Seção 3 — 07/05/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA EPR LITORAL PIONEIRO S.A., representada por seu Diretor Presidente, o Sr. MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e por seu Diretor Executivo, o Sr. FELIPE FERREIRA NEVES: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2023. ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE AO EDITAL Nº 002/2023. RESUMO DO OBJETO: Padronizar a aplicação da Reclassificação Tarifária na hipótese da entrega de obras de determinado trecho homogêneo. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2026 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 82, de 13 de abril de 2026, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Régis Bittencourt S.A. (BR-116/SP/PR), vem a público COMUNICAR a alteração dos Eventos 6 e 7 do Cronograma, conforme detalhado a seguir:

Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão.

THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO

Presidente da Comissão de Processo Competitivo

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EC CARGO TRANSPORTES LTDA, 14.537.918/0001-89, FELTF01205442026, 08/04/2026; J SEGUNDO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.378.755/0001-88, FELTF01205552026, 08/04/2026; FELTF01205572026, 08/04/2026; JOST, FERREIRA & CIA LTDA., 09.287.803/0006-58, FELTF01206742026, 08/04/2026; LACTICINIO BOAVISTENSE LTDA, 06.096.958/0001-04, FELTF01206892026, 31/03/2026; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, FELTF01208732026, 08/04/2026; FELTF01208782026, 08/04/2026; FELTF01208802026, 08/04/2026; JP CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 61.576.684/0001-69, FELTF01211332026, 08/04/2026; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0008-54, FELTF01213472026, 08/04/2026; J.D. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 47.613.313/0001-89, FELTF01214392026, 08/04/2026; KAREN JUSTINA DE MEDEIROS FARIAS LTDA, 47.496.293/0001-03, FELTF01214762026, 06/04/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E PLACAS SAO SEBASTIAO LTDA, 14.102.907/0001-76, FELTF01214852026, 08/04/2026; JD LOG DO CEARA LTDA, 11.812.394/0002-80, FELTF01215922026, 08/04/2026; FELTF01216052026, 08/04/2026; INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.588.099/0020-10, FELTF01216262026, 08/04/2026; J. G. TRANSPORTES LTDA, 10.630.377/0001-88, FELTF01216362026, 08/04/2026; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 46.586.274/0007-09, FELTF01216542026, 06/04/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS S.A., 01.067.879/0001-51, FELTF01216602026, 06/04/2026; FRUKI BEBIDAS S/A., 87.315.099/0008-75, FELTF01217432026, 08/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

