A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, neste ato representada pela Sra. Maria Tereza Santos Oliveira Acipreste, Chefe da Divisão de Contratos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no artigo 19 da Resolução CONSU nº 23/2024, de 23 de outubro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/10/2024, vem COMUNICAR que a empresa NORDCOM - NORDESTE REP. DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.896.342/0001-49, participante como licitante no processo licitatório de RDC nº 003/2022, foi penalizada nos autos do processo sancionador nº 23086.125378/2025-84, referente ao Contrato Administrativo nº020/2025, conforme decisão final, à penalidade de Multa pela inexecução parcial (item 17.2, b do Projeto Básico) no importe total de R$ 129.060,98 (cento e vinte e nove mil sessenta reais e noventa e oito centavos) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (item 22.2.3 do Termo de Referência), pelo prazo de 5 (cinco) meses.
Após abertura de prazo para apresentação de recurso, sem a apresentação da peça recursal, a decisão transitou em julgado em 03/04/2026, conforme certidão.
Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23086.125378/2025-84 encontram-se a disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected]. Também poderão ser consultados a qualquer momento por meio da consulta pública no SEI.
MARIA TEREZA SANTOS OLIVEIRA ACIPRESTE
Chefe da Divisão de Contratos - DCONT