Seção 2 — 08/05/2026

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 450, de 12 de junho de 2023, e 222, de 15 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ANDRE DE CARVALHO RAMOS para exercer a titularidade do 3º Ofício Especial de Subprocurador-Geral da República com Atuação perante as Turmas do Supremo Tribunal Federal (PGR - Ofício STF 3).

§ 1º A designação prevista no caput dar-se-á sem prejuízo da designação efetuada pela Portaria PGR/MPF nº 56, de 6 de fevereiro de 2026.

§ 2º Ficam suspensas a designação do ofício comum titularizado pelo membro designado e a designação para representação institucional perante o órgão jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 4º, § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, mantida a atuação na sessão presencial da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 12 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 18 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................

Parágrafo único. O membro designado para a função de secretário ou subsecretário na Procuradoria-Geral da República enquadra-se no inciso I." (NR)

"Art. 4º ................................................

Parágrafo único. A concessão das vantagens previstas neste artigo deverá observar os requisitos fixados na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 06 de abril de 2026 e na regulamentação própria."(NR)

"Art. 4º-A ............................................

...............................................

§3º Os membros auxiliares ocupantes de cargos comissionados têm direito à diferença de remuneração do caput, limitada ao teto constitucional, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º No período da designação, a diferença remuneratória do caput integra o subsídio do membro para todos os fins, inclusive dos arts. 3º e 5º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 06 de abril de 2026."(NR)

Art. 2º A Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, publicada no DOU, Seção 1, págs. 310/312, de 14 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..............................................

..............................................

§2º Os titulares dos ofícios especiais delegatários do caput têm direito à diferença de subsídio do Procurador-Geral da República, na forma do art. 47, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 1993, c/c o art. 45 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

.............................................

§ 4º Os delegatários referidos no caput são considerados membros auxiliares do Procurador-Geral da República para fins da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 06 de abril de 2026, aplicando-se o disposto no art. 4º-A, §4º da Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, ao acréscimo de que trata o §2º deste artigo.

............................................"(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002913/2026-52, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus limitado, no período de 17 de maio a 20 de junho de 2026, o Procurador da República ALEXANDRE SENRA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do curso Combatendo o Cibercrime e Crimes Envolvendo o Uso Indevido de Criptoativos, a realizar-se entre os dias 19 de maio e 19 de junho de 2026, na cidade de Tóquio, no Japão.

Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3914.0039935/2026-26, resolve:

Nomear, a contar de 11/05/2026, IGOR GABRIEL SOUSA DA MAIA, matrícula 6370-3, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Atendimento do Usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030090), exonerando, em consequência, o servidor ÂNGELO DE SANTANA OLIVEIRA, matrícula 4185-8.

CLAUDIA MARIA RAMOS

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PR-DF-00035959/2026, resolve:

Designar WALLAS OLIVEIRA DE CASTRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 31627, para exercer a função de confiança de Assistente Nível I, FC-1, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, com exercício na Procuradoria da República no Distrito Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00163971/2026, resolve:

1. Dispensar MYLENE PESSOA MARQUES FERREIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 34376, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Consultoria Jurídica da Secretaria de Assessoramento Jurídico do Ministério Público Federal.

2. Nomear MYLENE PESSOA MARQUES FERREIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 34376, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do Procurador-Geral da República, em vaga decorrente da exoneração de Rafael da Fonseca Cabral, matrícula nº 26383.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos expedientes nº PGR-00152108/2026 e PGR-00152269/2026, resolve:

1. Exonerar GUSTAVO FERREIRA SOUZA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 13055, do cargo em comissão de Subsecretário de Gestão de Dados, CC-4, da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal.

2. Nomear FABIANA PAULINO GUEDES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 18036, para exercer o cargo em comissão de Subsecretária de Gestão de Dados, CC-4, da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00152269/2026, resolve:

Dispensar GUSTAVO FERREIRA SOUZA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 13055, do encargo de substituto eventual do Assessor-Chefe Nível V, CC-5, da Assessoria de Inteligência Artificial e Automação da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal

ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES