Processo nº 02026.004159/2025-05
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a quem interessar possa, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a identificação sobre as propriedades apreendidas e destinadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de apreensão e destinação imediata se justifica com base no art. 72, IV e V, da Lei n. 9.605/08.
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INTERESSADO(A) | CPF/ CNPJ | PROCESSO nº | MATERIAIS | TERMO DE APREENSÃO | TERMO DE DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO/DOAÇÃO | ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATUAÇÃO | LOCALIDADE (Município/ UF) | COORDENADAS GEOGRÁFICAS |
DESCONHECIDO | DESCONHECIDO | 02026.003138/2026-45 | 06 (seis) Cordas para fixação de rede de pesca 05 (cinco) Redes de pesca tipo feiticeira | 3DKHPCFH | MTHA29QR | Arts. 70, §1, e 72 da Lei 9605/1998; arts. 3 e 35, Parágrafo único, do Decreto 6514/2008 e art. 1, Parágrafo único, da Portaria IBAMA 54-N/1999 | Litoral sul de Santa Catarina - entre Passo de Torres/SC e Jaguaruna/SC | Latitude 29° 18' 47.0" S Longitude 49° 42' 26.0" W |
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
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INTERESSADO(A) | CPF/CNPJ | PROCESSO nº | AUTO DE INFRAÇÃO | TERMO DE SUSPENSÃO | ENQUANDRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO | LOCALIDADE (município/UF) | COORDENADAS GEOGRÁFICAS |
RENI BAUMANN | ***.923.***-04 | 02026.002034/2024-51 | W2C14FB7 | 1BLT2RQ8 | Arts. 70, §1, e 72 da Lei 9605/1998 e arts. 3, II e IX, e 80 do Decreto 6514/2008 | São Martinho/SC | Latitude 27° 55' 41.0" S Longitude 48° 33' 24.0" W |
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do(a) autuado(a) e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
PAULO DA COSTA MAUES FILHO
Superintendente