Seção 1 — 06/05/2026

Período da Reunião de 18 a 19/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 19/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

1 - Processo nº: 11020.723124/2016-11 - Recorrente: EZIQUIEL ANTONIO CAVALLARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11020.721143/2018-74 - Recorrente: EZIQUIEL ANTONIO CAVALLARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11020.723256/2017-23 - Recorrente: EZIQUIEL ANTONIO CAVALLARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13646.720191/2016-51 - Recorrente: CORDELIA ALVES RIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13646.720190/2016-15 - Recorrente: CORDELIA ALVES RIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10380.729052/2018-25 - Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

7 - Processo nº: 10166.724886/2019-60 - Recorrente: LUCY ANNE LOPES MOURA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10437.720340/2018-11 - Recorrente: JOAO ROBERTO ADURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10680.723245/2019-79 - Recorrente: JOSE MARIA DOMINGOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 15956.720125/2018-75 - Recorrente: LUIZ ANTONIO GARNICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 19/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

1 - Processo nº: 15889.720007/2017-27 - Recorrente: ROBERVAL LANERA TOFFOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15889.720011/2017-95 - Recorrente: NELSON DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 18 a 20/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 20/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

1 - Processo nº: 10111.721684/2017-30 - Recorrente: TORLIM ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10983.720398/2012-83 - Recorrente: GEHT COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10680.901021/2014-08 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 15504.729829/2014-06 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13855.900092/2010-09 - Recorrente: CALCADOS FERRACINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10980.905668/2011-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

7 - Processo nº: 10935.002721/2011-28 - Recorrente: RELM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10711.722126/2011-37 - Recorrente: VALGROUP SP INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10074.000947/2007-95 - Recorrente: VIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10855.722806/2017-10 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

11 - Processo nº: 10855.722798/2017-01 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10855.722800/2017-34 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10855.722801/2017-89 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10855.722808/2017-09 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 18/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

1 - Processo nº: 11051.720131/2018-65 - Recorrente: I. P. STERTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

2 - Processo nº: 10209.720093/2021-42 - Recorrente: SOCOMINTER SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

3 - Processo nº: 15165.722622/2017-33 - Recorrente: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11773.720020/2015-61 - Recorrente: C & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

5 - Processo nº: 10936.000405/2010-21 - Recorrente: CEESA CONSTRUTORA DE ESTRADAS E ESTRUTURAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

6 - Processo nº: 10689.720004/2014-83 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10689.720023/2014-18 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

8 - Processo nº: 10494.720052/2020-05 - Recorrente: FAM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

9 - Processo nº: 11128.723346/2017-16 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10314.722093/2017-01 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

11 - Processo nº: 10314.721972/2017-16 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10314.722002/2017-20 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10314.722005/2017-63 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10314.722080/2017-24 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10314.722094/2017-48 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10314.722107/2017-89 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

17 - Processo nº: 10494.720592/2021-61 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 18 a 22/05/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 22/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

1 - Processo nº: 11128.721928/2011-72 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10907.000234/2011-68 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11128.721884/2011-81 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10907.720192/2011-85 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11050.721106/2011-32 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10907.000233/2011-13 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10907.720181/2011-03 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11128.001045/2011-42 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10907.720182/2011-40 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11128.720881/2011-20 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11128.001046/2011-97 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11128.001260/2011-43 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11128.721930/2011-41 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11128.000476/2011-91 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.000060/2011-73 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11128.721952/2011-10 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11128.000485/2011-82 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11684.720616/2011-36 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11128.720855/2011-00 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11128.008194/2008-37 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

21 - Processo nº: 11613.720104/2012-94 - Recorrente: BAHIASHIP AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13603.900628/2017-16 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

23 - Processo nº: 13603.900616/2017-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13603.900630/2017-95 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13603.900636/2017-62 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13603.900637/2017-15 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

27 - Processo nº: 13603.900622/2017-49 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

28 - Processo nº: 13603.900618/2017-81 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13603.900624/2017-38 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13603.900641/2017-75 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

31 - Processo nº: 16682.900327/2017-48 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

32 - Processo nº: 16682.900322/2017-15 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16682.900323/2017-60 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16682.900326/2017-01 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 16682.905156/2017-43 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

36 - Processo nº: 10480.722455/2010-68 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho