Seção 3 — 07/05/2026

Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Convênio nº 878411/2018, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Heitoraí/GO, CNPJ 02.296.002/0001-03, que teve como objeto a "Realização do Projeto Heitoraí com Mais Esporte e Mais Vida, no Município de Heitoraí/GO", tendo em vista o Ofício nº 1376/2026/MESP/SE/CGPC/CPC e Ofício nº 1378/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF, telefone nº. (**61) 3020-7396 ou ainda pelo e-mail: [email protected].

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas

ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 9/2026. Processo n. º 71000.004294/2026-34.

Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, nos arts. 8º ao 11 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, e AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Campeonato Panamericano de Taekwondo 2026", no período de 04 de maio de 2026 a 11 de maio de 2026, pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO (CBTKD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.601.552/0001-89, com cobrança de contrapartida no valor de R$ 54.111,09 (cinquenta e quatro mil cento e onze reais e nove centavos) , sendo parte em contrapartida material no valor de R$ 48.741,00 (quarenta e oito mil setecentos e quarenta e um reais), restando o valor de R$5.640,09 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e nove centavos) em contrapartida financeira em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, conforme Termo de Intenções nº 9/2026/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº 71000.004294/2026-34, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DATF, com validade abrangente para o período do evento.

Assinatura: 04/05/2026

Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional n.º 1853623.

ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 12/2026. Processo n. º 71000.032457/2026-79.

Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 79 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso do ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "BARÃO VERMELHO", no dia 30 de abril de 2026, pela GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.495.076/0002-30, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 5.841,83 (cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 12/2026/MESP/SNEALIS/DIE (18603875), constante no Processo nº 71000.032457/2026-79, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento.

Assinatura: 30/04/2026

Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional n.º 1853623.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1274/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Mun. de Ibirama/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00082-6, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., destinado a investimentos em obras de infraestrutura viária, mobilidade urbana e na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.006811/2025-23. DATA DA CELEBRAÇÃO: 06 de maio de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, DUILIO GEHRKE; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCELO REALI ANDREOLA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, EDUARDO JACOBI.

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1275/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00082-6, firmado entre o Município de Ibirama/SC e o Banco do Brasil S.A., destinado a investimentos em obras de infraestrutura viária, mobilidade urbana e na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários. INTERVENIENTE: O Município de Ibirama/SC. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.006811/2025-23. DATA DA CELEBRAÇÃO: 06 de maio de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, DUILIO GEHRKE; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCELO REALI ANDREOLA.

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ 00.394.460/0065-06 e a Prefeitura de Querência/MT, CNPJ 37.465.002/0001-66, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNÍCIPIO DE QUERÊNCIA/MT.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF Cuiabá/MT, Raimundo Roberto Sari Mendes, Delegado; pela Prefeitura de Querência, Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito.

5. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2026.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 14.133. de 1° de abril de 2021.

Nº Processo: 10280.722289/2026-13.

Dispensa Nº 54/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.

Contratado: 56.436.654/0001-17 - 56.436.654 JACIARA DE ABREU GALDINO. Objeto: Contratação de água mineral, a fim de suprir às necessidades das unidades da receita federal do brasil na cidade de belém - srrf02, delegacia de belém, alfândega o porto de belém e inspetoria do aeroporto de belém, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/05/2026 a 04/01/2027. Valor Total: R$ 19.968,00. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2026).

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Ipojuca/PE.

2. OBJETO: O Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município de Ipojuca/PE.

3. DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio de Cooperação Técnica vigerá por prazo indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal a superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo município de Ipojuca/PE o prefeito Marcos Luidson de Araújo.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Pesqueira/PE.

2. OBJETO: O Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município de Pesqueira/PE.

3. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio de Cooperação Técnica vigerá por prazo indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal a superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo município de Pesqueira/PE o prefeito Marcos Luidson de Araújo.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

Número do Contrato: 9/2023.

Nº Processo: 19615.720463/2022-13.

Dispensa. Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 34.028.316/0021-57 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogar o contrato por mais 12 meses, de 06/04/2026 a 05/04/2027.. Vigência: 06/04/2026 a 05/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 845.560,64. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).