Seção 1 — 08/05/2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Colônia de Pescadores Z-2, Código SIPRA SE0256000, no município de São Cristóvão, estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.037713/2026-03;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Colônia de Pescadores Z-2, código SIPRA nº SE0256000, com área total de 1.121,5075 ha (mil, cento e vinte e um hectares, cinquenta ares e setenta e cinco centiares), localizado no município de São Cristóvão, estado de Sergipe, visando ao assentamento de 1.500 (mil e quinhentas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área de Projeto de Assentamento Alberico Carvalho, localizado no município de Chupinguaia, no estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO e da Divisão de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54300.001451/2013-31 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(17)R0/Nº 076, de 23 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, de 4 de novembro de 2013, que criou o Projeto de Assentamento Alberico Carvalho, código SIPRA RO0232000, localizado no município de Chupinguaia, no estado do Rondônia.

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Alberico Carvalho com base cartográfica da SR(17)RO, conforme Planta (23133329) e Memorial Descritivo (23133339), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.164,5312 ha (mil, cento e sessenta e quatro hectares, cinquenta e três ares e doze centiares), constante da Portaria/INCRA/SR (17)RO/Nº 076, de 23 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, de 4 de novembro de 2013, do Projeto de Assentamento Alberico Carvalho, código SIPRA RO0232000, localizado no município de Chupinguaia, no estado do Rondônia, para a área de 1.153,0974 ha (mil, cento e cinquenta e três hectares, nove ares e setenta e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(17)RO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Aprova os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2026, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no uso das competências estabelecidas no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto na Resolução CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023 e na Resolução CIT n° 38, de 30 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Esta resolução aprova os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído pela Resolução CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, aos municípios elegíveis para o exercício de 2026, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

Art. 2º Os valores a serem repassados no âmbito do PROCAD-SUAS para o exercício de 2026 serão calculados com base no disposto a seguir:

I - será transferido a cada município elegível o piso mínimo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e

II - será acrescido ao valor mínimo de que trata o inciso I um valor variável que considere o número de entrevistas em domicílio obrigatórias a serem realizadas pelos municípios para as famílias incluídas na listagem de público inicial do processo de Revisão Cadastral da Ação de Qualificação Cadastral de 2026, regulamentada pela Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 20, de 21 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O valor variável em territórios urbanos e rurais, bem como na Amazônia Legal, deverá considerar:

a) para entrevista em domicílio localizado em áreas urbanas, o valor será de R$ 86,00 (oitenta e seis reais);

b) para entrevista em domicílio localizado em áreas rurais, o valor será de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); e

c) para entrevista em domicílio realizada em territórios rurais da Amazônia Legal (exceto metrópoles), o valor será de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).

Art. 3º Para fins de partilha dos repasses federais aos municípios elegíveis, considerados os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o PROCAD-SUAS no exercício de 2026, serão adotados os seguintes critérios:

I - utilização dos recursos do PROCAD-SUAS repassados em 2023, 2024 e 2025, tendo como referência o saldo de 31/01/2026;

II - saldo remanescente em 31 de janeiro de 2026 dos recursos repassados nos exercícios anteriores a título de PROCAD-SUAS; e

III - cofinanciamento federal de cerca de 50,6% das entrevistas em domicílio obrigatórias para atualização dos cadastros das famílias incluídas na listagem do público inicial do processo de Revisão Cadastral da Ação de Qualificação Cadastral de 2026 (referência de janeiro de 2026).

Parágrafo único. Na distribuição dos valores a serem repassados aos municípios no âmbito do PROCAD-SUAS para o exercício de 2026 será aplicado o princípio da equalização do cofinanciamento federal, conforme Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 4º Considerando a existência de saldo ainda disponível em contas estaduais, relativo às transferências realizadas aos entes estaduais nos exercícios anteriores, não haverá repasses financeiros aos estados no exercício de 2026.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, na página eletrônica http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php, referente ao seguinte processo:

Nome da entidade: CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC

CNPJ: 46.076.915/0001-81

Município: Campinas/SP

Processo nº: 71000.081049/2017-50

JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX