Seção 2 — 06/05/2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2052.0002563/2026-28, resolve:

Art. 1º Designar a servidora ANA LETICIA LAYDNER CRUZ, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.320, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor Jurídico-Chefe, código CC-5, do Gabinete da Conselheira Karen Luise Vilanova Batista de Souza.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 96, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o contido no Ofício nº 69/2026-PRE/AC, de 4 de maio de 2026 (PR-AC-00010418/2026), da Procuradoria Regional Eleitoral no Acre, resolve:

Art. 1º Designar os Procuradores da República LUCAS COSTA ALMEIDA DIAS, LUIDGI MERLO PAIVA DOS SANTOS e RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS, para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiarem, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, como Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no período de 1º de julho a 18 de dezembro de 2026.

Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, incisos VIII e IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0009235-83.2015.4.01.3400, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Fica cassada a aposentadoria voluntária concedida pela Portaria PGJ/MPDFT nº 522, de 30 de setembro de 2021, publicada no DOU, Seção 2, pág. 52, de 7 de outubro de 2021, a membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em virtude de decisão judicial transitada em julgado que decretou a perda da função pública, proferida no Processo nº 0009235-83.2015.4.01.3400.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007812/2023-25, resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 14 de julho de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora LUCIARA PATRÍCIA CAMPOS VERAS MARINHO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues, no Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001013/2026-98, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 7 a 13 de junho de 2026, a Secretária de Cooperação Internacional Adjunta, a Procuradora Regional da República Stella Fátima Scampini, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 2ª edição do Fórum Global para Procuradores Especializados, a realizar-se entre os dias 9 e 11 de junho de 2026, em Marraquexe, Marrocos.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 755, de 18 de dezembro de 2020, e 413, de 30 de junho de 2025, e tendo em vista o contido nos Ofícios nos 1544/2026/ GABPR17-MSW, de 23 de março de 2026, e 1765/2026/MPF/PRGO/3OFNTC, de 8 de abril de 2026, ambos da Procuradoria da República no Estado de Goiás, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República AILTON BENEDITO DE SOUZA para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Goiás, até 31 de julho de 2026.

Art. 2º Fica designado o Procurador da República MARCELLO SANTIAGO WOLFF para exercer a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado de Goiás, até 31 de julho de 2026.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 247, de 30 de abril de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 6 de maio de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.6116.0054202/2026-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria designa o servidor ÂNGELO FABRICIO PEREIRA BOLZANI, matrícula 1314-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário de Pesquisa e Análise da Informação da Secretaria de Pesquisa e Análise da Informação da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-05 (52002024), dispensando, em consequência, a servidora SUZANA HITOMI IHA, matrícula 2125-3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.0307.0038021/2026-79, resolve:

Nomear MARIA FERNANDA LARICCHIA MARTINS DE FREITAS, matrícula 6373-8, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília, código CC-01 (66001227).

CLAUDIA MARIA RAMOS

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:

Nº 482 - Retificar a Portaria/SG nº 345, de 24/03/2026, publicada no Diário Oficial da União n° 57, de 25/03/2026, constante do Processo SEI nº 19.04.3687.0036105/2026-44, de modo que:

Onde se lê: "Art. 6º Designar, a contar 26/03/2026, a servidora THAYSE DUARTE VARELA DANTAS CESAR, matrícula 5421-6, Analista do MPU/Psicologia da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Perícias Psicossociais, código FC-02 (53002158), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria Psicossocial de Violência Doméstica do Centro Regional Psicossocial III, código FC-02 (53002151)."

Leia-se: "Art. 6º Apostilar, a contar 26/03/2026, a designação da servidora THAYSE DUARTE VARELA DANTAS CESAR, matrícula 5421-6, Analista do MPU/Psicologia da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria Psicossocial de Violência Doméstica do Centro Regional Psicossocial III, código FC-02 (53002151) para a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Perícias Psicossociais, código FC-02 (53002158)." (processo SEI nº 19.04.3687.0036105/2026-44).

Nº 483 - Nomear o servidor ALLAN BRENO SANTOS PEREIRA, matrícula 5954-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-01 (50002279), exonerando-o, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 5ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-01 (50002261) (processo SEI nº 19.04.3493.0054730/2026-17).

CLAUDIA MARIA RAMOS

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do SEI nº 19.04.3574.0056922/2026-49, resolve:

Designar, até 15/05/2026, a servidora RENATA PEREIRA LAVAREDA, matrícula 5661-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Diretor do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001011), dispensando-a, durante o referido período, do encargo de substituta da função de confiança de Assistente Chefe III do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código FC-03 (88001004).

CLAUDIA MARIA RAMOS

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA 1.00.000.003113/2026-59, resolve:

1. Exonerar LUCIANA MARIA NOBRE DE AQUINO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 12696, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível II, CC-2, do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal.

2. Nomear LUCIANA MARIA NOBRE DE AQUINO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 12696, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível II, CC-2, do Centro de Autocomposição do Ministério Público Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO