Seção 3 — 06/05/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: IT COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOMINGOS LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-10/2026. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR-304/RN, no trecho DIV CE/RN ao ENTR BR-101/304 (COMPLEXO VIÁRIO DO 4º CENTENÁRIO/NATAL), subtrecho ENTR RN-016 (AÇU) ao ENTR RN-118 (ITAJÁ), SNV 304BRN0150, segmento no km 118+120m, sentido crescente, numa extensão total de 580 metros por 30 metros de largura, perfazendo uma área total de 17.400,00 m² (dezessete mil e quatrocentos metros quadrados), para implantação de acesso a um posto de combustíveis. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão de uso será celebrada sem ônus à PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50614.003161/2024-91. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO

Superintendente Regional - SRE/RN.

Número do Contrato: 263/2021.

Nº Processo: 50622.000906/2020-37.

Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 05.659.781/0001-44 - ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: 26ª apostila de reajustamento do contrato sr-ro 1.0.00.00263/2021-00. Fica acrescida do seguinte: o valor do contrato (pi + r) passa a ser de r$ 93.875.170,23 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil cento e setenta reais e vinte e três centavos), em decorrência do decréscimo de parcela de reajustamento (r) no valor de r$ - 2.130.699,68 (menos dois milhões, cento e trinta mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), permanecendo o valor a preços iniciais (pi) vigente de r$ 66.524.907,09 (seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e sete reais e nove centavos).. Vigência: 09/06/2021 a 09/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.875.170,23. Data de Assinatura: 07/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2026).

ESPÉCIE: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO CT Nº 008/2013 - Constatações nº 04, 05 e 08

PROCESSOS TCE:

Nº 50050.002378/2026-78 - Constatação 04

Nº 50050.002136/2026-84 - Constatação 05

Nº 50050.001836/2026-51 - Constatação 08

A INFRA S.A., razão social VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A, neste ato representada pela Comissão de Tomada de Contas Especial da INFRA S.A., NOTIFICA a EMPRESA EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ 44.239.135/0007-75, a apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias, sobre apuração de irregularidades na aplicação dos recursos públicos referente ao Contrato nº 008/2013, cujo objeto é a I) A elaboração dos projetos executivos relativos às obras e serviços remanescentes de engenharia necessários para complementar o trecho ferroviário compreendido entre o km 1.029,89 (Córrego Chicote/TO) e o km 1.294,00 (Pátio de Uruaçu/GO) da Ferrovia Norte-Sul, dentre eles os relativos a recuperação de aterros, contenção de taludes e dispositivos de drenagem; II) Execução das obras e serviços remanescentes de engenharia necessários para complementar o trecho ferroviário compreendido entre o km 1.029,89 (Córrego Chicote/TO) e o km 1.294,00 (Pátio de Uruaçu/GO) da Ferrovia Norte-Sul; III) A execução de atividades de manutenção no trecho ferroviário compreendido entre o km 1.029,89 (Córrego Chicote/TO) e o km 1.294,00 (Pátio de Uruaçu/GO) da Ferrovia Norte-Sul e de seus elementos construídos e instalados, compreendendo os serviços de manutenção da infraestrutura e da superestrutura da Via Permanente e dos elementos da faixa de domínio da ferrovia, inclusive das obras-de-arte especiais e correntes, cercas, passagens em nível e vegetação. Cabe registrar que o Processo de Tomada de Contas Especial é regido pela Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024, pela Portaria CGU nº 1.531, de 01/07/2021 e Resolução Normativa INFRA nº 46, de 19/12/2025. Nessa esteira, informa-se o seguinte: a) os processos 50050.000412/2026-70, 50050.002378/2026-78, 50050.002136/2026-84, 50050.001836/2026-51, 51402.201432/2018-81, 51402.240742/2020-36, 51402.240743/2020-81, 51402.025882/2012-76 e 51402.022876/2012-67 encontram-se disponíveis para consulta via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo ônus da parte obter vista; b) Constatação 04 - Valor do débito referente à GRU emitida em 29/02/2024: R$ 31.838.337,40 (trinta e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos); c) Constatação 05 - valor do débito referente à GRU emitida em 30/06/2024: R$ 20.016.175,59 (vinte milhões, dezesseis mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); d) Constatação 08 - Valor do débito referente à GRU emitida em 30/11/2023: R$ 2.804.712,36 (dois milhões, oitocentos e quatro mil setecentos e doze reais e trinta e seis centavos); e) Não há suspensão do prazo para manifestação do interessado; e f) O processo continuará independentemente da manifestação da parte. Caso haja interesse no pagamento imediato, o interessado deverá encaminhar e-mail para a Comissão providenciar a atualização dos débitos e gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU). Por fim, as informações relativas ao processo administrativo poderão ser obtidas junto à Comissão de autuação de processos de Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito da Infra S.A., por meio do e-mail [email protected], com a indicação do e-mail para disponibilização dos processos. Além disso, interessado/representante legal deverá possuir cadastro de usuário externo no Sistema de Eletrônico Informação do Ministério dos Transportes, conforme orientação disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-no-sei-do-ministerio-dos-transportes.O prazo para a empresa apresentar DEFESA PRÉVIA é de 15 (quinze) dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União, quando o destinatário não for localizado, conforme art. 15, inciso III, da Portaria CGU nº 1.531, de 01/07/2021.

