Seção 3 — 06/05/2026

Espécie: Termo de Fomento nº 994764/2026, Nº Processo: 71000.013043/2026-41. Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: UNIÃO DOS ATLETAS CEGOS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 17.375.360/0001-70. Objeto: "Implementação e desenvolvimento de prática esportiva na modalidade Goalball no Distrito Federal". Valor do repasse: R$ 145.426,43. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000009, Vigência: 05/05/2026 a 05/03/2027, Data da Assinatura: 05/05/2026. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, nomeado pela portaria Nº 2.257 de 10 de abril de 2023, matrícula funcional 1508073, Convenente: JEFERSON CONRADO DOS SANTOS, Presidente da União dos Atletas Cegos do Distrito Federal.

Número do Contrato: 10/2024.

Nº Processo: 10261.200187/2024-16.

Pregão. Nº 90007/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado: 22.083.263/0001-44 - OPEN WORK SERVICE FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 10/2024, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da lei n.º 14.133, de 2021. Vigência: 02/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 112.046,16. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 170344

Nº Processo: 11382000008202692. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de mão de obra terceirizada, destinada à prestação de serviços especializados e contínuos de apoio administrativo, visando atender às necessidades da Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre - SRA/AC, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre - SRTE/AC e a Superintendência do Patrimônio da União no Acre - SPU/AC. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 06/05/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Benjamin Constant Nr 1088, Bairro Cadeia Velha, Centro - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/170344-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 06/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/05/2026 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

WANDERLEY PERDOME

Chefe do Serviço de Administração No Acre

(SIASGnet - 05/05/2026) 170344-00001-2026NE800001

ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 862/2025/PFN

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Contragarantia nº 862/2025/PFN, celebrado em 19 de setembro de 2025, relativo ao contrato de Financiamento 40/00082-6, de 07/08/2025, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). PARTES: O Município de Ortigueira/PR e a União. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. PROCESSO Nº: 17944.104626/2023-31. DATA DE CELEBRAÇÃO: 05 de maio de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ARY DE OLIVEIRA MATTOS; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SÔNIA MARIA DE PAULA; e pela CAIXA, o Sr. Representante Legal, MARQUES CALIXTO.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 861/2024/PFN

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Garantia nº 861/2024/PFN, celebrado em 19 de setembro de 2025, relativo ao contrato de Financiamento 40/00082-6, de 07/08/2025, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). PARTES: União e o Banco do Brasil S.A. INTERVENIENTE: O Município de Ortigueira/PR. PROCESSO Nº: 17944.104626/2023-31. DATA DE CELEBRAÇÃO: 05 de maio de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ARY DE OLIVEIRA MATTOS; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SÔNIA MARIA DE PAULA.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São Caetano do Sul-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Procurador-Geral do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de São Caetano do Sul-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 10/04/2026; b) pela PGFN: 05/05/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Município de São Caetano do Sul-SP, CNPJ n° 59.307.595/0001-75, o Sr. Allan Frazatti Silva, Procurador-Geral do Município.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Guararema-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Guararema-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:04/05/2026; b) pela PGFN: 04/05/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Guararema-SP, CNPJ nº 46.523.262/0001-31, o senhor José Luiz Eroles Freire, Prefeito do Município de Guararema-SP.

Número do Contrato: 2/2022.

Nº Processo: 10951.100913/2022-53.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, a partir de 02/05/2026 até 01/11/2026, em caráter excepcional, conforme disposto no § 4º do artigo 57 da lei 8.666, de 1993.

A vigência do termo aditivo fica prorrogado por até 6 (seis) meses, com possibilidade de extinção antecipada, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia da contratante à contratada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem a necessidade de pagamento de indenização ao contratado. Vigência: 02/05/2026 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 720.570,87. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

ESPÉCIE: Contrato de Empréstimo Externo e Garantia nº. 2000005367. FINALIDADE: Financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e Extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II". PARTES: O Estado do Ceará/CE e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA). GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.006489/2024-51. VALOR: € 8.000.000,00 (oito milhões de euros). DATA DE CELEBRAÇÃO: 05 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador; ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo FIDA, o Sr. Presidente, ALVARO LARIO e pela RFB, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR).

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.

CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR