vigência: 30/04/2027	T Aditivo:30/04/2026
872775/18	MDSCF	PM Cariacica/ES	Altera vigência: 24/09/2026 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta	T Aditivo: 29/04/2026
928583/22	MCIDADES	PM SÃO VICENTE FERRER/PE	Altera vigência: 04/05/2027	T Aditivo:30/04/2026
928261/22	MESP	PM PUXINANÃ/PB	Altera vigência: 23/05/2027	T Aditivo:30/04/2026
939682/22	MCIDADES	PM Marinópolis/SP	Altera vigência: 20/05/2026	T Aditivo:20/04/2026
929373/22	MS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU/PB	Altera vigência: 14/06/2027	T Aditivo: 30/04/2026
963652/2024	MCIDADES	PM ITARARÉ/SP	Altera contrap: R$ 481,59	T Aditivo:30/04/2026
974113/25	MCIDADES	PM Carneirinho/MG	Altera contrap: R$ 309.059,57	T Aditivo:29/04/2026
974128/25	MCIDADES	PM Diogo de Vasconcelos/MG	Altera contrap: R$ 0,00	T Aditivo:30/04/2026
943698/23	MCIDADES	PM TEIXEIRA/PB	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:30/04/2026
0411016-70/13	MCIDADES	Estado do Acre/AC	Altera contrap: R$ 4.840.347,11	T Aditivo:01/04/2026
952439/23	MJSP	PM São Carlos/SP	Altera contrap: R$ 9.500,00	T Aditivo: 28/04/2026
974838/25	MCIDADES	PM Rio Novo do Sul/ES	Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva	T Aditivo:30/04/2026
843685/2017	MESP	PM Nova Lima/MG	Prorroga Vigência p/ 02/08/2026	T.A. de 29/04/2026
960785/24	FNDE	PM Ouro Branco/MG	Altera contrap: R$ 229.390,62	T Aditivo:30/04/2026
963941/24	MS	Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina/SC	Altera contrap: R$ 1.265.736,58	T Aditivo:30/04/2026
976362/25	MCIDADES	PM Iguatu/CE	Altera contrap: R$ 145.622,16	T Aditivo:30/04/2026
968344/24	MCIDADES	PM Santa Bárbara D'Oeste/SP	Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva	T Aditivo:29/04/2026
903213/20	MCIDADES	PM Novo Airão/AM	Altera vigência: 27/05/2026	Ex-Officio:30/04/2026
968201/24	MCIDADES	PM Abre Campo/MG	Altera contrap: R$ 156.019,05	T Aditivo:30/04/2026
905812/20	MESP	PM Tanguá/RJ	Altera vigência: 01/04/2027	T Aditivo:30/04/2026
899671/20	MCIDADES	PM Olho D´Água das Flores/AL	Altera vigência: 30/08/2026	T Aditivo:29/04/2026
916745/21	MESP	PM Baía Formosa/RN	Altera vigência: 23/08/2026	T Aditivo:24/04/2026
897003/2019 - 1069856-31	CAIXA/MESP	PM Dianópolis/TO	Uso de Rendimentos de Aplicação Financeira no valor de R$ 210.968,00	T Aditivo: 30/04/2026
917554/2021 - 1079433-79	CAIXA/MESP	PM Arapoema/TO	Altera vigência: 31/08/2026	T Aditivo: 30/04/2026
957295/2024 - 1093120-29	MTUR/CAIXA	PM Aparecida do Rio Negro/TO	Altera contrap: R$ 8.993,37	T Aditivo: 30/04/2026
974693/2025 - 1099951-04	CAIXA/MCIDADES	PM Tupirama/TO	Altera contrap: R$ 179.099,04	T Aditivo: 30/04/2026
913024/2021 - 1077287-54	CAIXA/MCIDADES	PM Xambioá/TO	Altera vigência: 30/11/2026	T Aditivo: 30/04/2026
916951/2021 - 1079088-57	CAIXA/MESP	PM Santa Tereza do Tocantins/TO	Altera vigência: 30/04/2027	T Aditivo: 30/04/2026
912064/2021 - 1076671-96	CAIXA/MCIDADES	PM Santa Tereza do Tocantins/TO	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo: 30/04/2026
890718-2019 - 1067598-34	CAIXA/MTUR	PM Palmas/TO	Altera vigência: 30/04/2026	T Aditivo: 30/04/2026
946596/23	MDSCF	PM Rondonópolis/MT	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:30/04/2026

Seção 3 — 05/05/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 170177

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 173030

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 173030

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 173039

EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATOS DE TERMO ADITIVO

legal