DOU 07/05/2026 — Seção 1 · Página 129

Portaria

PORTARIA MPA Nº 682, DE 6 DE MAIO DE 2026

Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo Temático instituído pela Portaria nº 632, de 12 de fevereiro de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 13 de agosto de 2026 o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final pelo Grupo Temático, instituído pela Portaria nº nº 632, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 13 de maio de 2026.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Portaria

PORTARIA SERMOP/ MPA/MPA Nº 480, DE 6 DE MAIO DE 2026

Revoga a Portaria nº 418, de 20 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação JOSÉ AUGUSTO IV.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.002719/2025-71 e 00735.000166/2026-89, resolve:

Art. 1º Revoga, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5003541-03.2026.4.04.7208/SC, a Portaria nº 418, de 20 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação JOSÉ AUGUSTO IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001315-1 e na Autoridade Marítima sob o nº 381-007294-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM

Portaria

PORTARIA SERMOP/MPA/MPA Nº 481, DE 6 DE MAIO DE 2026

Torna sem efeito a Portaria nº 422, de 04 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XX.

Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5004743-15.2026.4.04.7208/SC, a Portaria nº 422, de 04 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XX, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001323-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012215-6.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM

Portaria

PORTARIA SOF/MPO Nº 160, DE 6 DE MAIO DE 2026

Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Educação; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 21.867.639,00.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Alterar, parcialmente, grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor dos Ministérios da Educação; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 21.867.639,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5112	Educação Profissional e Tecnológica que Transforma								685.890
	Projetos
5112 15R4	Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica	12 363							685.890
5112 15R4 0001	Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional	12 363							685.890
			F	5-IFI	3	90	8	1000	685.890
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								19.166.667
	Projetos
5113 15R3	Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							19.166.667
5113 15R3 0001	Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional	12 364							19.166.667
			F	4-INV	3	90	8	1000	19.166.667
TOTAL - FISCAL									19.852.557
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.852.557

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5111	Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade								1.324.577
	Operações Especiais
5111 20RP	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica	12 368							1.324.577
5111 20RP 0001	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional	12 368							1.324.577
			F	3-ODC	3	80	8	1000	322.513
			F	3-ODC	3	90	8	1000	1.002.064
TOTAL - FISCAL									1.324.577
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.324.577

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								412.190
	Atividades
2321 21DE	Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica	18 544							412.190
2321 21DE 0001	Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional	18 544							412.190
			F	4-INV	3	90	0	1000	412.190
TOTAL - FISCAL									412.190
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									412.190

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								278.315
	Atividades
2321 20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos	18 544							278.315
2321 20WI 0001	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional	18 544							278.315
			F	4-INV	2	90	0	1071	278.315
TOTAL - FISCAL									278.315
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									278.315

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5112	Educação Profissional e Tecnológica que Transforma								685.890
	Projetos
5112 15R4	Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica	12 363							685.890
5112 15R4 0001	Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional	12 363							685.890
			F	4-INV	3	90	8	1000	685.890
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								19.166.667
	Projetos
5113 15R3	Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							19.166.667
5113 15R3 0001	Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional	12 364							19.166.667
			F	3-ODC	3	90	8	1000	19.166.667
TOTAL - FISCAL									19.852.557
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.852.557

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5111	Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade								1.324.577
	Operações Especiais
5111 20RP	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica	12 368							1.324.577
5111 20RP 0001	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional	12 368							1.324.577
			F	4-INV	3	90	8	1000	1.324.577
TOTAL - FISCAL									1.324.577
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.324.577

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								412.190
	Atividades
2321 21DE	Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica	18 544							412.190
2321 21DE 0001	Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional	18 544							412.190
			F	3-ODC	3	90	0	1000	412.190
TOTAL - FISCAL									412.190
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									412.190

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								278.315
	Atividades
2321 20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos	18 544							278.315
2321 20WI 0001	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional	18 544							278.315
			F	3-ODC	2	90	0	1071	278.315
TOTAL - FISCAL									278.315
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									278.315

Seção 1 — 07/05/2026

PORTARIA MPA Nº 682, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/ MPA/MPA Nº 480, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA/MPA Nº 481, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 160, DE 6 DE MAIO DE 2026

legal