NILZA TEIXEIRA DOS SANTOS

Presidente Comissão

Processo: 176115. Aditivo Bacen/Demap nº 50.131-8/2021. Objeto: prorrogação excepcional da vigência por 12 meses e acréscimo de 14,27% do valor inicial atualizado do contrato. Contratada: Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações LTDA. CNPJ: 04.768.702/0001-70. Publicação do contrato original: DOU de 15.4.2021, seção 3, pág. 36. Valor: R$5.425.431,00. Assinatura: 29.4.2026.

PROCESSO DECIDIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA

282945 - CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CNPJ 01.027.058). Assunto: cancelamento da autorização para funcionamento de Sistema de Liquidação Financeira Multibandeiras. Data: 30.4.2026.

PROCESSO DECIDIDO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

305085 - Banco do Estado de Sergipe S.A. (CNPJ 13.009.717). Assunto: alteração do capital social de R$662.999.825,09 para R$712,999.983,85, dentro dos limites do capital autorizado (RCA de 23.3.2026). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 4.5.2026.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

Chefe

BANCO CENTRAL DO BRASIL/ DIMAS MATEUS FAZIO

ESPÉCIE: Acordo de Mútua Cooperação entre Banco Central do Brasil/ Dimas Mateus Fazio. PE 305778. PARTÍCIPES: Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0001-05, e o pesquisador Dimas Mateus Fazio, CPF nº ***.412.***-60 - OBJETO: estabelecer regras destinadas única e exclusivamente a disciplinar a produção de estudos e pesquisas do pesquisador em coautoria com servidores do BCB. VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses e enquanto durar a execução do objeto, produzindo efeitos a partir de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, admitindo-se alteração, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, por expressa vontade de ambos os PARTÍCIPES, devendo eventuais controvérsias serem solucionadas de comum acordo entre eles - ASSINATURA: 05/05/2026 - SIGNATÁRIOS: Pelo Banco Central do Brasil, Paulo Picchetti, Diretor de Política Econômica; Dimas Mateus Fazio.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2, 3 e 4 de maio de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:

I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):

a) de 1.5.2026 a 31.5.2026: 0,9899% (nove mil, oitocentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento);

b) de 1.5.2026 a 1.6.2026: 0,9899% (nove mil, oitocentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento);

c) de 2.5.2026 a 2.6.2026: 1,0397% (um inteiro e trezentos e noventa e sete décimos de milésimo por cento);

d) de 3.5.2026 a 3.6.2026: 1,0895% (um inteiro e oitocentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento);

e) de 4.5.2026 a 4.6.2026: 1,1393% (um inteiro e mil, trezentos e noventa e três décimos de milésimo por cento);

II - Redutores "R":

a) de 1.5.2026 a 31.5.2026: 1,00819776 (um inteiro e oitocentos e dezenove mil, setecentos e setenta e seis centésimos de milionésimos);

b) de 1.5.2026 a 1.6.2026: 1,00819776 (um inteiro e oitocentos e dezenove mil, setecentos e setenta e seis centésimos de milionésimos);

c) de 2.5.2026 a 2.6.2026: 1,00867602 (um inteiro e oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dois centésimos de milionésimos);

d) de 3.5.2026 a 3.6.2026: 1,00915427 (um inteiro e novecentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e sete centésimos de milionésimos);

e) de 4.5.2026 a 4.6.2026: 1,00963252 (um inteiro e novecentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois centésimos de milionésimos); e

III - Taxas Referenciais (TR):

a) de 1.5.2026 a 31.5.2026: 0,1687% (mil, seiscentos e oitenta e sete décimos de milésimo por cento);

b) de 1.5.2026 a 1.6.2026: 0,1687% (mil, seiscentos e oitenta e sete décimos de milésimo por cento);

c) de 2.5.2026 a 2.6.2026: 0,1706% (mil, setecentos e seis décimos de milésimo por cento);

d) de 3.5.2026 a 3.6.2026: 0,1725% (mil, setecentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento);

e) de 4.5.2026 a 4.6.2026: 0,1744% (mil, setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe