Seção 2 — 07/05/2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, considerando o disposto nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nas Resoluções CSMPF nos 92, de 14 de maio de 2007, e 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e na Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2025, e tendo em vista o processo de remoção aberto pelo Edital PGR/MPF nº 9, de 15 de abril de 2026, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003202/2026-03, resolve:

Art. 1º Fica dispensada a Subprocuradora-Geral da República RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE da titularidade do 12º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-12º Ofício - STJ/Criminal).

Art. 2º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer a titularidade do 51º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-51º Ofício - STJ/Público).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57, inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00.002.000068/2023-18, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por 7 (sete) meses, a contar de 6 de outubro de 2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo designada pela Portaria PGR/MPF nº 5, de 8 de janeiro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 43, de 9 de janeiro de 2025, e prorrogada pelas Portarias PGR/MPF nº 433, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 68, de 14 de julho de 2025 e PGR/MPF nº 576, de 8 de agosto de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 75, de 10 de setembro de 2025.

Art. 2º Ficam convalidados os atos já praticados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 2º, inciso II, da Portaria PGR/MPF n° 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Memorando nº 17/2026 - SE/CORREG, de 28 de abril de 2026, da Corregedoria do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica dispensado o Procurador Regional da República BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH da designação para exercer a titularidade do 2º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, prevista na Portaria PGR/MPF nº 159, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Fica dispensado o Procurador Regional da República LEONARDO CARDOSO DE FREITAS da designação para exercer a titularidade do 3º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, prevista na Portaria PGR/MPF nº 159, de 2024.

Art. 3º Fica dispensada a Procuradora Regional da República ANA CRISTINA BANDEIRA LINS da designação para exercer a titularidade do 4º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, prevista na Portaria PGR/MPF nº 159, de 2024.

Art. 4º Fica dispensada a Procuradora Regional da República MONICA CAMPOS DE RE da designação para exercer a titularidade do Ofício de Corregedor Auxiliar Coordenador da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, prevista na Portaria PGR/MPF nº 159, de 2024.

Art. 5º Fica dispensado o Procurador Regional da República MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO da designação para exercer a titularidade do 1º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, prevista na Portaria PGR/MPF nº 159, de 2024.

Art. 6º Fica designado o Procurador Regional da República LAURO PINTO CARDOSO NETO para titularizar, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2026, o 2º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Art. 7º Fica designado o Procurador Regional da República WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM para titularizar, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2026, o 3º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Art. 8º Fica designada a Procuradora Regional da República ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI para titularizar, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2026, o 4º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Art. 9º Fica designado o Procurador Regional da República MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO para titularizar, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2026, o Ofício de Corregedor Auxiliar Coordenador da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 2ª Região.

Art. 10. Fica designado o Procurador Regional da República LEONARDO CARDOSO DE FREITAS para titularizar, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2026, o 1º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 2ª Região.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004186/2026-68, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 19 a 24 de maio de 2026, a Procuradora Regional da República NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar de evento sobre o Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste), a realizar-se entre os dias 20 e 21 de maio de 2026, em Madri, na Espanha.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa (CoE).

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:

Nº 492 - Retificar, mediante de supressão de trecho, a Portaria SG nº 464, de 27/04/2026, publicada no Diário Oficial da União n° 78, de 28/04/2026, página 66, Processo SEI nº 19.04.3465.0050064/2026-28, da seguinte forma:

"(...) dispensando-a, durante o referido período, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação e Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (72001100)".

Nº 493 - Designar a servidora KARINA MARINA DA SILVA MIRANDA, matrícula 3897-1, Analista do MPU/Serviço Social da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I Assessoria Psicossocial de Violência Doméstica-CERPII da Coordenadoria Executiva de Psicossocial, código FC-02 (53002149) (SEI nº 19.04.3687.0057295/2026-20).

Nº 494 - Retificar a Portaria SG nº 439, de 22/04/2026, publicada no Diário Oficial da União n° 76, de 24/04/2026, página 62, Processo SEI nº 19.04.4993.0048165/2026-57, de modo que:

Onde se lê:

"CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa nº 1.183/PGJ, de 06/04/2026, com validade a contar 23/04/2026".

Leia-se:

"CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa nº 1.186/PGJ, de 06/04/2026, com validade a contar 23/04/2026".

CLAUDIA MARIA RAMOS