USINA DE BENEFICIAMENTO MINERAL LTDA, 44.521.261/0001-22, FELTF01218442026, 08/04/2026; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0018-68, FELTF01219262026, 06/04/2026; V MACEDO DA SILVA LTDA, 59.477.918/0001-79, FELTF01219472026, 08/04/2026; FELTF01219492026, 08/04/2026; FELTF01219482026, 08/04/2026; VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.606.219/0003-76, FELTF01220712026, 08/04/2026; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0002-24, FELTF01222142026, 06/04/2026; COMPASSAL SALINEIRO DO BRASIL LTDA, 24.904.241/0001-23, FELTF01222162026, 06/04/2026; TREGILIO SOLUCOES LTDA, 45.254.690/0002-24, FELTF01222302026, 06/04/2026; F MARINHO TRANSPORTES LTDA, 32.202.884/0006-68, FELTF01222652026, 06/04/2026; FELTF01222672026, 06/04/2026; FELTF01222702026, 06/04/2026; FELTF01222732026, 06/04/2026; BIA LOG TRANSPORTES E PESCADOS LTDA, 51.197.617/0001-80, FELTF01222782026, 06/04/2026; GABRI TRANSPORTES LTDA, 28.616.681/0001-36, FELTF01222892026, 08/04/2026; FELTF01222952026, 08/04/2026; FELTF01223062026, 08/04/2026; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0028-60, FELTF01222972026, 08/04/2026; FELTF01223162026, 08/04/2026; M S CUNHA MATERIAL DE CONSTRUCAO, 63.282.529/0001-65, FELTF01223102026, 08/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SERRANA AUTO POSTO LTDA, 04.283.949/0001-05, FELTF01225582026, 08/04/2026; TAEDA FLORESTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 59.955.194/0001-21, FELTF01225782026, 08/04/2026; NORDESTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.936.455/0001-60, FELTF01225832026, 08/04/2026; M F CEOLIN AGROPECUARIA LTDA, 23.671.730/0001-10, FELTF01226022026, 08/04/2026; TRANSPORTES TOP BRASIL LTDA, 22.226.166/0001-63, FELTF01226522026, 08/04/2026; FELTF01226552026, 08/04/2026; TRANSPORTADORA CAIO COSTA LTDA, 34.860.121/0001-25, FELTF01226542026, 06/04/2026; SOLFORTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 53.119.407/0001-07, FELTF01226762026, 07/04/2026; S.P ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 56.212.216/0001-75, FELTF01226832026, 08/04/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0001-83, FELTF01226862026, 08/04/2026; TERRA DIESEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA, 22.279.649/0001-26, FELTF01227062026, 08/04/2026; FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA, 13.837.014/0001-06, FELTF01227072026, 08/04/2026; RICCO ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.356.859/0001-10, FELTF01227162026, 08/04/2026; FELTF01227302026, 08/04/2026; CARLOS HENRIQUE TADEU WESTRUP LTDA, 36.377.404/0001-46, FELTF01227152026, 06/04/2026; SANTA HELENA AGROPECUARIA LTDA, 13.021.296/0004-11, FELTF01227222026, 08/04/2026; NUTRI CENTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 15.187.820/0001-01, FELTF01227252026, 08/04/2026; SF - FORMAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 00.110.268/0003-48, FELTF01227312026, 08/04/2026; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, FELTF01227432026, 08/04/2026; FELTF01227472026, 08/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF01239052026, 09/04/2026; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0016-10, FELTF01239952026, 09/04/2026; FELTF01240212026, 09/04/2026; FELTF01240272026, 09/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0171-00, FELTF01240112026, 09/04/2026; FELTF01271912026, 10/04/2026; FELTF01271922026, 10/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0089-69, FELTF01240152026, 09/04/2026; BRASIL WAY LOGISTICA LTDA, 01.946.056/0001-04, FELTF01248152026, 09/04/2026; FELTF01248362026, 09/04/2026; BRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA, 39.041.579/0001-76, FELTF01258432026, 09/04/2026; FELTF01258442026, 09/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0098-50, FELTF01272822026, 10/04/2026; BRITTO TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 53.989.429/0001-10, FELTF01275202026, 10/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF01272802026, 10/04/2026; BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.319.454/0001-08, FELTF01289742026, 30/03/2026; BRESSUL TRANSPORTES LTDA, 09.530.859/0001-87, FELTF01290122026, 11/04/2026; BRASPEX EXPORTADORA LTDA, 11.627.579/0001-33, FELTF01292172026, 11/04/2026; BRUNELLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 53.689.781/0001-30, FELTF01302562026, 06/04/2026; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0007-04, FELTF01311842026, 13/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0007-00, FELTF01239132026, 09/04/2026; COMERCIAL MOREIRA DE GRAOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 64.404.423/0001-50, FELTF01239292026, 09/04/2026; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0005-66, FELTF01239862026, 09/04/2026; FELTF01239892026, 09/04/2026; CONTRATA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 29.469.825/0001-31, FELTF01246232026, 09/04/2026; FELTF01246362026, 09/04/2026; COMPRE FACIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMITADA, 05.955.701/0001-06, FELTF01256122026, 09/04/2026; Comercial Pinheiro LTDA, 62.689.356/0001-31, FELTF01258652026, 10/04/2026; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0010-65, FELTF01295142026, 12/04/2026; FELTF01295152026, 12/04/2026; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0011-46, FELTF01295522026, 12/04/2026; FELTF01295532026, 12/04/2026; FELTF01295542026, 12/04/2026; CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA, 20.656.353/0001-51, FELTF01304822026, 13/04/2026; COMERCIO E DISTRIBUIDORA MEYER LTDA, 55.174.565/0001-87, FELTF01143612026, 05/04/2026; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PADOIN LTDA, 04.340.316/0001-83, FELTF01146692026, 31/03/2026; FELTF01146742026, 31/03/2026; COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS Q10 LTDA, 61.533.943/0001-74, FELTF01146842026, 31/03/2026; COMPANHIA QUIMICA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.206.835/0001-59, FELTF01149882026, 03/04/2026; FELTF01149962026, 03/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto