Seção 3 — 05/05/2026

Termo de Compromisso nº 996245/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE-RN, CNPJ 08.146.425/0001-15, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - MCMV FNHIS SUB 50, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001269, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2030 - 30/04/2026 André Ricardo Mendes Vieira e Eribaldo Lima.

Termo de Compromisso nº 995983/2025, firmado pelo Município de Marcelino Ramos-RS, CNPJ 87.613.287/0001-03, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão habitacional no Município de Marcelino Ramos/RS; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.846.691,89; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001022, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 46.691,89 de contrapartida financeira e R$ 70.000,00 de contrapartida de bens e serviços. Vigência -30/04/2029 - 29/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e VANNEI MAFISSONI.

Termo de Compromisso nº 996247/2025, firmado pelo Município de Alpestre-RS, CNPJ 87.612.933/0001-18, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de Unidades Habitacionais; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.794.953,89; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001271, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 994.953,89 de contrapartida financeira e R$ 70.000,00 de contrapartida de bens e serviços. Vigência -30/04/2029 - 29/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e RUDIMAR ARGENTON.

Termo de Compromisso nº 995970/2025, firmado pelo Município de Fontoura Xavier-RS, CNPJ 87.612.768/0001-02, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - MCMV FNHIS; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.801.052,25; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001010, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 1.052,25 de contrapartida financeira e R$ 70.000,00 de contrapartida de bens e serviços. Vigência -30/04/2029 - 29/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e LUIZ ARMANDO TAFFAREL.

Termo de Compromisso nº 995974/2025, firmado pelo Município de Ibirapuitã-RS, CNPJ 92.406.263/0001-13, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - MCMV FNHIS; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.067.846,87; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001014, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 267.846,87 de contrapartida financeira e R$ 70.000,00 de contrapartida de bens e serviços. Vigência -30/04/2029 - 29/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e ROSEMAR HENTGES.

Termo de Compromisso nº 996248/2025, firmado pelo Município de Alto Alegre-RS, CNPJ 92.406.057/0001-03, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de Unidades Habitacionais - MCMV/FNHIS SUB 50; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.009.083,32; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001272, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 209.083,32 de contrapartida financeira e R$ 70.000,00 de contrapartida de bens e serviços. Vigência -30/04/2029 - 29/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e SILMAR DEMAMAN.

Contrato de Repasse nº 995406/2026, firmado pelo Município de Santa Rosa-RS, CNPJ 88.546.890/0001-82, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, (nome), CNPJ (cnpj); Objeto Pavimentação asfáltica da Rua Étore Alberto Beltrame, Município de Santa Rosa/RS; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 393.801,01; dos recursos: R$ 389.863,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10043, NE 2026NE000617, de 17/04/2026, e R$ 3.938,01 de contrapartida. Vigência 30/04/2029 - 29/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e ANDERSON MANTEI.

Termo de Compromisso nº 996000/2025, firmado pelo Município de Porto Vera Cruz-RS, CNPJ 91.105.452/0001-93, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de Unidades Habitacionais Urbanas no Município de Porto Vera Cruz/RS.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001038, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2029 - 30/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e JAIME DOMINGOS TAFFAREL.

Termo de Compromisso nº 995968/2025, firmado pelo Município de Esperança do Sul-RS, CNPJ 01.613.464/0001-36, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, no município de Esperança do Sul/RS.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.052.156,80; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001008, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 252.156,80 de contrapartida financeira e R$70.000,00 de contrapartida de bens e serviços. Vigência 30/04/2029 - Ass: 29/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e ADEMIR VILLERS DA CRUZ.

Termo de Compromisso nº 996039/2025, firmado pelo Município de Tiradentes do Sul-RS, CNPJ 94.726.320/0001-77, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, no município de Tiradentes do Sul/RS.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.548.178,24; dos recursos: R$ 210.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001074, e R$ 1.890.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 448.178,24 de contrapartida financeira e R$55.000,00 de contrapartida de bens e serviços. Vigência 30/04/2029 - Ass: 30/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e ELTON LUIS PILGER.

Termo de Compromisso nº 996252/2025, firmado pelo Município de Braga-RS, CNPJ 87.613.170/0001-20, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de moradias.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001276, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes. Vigência 30/04/2029 - Ass: 30/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e SADI ENRIQUE DELLA LIBERA.

Termo de Compromisso nº 995959/2025, firmado pelo Município de Dezesseis de Novembro-RS, CNPJ 91.553.966/0001-01, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão habitacional no Município de Dezesseis de Novembro/RS; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.804.990,60; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001000, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 4.990,60 de contrapartida. Vigência -30/04/2029 - 30/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e JOHNNI RAMÃO LOMBALDO BOCACIO.

Termo de Compromisso nº 996034/2025, firmado pelo Município de Sete de Setembro-RS, CNPJ 01.612.776/0001-25, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão habitacional no Município de Sete de Setembro/RS; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001069, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2029 - 30/04/2026 CARLOS ALBERTO PIZARRO e NELSON PALINSKI.

Termo de Compromisso nº 996141/2025, firmado pelo Município de Ipeúna/SP, CNPJ 44.660.603/0001-95, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV FNHIS NO MUNICÍPIO DE IPEÚNA / SP; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.270.414,72; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001171, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 470.414,72 de contrapartida. Vigência 29/04/2030 - 29/04/2026 Marcio Antonio de Paula Capato e Maria Luísa Zanoni Prata.

Termo de Compromisso nº 996118/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CHARQUEADA-SP, CNPJ 45.732.013/0001-93, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MCMV FNHIS - SUB 50; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.171.324,18; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001150, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 371.324,18 de contrapartida. Vigência 26/04/2030 - 28/04/2026 Marcio Antonio de Paula Capato e Rodrigo de Arruda.

Termo de Compromisso nº 996066/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA-SP, CNPJ 44.831.733/0001-43, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA/SP; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.127.382,59; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001100, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 327.382,59 de contrapartida. Vigência 30/04/2030 - 30/04/2026 Marcio Antonio de Paula Capato e Carlos Henrique Fortes Dezena.

Termo de Compromisso nº 996186/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA-SP, CNPJ 45.741.527/0001-05, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA/SP.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.568.223,42; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE000011, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 768.223,42 de contrapartida. Vigência 27/04/2029 - 29/04/2026, Marcio Antonio de Paula Capato e José Francisco Martha.

Termo de Compromisso nº 996166/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO-SP, CNPJ 45.355.914/0001-03, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.022.546,12; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001196, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 222.546,12 de contrapartida. Vigência 26/04/2030 - 28/04/2026 Marcio Antonio de Paula Capato e Paulo Antonio Gobato Veiga.

Termo de Compromisso nº 996132/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI-SP, CNPJ 67.168.856/0001-41, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI/SP - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FNHIS SUB 50; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.640.696,53; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE000011, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 840.696,53 de contrapartida. Vigência 27/04/2029 - 28/04/2026, Marcio Antonio de Paula Capato e Márcio Roberto Pavan.

Termo de Compromisso nº 996125/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE DESCALVADO-SP, CNPJ 46.732.442/0001-23, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE DESCALVADO - SP; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 6.644.402,08; dos recursos: R$ 560.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE000011, e R$ 5.040.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 1.044.402,08 de contrapartida. Vigência 26/04/2030 - 28/04/2026 Marco Antonio de Paula Capato e Luís Guilherme Panone.

Termo de Compromisso nº 996174/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES-SP, CNPJ 45.732.377/0001-73, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MCMV FNHIS - SUB 50; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.170.001,90; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE000011, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 370.001,90 de contrapartida. Vigência 27/04/2029 - 28/04/2026, Marcio Antonio de Paula Capato e Lázaro Noé da Silva.